créditos quirografários
-
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÃDICO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. EQUÃVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. ANÃLISE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUMÚLA 83/STJ. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃ
-
Acórdão Nº 4022306-56.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... demais; b) aplicação de deságio de 85% para os credores quirografários; c) sujeição à recuperação judicial dos credores titulares da ... monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o valor dos créditos habilitados. Subsidiariamente, opinou pela aplicação, ex officio, de ...
-
Das disposições gerais
... Após a multicitada centralização, os sobreditos créditos serão levados a efeito no dia 13 de cada mês ... Em consonância com o ... a ser considerados com o mesmo privilégio dos créditos quirografários ... Com essa nova Lei , deixou de existir a concordata, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043274620184050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804327-46.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSUE BEZERRA RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Cahu Beltrao e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E TRATA SOBRE A FORMA PARCELADA DE PAGAMENTO, ALÉM DAS ... -
Leis
... título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei n. 12.246, de 27.5.10, DOU ... Parágrafo único ... créditos com garantia real; III - titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV - ...
-
Lei nº 3.726 de 11/02/1960. ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALENCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CREDITOS TRABALHISTAS.
... IIl – créditos com privilégio geral; ... IV – créditos quirografários ... § 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, ...
-
A recuperação extrajudicial e as recentes alterações
... 2. Condições gerais para a recuperação extrajudicial. 3. Créditos abrangidos na Recuperação Extrajudicial. 4. As duas modalidades de ... de suas obrigações, todavia, dentre os credores quirografários possui fornecedores de bens e serviços e instituições financeiras, ...
-
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... @70 A Indisponibilidade de bens e valores e outros créditos ... A indisponibilidade, consoante afirmamos, cria um título de ... , salvo disposição contrária desta Lei; VI - créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os ...
-
Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... , a cláusula 3.8 do Plano de Recuperação Judicial previu a emissão de notas promissórias pela Z, a serem entregues aos Credores Quirografários B (detentores de créditos acima de R$10.000,00) e aos Credores Microempresa e Empresa de Pequeno Porte B (detentores de créditos acima de ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... ? 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários" e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes ... § 1\xC2" ...
-
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
Decisão Monocrática Nº 4025903-62.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-09-2019
... credores que representassem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos ... listado no quadro geral de credores na classe de créditos quirografários, no montante de R$ 40.108,04 ... Alguns ...
-
Acórdão Nº 4022078-81.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ; c) a possibilidade da alteração da classificação dos créditos extranconcursais para quirografários após o encerramento da fase de ...
-
Análise econômica da falência
... o impacto da inadimplência e das incertezas de recebimentos de créditos legítimos nos custos de produção e juros dos agentes econômicos. Além ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. A regra ...
-
Análise econômica da falência
... o impacto da inadimplência e das incertezas de recebimentos de créditos legítimos nos custos de produção e juros dos agentes econômicos. Além ... : os de natureza trabalhista; os com garantia real; e os quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. A regra ...
-
Acórdão nº 1010960-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO À AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, DESÁGIO E CARÊNCIA PREVISTOS DE FORMA ELEVADA E DESARRAZOADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES – DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - POSSIBILIDADE
... o qual "A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de ... ção Judicial em 08/02/2022, por “ 16 credores quirografários, os quais representam 64,67% dos créditos presentes da classe; 7 credores ... -
Decisão Monocrática Nº 4029385-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2019
... Interessado : Procred Securitizadora de Créditos S/A ... Advogado : Thierry Phillipe Souto Costa (OAB: 50668/PR) ... quirografários foram alteradas em franco prejuízo: deságio de 80%, prazo de carência ...
-
Pacto Comissório
... , é um credor comum que entra no concurso com os demais quirografários” (DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil. vol. III. Rio de ... ser a massa dos bens do devedor tão diminuta, que os primeiros créditos privilegiados consomem os bens e nada deixam para o pagamento dos ...
-
LCP 147/2014 dá vez aos pequenos empresários na recuperação judicial
Samuel Hübler: LCP 147 dá vez aos pequenos na recuperação judicial
-
Direito empresarial
... 11.105/2005 ... @@3ª ETAPA: Correção monetária dos créditos habilitados em concordata preventiva ... Súmula 8: Aplica-se a ... ção dos bens do devedor, os quais garantem aos credores quirografários" o recebimento parcial dos seus créditos. Na concordata, diferentemente, n\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como detítulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica depropriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperaçãojudicial, nos...
-
Legislação
... XII — fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não ... — 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes ... IV — 1 (um) ...
-
Acordao N° 1755147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Ordem de preferência. Inexistente. Omissão inocorrente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia. 1. 1. Em que pese o reconhecimento da natureza...
... 1.1. Em que pese o reconhecimento da natureza alimentícia dos créditos decorrentes de honorários ... advocatícios e equiparação a créditos ... de credores quirografários, não se aplicando aos detentores de privilégio ... 3. A parte ...