credito ao consumo

• O Globo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 33, I, DA LC 87/96. LEGALIDADE. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORESAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Claudinei Ribeiro de SouzaRecorrida:Margarida AlvesRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO EFETUADA - FATURAS EM ABERTO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMO REALIZADO POR NOVO LOCATÁRIO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO -

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. CORSAN. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. FATURAS DE CONSUMO DE AGOSTO/OUTUBRO/2019. CONSUMO EXCESSIVO. VAZAMENTO INTERNO, APÓS O RAMAL PREDIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DO CONSUMO  MEDIDO NÃO EVIDENCIADA. LICITUDE DO REGISTRO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, PORQUANTO LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO PAGAMENTO DO BOLETO PELO ALUNO - ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Existe relação de consumo entre a instituição de ensino e o estudante, na dicção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este é o destinatário final dos serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO PAGAMENTO DO BOLETO PELO ALUNO - ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Existe relação de consumo entre a instituição de ensino e o estudante, na dicção do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este é o destinatário final dos serviços...

PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO