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• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 129, §1º, II, § 9º E NO ART. 147, AMBOS DO CPB, C/C ART. 5º, III E ART. 7º, I, II, V DA LEI Nº 11.340/06, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 329 E 331 DO CPB. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ MENOS DE 01 (UM) MÊS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGOS.157,§ 2º, INCISO I,180, CAPUT, E 307 TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. CABIMENTO, MAS POR RAZÕES DIVERSAS DA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. CONSIDERAÇÃO INIDÔNEA RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2.º, INC. II, C/C ARTS. 14, INC. II, E 70 DO CPB. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com recomendação ao juízo de execução atenção à Recomendação nº 62/2020 do

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CPB, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO, ASSIM COMO À PENA PECUNIÁRIA DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM À RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 14, INCISO II E 69, TODOS DO CPB). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELANTE INIMPUTÁVEL. APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS E POR TEMPO INDETERMINADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL COM ESCOPO NO ART. 564, INCISO IV, DO CPP. DESOBEDIÊ

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, NOS MOLDES DO ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 288, § ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IIMPOSSIBILIDADE.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492/86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP. SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492/86....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492/86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP. SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492/86....

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO. ART. 1º, V e XIII, DO DECRETO LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DE PREFEITO. ALÉM DISSO, A MATÉRIA JÁ FOI ENFRENTADA E RECHAÇADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0021220-49.2017.8.05.0000. NO MÉRITO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA AINDA QUE DE FORMA SILENCIOSA. MODUS OPERANDI QUE INDICA QUE MOTORISTA E TROCADOR FORAM INTIMIDADOS DE MODO SUFICIENTE A NÃO ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.APELANTE QUE

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO (SOMENTE EM RELAÇÃO A CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA COUTINHO) (ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ART. 180, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA APELANTE LUANAMACENA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDUTAS TÍPICAS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES.1. QUESTÃO PRELIMINAR.1.1. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU EM DESCOMPASSO COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS REGENTES DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA.- Muito embora, a Corte Federal seguir admitindo

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, LEI N. 11.343/06) E FALSO TESTEMUNHO AGRAVADO (ART. 342, § 1º, CPB) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CPB). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÕES.1.RAZÕES RECURSAIS DO RÉU FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA LESSA. CONDENAÇÃO PE PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO; DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES;RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E REVISÃO DA CENSURA PENAL.

Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a flora. Art. 40, caput, c/c art. 48, c/c art. 53, inciso i, da lei nº 9. 605/1998. Negativa de autoria afastada. In dubio pro reo inaplicável. Redução valor dia-multa. Dano ambiental. Afastamento incabível. Sentença condenatória mantida. 1. In casu, ficou demonstrada a autoria delitiva dos fatos imputados ao apelante consistentes na edificação com...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, II e V, DO CPB E ART. 244-B DO ECA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIAL EM HARMONIA COM OS INDÍCIOS COLETADOS EM SEDE INQUISITORIAL. 1.2. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PE-NAL. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 180 E ART. 288, CPB) E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTI-VA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU NO HC Nº 0622572-24.2021.8.06.0000. INVIA-BILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE EVASÃO DOPACIENTE NA DATA DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. INDUVIDOSA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIADOANIMUS NECANDI

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CPB. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. NARRATIVA DEFENSIVA DISSOCIADA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS.