cortesia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0326306-95.2018.8.19.0001 (Cível), 05-07-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0326306-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: UNITED AIRLINES INC. RECORRIDOS: THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORRÊA ANA CRISTINA RAMALHO MARTINS GUARANHO VOTO Relação de consumo. Aplicação das regras do CDC. Serviço de transporte aéreo. Atraso nos voos. Falha na rede elétrica. Defeito no sistema de entretenimento da aeronave. Sentença de procedên
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Acórdão nº 1.0377.09.014342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO FRUSTRADO - ILICITUDE CONFIGURADA - CARTA CONVITE - VENCEDOR PRÉ-DEFINIDO - PREJUÍZO DO ERÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.-A apresentação das denominadas propostas pro forma, complementares, de cortesia, figurativas ou simbólicas, é o método mais comum de conluio, principalmente pelo fato de...
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Acórdão nº 1.0382.11.000840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SERVIÇO "LEVA E TRAZ" - PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA POR PREPOSTO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO RELACIONADO AOS RISCOS DO TRANSPORTE - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR - LESÕES FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- Se a empresa-ré estava fornecendo...
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Acórdão nº 1.0000.20.003001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COPASA/MG. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA PROGRESSIVO PARA O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES.-
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Processo nº 0024127-62.2017.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Alega a Autora Que, Em 04/11/2016, Aderiu a Plano de Filiação a Hotéis, que Oferecia 50.000 Pontos para Utilização Em Hotéis Da Rede Plaza, Com O Pagamento de Entrada No Valor de R$ 3.815,00, Em Seis Parcelas, e O Saldo Restante de R$ 15.805,00 Em 29 Parcelas. Esclarece que O Pacote Concedia Cortesias de Primeiro Uso Em Hotéis Plaza, Pelo Período de 6 Meses, Sem Cômputo...
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Acórdão nº 50001046920198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MOTOS DE NEVE) PARA UTILIZAÇÃO EM PARTE TEMÁTICO NA SERRA GAÚCHA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESIDERATO DEDUZIDO EM SEDE DE RAZÕES DE APELO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR MENSAL DOS LOCATÍCIOS DEVIDOS À AUTORA OCORRA MEDIANTE A EXCLUSÃO DOS INGRESSOS DE CORTESIA, CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE OS
... ção devida à autora seria de R$ 1,00 por ingresso vendido, e não por visitante, já que não faria sentido pagar sobre os ingressos de cortesia. Logo, não se mostra razoável que agora, após a autora receber regularmente os demonstrativos e pagamentos relativos ao período entre outubro de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10405-64.2017.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E ACUSAÇÃO DE ATO ILÍCITO VIA WHATSAPP. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores
... Nesse particular, não se ignora que o conteúdo da mensagem de dispensa foi telegráfico ... nem se ignora que as regras da cortesia e da consideração devem ser observadas em ... quaisquer etapas da relação de trabalho. No entanto, para que se pudesse concluir nesta ... -
Acórdão Nº 0306390-25.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO (APP) AJUIZADA POR TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES INEXISTENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE HOUVE ACORDO OU PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A EVIDENCIAR TER A SEGURADORA...
... Superior Tribunal de Justiça.Se não bastasse, e como muito bem destacado igualmente pelo juízo a quo, em se tratando de transporte de cortesia, cabia à autora trazer aos autos elementos suficientes para comprovar que o acidente se deu em razão de dolo ou culpa grave do segurado capaz ... -
Acórdão nº 50016379220198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE EAD. INSATISFAÇÃO COM O CURSO. AUTOR QUE, DAS 58 AULAS DISPONÍVEIS, VISUALIZOU 38, ALÉM DE 9 DAS 28 AULAS DE CORTESIA. AFASTADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSATISFAÇÃO COM FUNDAMENTO NA...
... isso, a prova documental do Evento 36 demonstra que o autor, das 58 aulas disponibilizadas, visualizou 38, além de 9 das 28 dadas em cortesia, argumento que torna inviável a devolução de valores pagos pretendida ... Consoante comunicação mantida entre as partes, a ré obteve a ... -
Acórdão Nº 0003855-28.2011.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO LITISDENUNCIADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DA DENUNCIAÇÃO E DE SENTENÇA EXTRA PETITA ANTE À INEXISTÊNCIA DE PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDARIA COM A CORRÉ DO CONDOMÍNIO LITISDENUNCIADO. TESES REPELIDAS. APLICABILIDADE POR ANALOGIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR...
... que de forma gratuita, gera o dever de guarda e vigilância ... por parte do cedente, haja vista que tal cortesia tem por finalidade ... atrair ao local o maior número de pessoas que acabam por ... frequentá-lo impelidas pelo sentimento de segurança e ... -
Acórdão nº 50003675520178210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. NÍVEIS DE TENSÃO INADEQUADOS. MELHORIAS NA REDE NECESSÁRIAS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos...
... como serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Outrossim, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a ... -
Acordao N° 1397348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Prova insuficiente para o deferimento da pretensão. 1 - apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais para arbitramento de honorários em alegado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. 2 - havendo nos autos elementos probatórios no sentido de que os serviços não foram prestados...
... 2 – Havendo nos autos elementos probatórios no sentido de que os serviços não foram prestados de ... forma onerosa, mas sim como cortesia de um parente para outro, não há que se falar em direito à ... percepção de honorários advocatícios contratuais em relação ao réu ... 3 ... -
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... oficial ou anunciada - Visita oficial ou anunciada é não só a visita de caráter formal feita por autoridade militar como também a de cortesia protocolar que uma autoridade faz a outra em virtude dos cargos que exercem. A visita oficial ou anunciada obriga a prestação de honras integrais e ...
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Acórdão Nº 0010018-80.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR 12 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DE CRIMES PRATICADOS PELA RÉ (E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA) E...
... em erro os pacientes da clínica médica ao aceitar os valores referentes a consultas/retornos, mesmo sabendo que não poderia cobrá-las (cortesia), tendo se apropriado da quantia recebida. Em síntese: a vítima Paulo César Alves da Silva, proprietário da clínica médica em questão, relatou ... -
Acórdão Nº 0025585-41.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES.DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENSIONAMENTO NÃO ACOLHIDO. LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA RIVEL VEÍCULOS LTDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO....
... 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia". Tal situação caracteriza, como \"transporte de cortesia\", a atrair, então, a incidência do enunciado da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0091446-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
Apelação Processo nº 0091446-18.2019.8.19.0001 Apelante: GEORGE ALVES SANTANNA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. ART. 41-F DA LEI 10.671/03. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA DE OFERECER INGRESSOS DE CORTESIA. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE QUE OFERECIA À VENDA E
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Acórdão Nº 0000065-22.2017.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS DECISÕES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. TRANSPORTE CORTESIA. VÍTIMA QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO, SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTOR DO VEÍCULO EMBRIAGADO. PASSAGEIRA DE 25 ANOS DE IDADE QUE VEIO A ÓBITO CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU...
... ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... INDEPENDÊNCIA DAS DECISÕES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ... STJ. TRANSPORTE CORTESIA. VÍTIMA QUE ESTAVA NO BANCO ... TRASEIRO, SEM CINTO DE SEGURANÇA. CONDUTOR DO VEÍCULO ... EMBRIAGADO. PASSAGEIRA DE 25 ANOS DE IDADE QUE VEIO A ... -
Acórdão Nº 2014.301673-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-03-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING EM CONEXÃO. ACEITAÇÃO DE PASSAGEM CORTESIA. ÓBICE À UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE PASSAGENS ADQUIRIDAS. DANO MORAL. OVERBOOKING. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. OFERECIMENTO DE CORTESIA COMPENSATÓRIA CUJA UTILIZAÇÃO FOI FRUSTRADA. RECURSO. PARTE INCAPAZ AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPACIDADE CIVIL PLENA...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING EM CONEXÃO. ACEITAÇÃO DE PASSAGEM CORTESIA. ÓBICE À UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE PASSAGENS ADQUIRIDAS. DANO MORAL. OVERBOOKING. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. OFERECIMENTO ... -
Acórdão nº 70085203685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE CORTESIA. RECONVENÇÃO. SÚMULA N. 145 DO STJ. 1. AÇÃO. Como se confere dos autos, o autor e o primeiro réu (o segundo demandado é apenas o proprietário do veículo, não tendo participado do sinistro) se encontravam na festa de aniversário de um amigo comum, na cidade de...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE CORTESIA. RECONVENÇÃO. SÚMULA N. 145 DO STJ. 1. AÇÃO. Como se confere dos autos, o autor e o primeiro réu (o segundo demandado é apenas o proprietário ... -
Acórdãos nº 1008690-46.2015.8.26.0011 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
*AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços de portaria, manutenção e limpeza em Condomínio. Empresa contratada que cobra multa por rescisão antecipada injustificada, por contratação de seu funcionário pelo Condomínio, pelo desconto concedido a título de cortesia no início da contratação, e requer a devolução de bens móveis cedidos em comodato. SENTENÇA de improcedência, arcando a autora
... injustificada, por contratação de seu funcionário pelo Condomínio, pelo desconto concedido a título de cortesia no início da contratação, e requer a devolução de bens móveis cedidos em comodato. SENTENÇA de improcedência, ... -
Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM E EXPRESSÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PORTARIA - PAD-PRES Nº 01/2017. APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O CNJ. DEVER LEGAL DE APURAÇÃO. ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011 DO CNJ. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO PELA PARTE ACERCA DA...
... 178, inciso VII ... (urbanidade), da Lei de Organização Judiciária do Estado ... da Bahia e art. 22 (cortesia e linguagem respeitosa) do ... Código de Ética da Magistratura. PROCEDÊNCIA ... 3 ... SEGUNDO TÓPICO - Despacho, datado de ... 07/12/2016, que ... -
Acórdão nº 1.0405.17.000410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUIÇÃO DE 1.988. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE TRAZIDO PELO ART. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS...
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Acórdão nº 1.0405.17.000410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSTITUIÇÃO DE 1.988. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE TRAZIDO PELO ART. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS...
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Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
... outras reuniões internacionais realizadas no país ou no estrangeiro e bem assim, no interêsse da política exterior, missão especiais de cortesia" ... Art. 2º O expediente relativo aos atos enumerados no art. 1º será feito pelo Ministério das relações Exteriores e as designações constar\xC3" ...
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Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...
... artigo 40 e seguintes da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAM) ... 4. A cortesia é uma das características inerentes à função do magistrado, ... eis que, ocupante de cargo público de alta relevância e complexidade, ...