créditos quirografários
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Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor ... concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 44. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida ...
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Recuperação judicial exige sacrifícios de todos, muito mais dos credores
Renaldo Limiro: Recuperação judicial exige sacrifícios de todos
... São as seguintes as classes de credores: 1) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de ... créditos com garantia real; 3) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057905-8/027, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 83, da Lei 11.101/2005 é claro ao restringir a preferência na ordem de pagamento para os créditos...
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Acórdão nº 1.0024.16.057905-8/027, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 83, da Lei 11.101/2005 é claro ao restringir a preferência na ordem de pagamento para os créditos...
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Questões exame de ordem
... , exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos" dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em rela\xC3" ... de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e subquirografários ... Gabarito: B ... Paula, sócia administradora ...
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Acórdão Nº 0000661-64.2013.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ainda que a posição majoritária desta Seção Especializada, entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios (Súmula 363 do STJ) decorrentes de contrato celebrado entre o advogado e o representado, a hipótese dos autos não se enquadra na matéria de Competência da Justiça do Trabalho.
... 1c87f56 - Pág. 1, que determinou a reserva de créditos a título de honorários advocatícios ... Intime-se ... Porto Alegre, ... III- crédito hipotecário; ... IV- créditos quirografários, observada a anterioridade das penhoras ... Não devem ser incluídos ... - Samarco pede na Justiça anulação de votos de credores financeiros e aprovação do plano de recuperação
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Decisao Nº 8024901-51.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... as declarações e documentos justificativos dos seus créditos no prazo de 20 dias, sendo validos os já apresentados anteriormente e ... , foram apresentadas as listas obrigatórias dos credores quirografários e privilegiados, publicadas com os editais da concordata e, decorrido o ...
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Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei
Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos
... de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em ... de crédito com garantia real e titulares de créditos quirografários — sem garantia especial) devem aprovar a proposta ... Todavia, segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001387-27.2014.5.07.0006), 2018-06-26
... "Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o ... natureza somente ocorre após a quitação dos créditos quirografários ... Lado outro, cumpre destacar o comando inserto no art. 6º, §§ 1º ...
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Honorários equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite
Honorários equiparados a créditos trabalhistas são limitados
... quirografários ... Caráter alimentar ... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Corte Especial do STJ já decidiu em recurso repetitivo (Tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-28.2016.5.07.0018), 2017-05-04
... "Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o ... natureza somente ocorre após a quitação dos créditos quirografários" ... Lado outro, cumpre destacar o comando inserto no art. 6º, §§ 1\xC2" ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... ão poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... quirografários ... 3º) Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem ...
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Acórdão Nº 0022031-07.2017.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUÍZO FALIMENTAR . Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da falência o prosseguimento de execução de contribuição previdenciária, parcela acessória, nesta Justiça Especializada. Inteligência da OJ nº 50 da SEEx.
... esta Justiça Especializada, alegando, em síntese, que esses créditos têm natureza fiscal e, portanto, não se sujeitam ao concurso de credores ... VI - créditos quirografários", ( ... ) ... VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021772-92.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALÊNCIA. Ofende a classificação de credores prevista na legislação específica que trata da falência o prosseguimento de execução de contribuição previdenciária, parcela acessória, nesta Justiça Especializada. Inteligência da OJ nº 50 da SEEx.
... reforma no que tange à determinação de habilitação de seus créditos junto ao juízo falimentar ... Os autos virtuais foram impulsionados ao ... VI - créditos quirografários", ( ... ) ... VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. POSSILIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO DEPROVIDO.- Se o Juiz entende ser ela necessária, torna-se possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto na lei, principalmente se ausente prova de que haverá prejuízo aos credores...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão nº 0007065-56.2008.8.05.0000/50033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão nº 0012854-70.2007.8.05.0000/50016 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... forma reiterada acerca da temática, destacando serem os ... créditos de natureza alimentar. Nesse ínterim, por via de ... consequência, caem ... metade do valor dos créditos quirografários, ou houver fundado receio de crime ... falimentar ... Afirmou ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0108300-14.2006.5.07.0006), 2018-10-15
... créditos tributários e não tributários, aplicando ao caso os artigos 642 e 889 ... natureza somente ocorre após a quitação dos créditos quirografários ... Lado outro, cumpre destacar o comando inserto no art. 6º, §§ 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0108300-14.2006.5.07.0006), 2019-02-26
... no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos" estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005 , como consignado na decis\xC3" ... natureza somente ocorre após a quitação dos créditos quirografários ... Lado outro, cumpre destacar o comando inserto no art. 6º, §§ 1º ...