créditos quirografários
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A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
... 8. “Poda” de privilégios e créditos subordinados. 9. Celeridade dos processos. 10. Conservação da empresa em ... quirografários, por serem aqueles que possuem o incentivo econômico mais claro para ...
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Plano de recuperação judicial
... 50, § 1º). Do mesmo modo, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só pode ser afastada com a ... Nas classes II (garantia real) e III (quirografários) é necessária a aprovação da maioria dos credores (votação por ...
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Insolvência transnacional
... medidas não afetarão ações de conhecimento, nem ações de créditos não sujeitos aos processos de insolvência, conforme o caso ... Dentro ... no Brasil, se os créditos brasileiros equivalentes (ex.: quirografários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
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Empregador
... obrigado pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento” ... ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV – Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da ...
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Decisões Monocráticas nº 16726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... falimentar a competência para prosseguir com as execuções dos créditos trabalhistas devidos pela sociedade em regime falimentar ... Aduz que, no ... o limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 0076533-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... Nenhum dos créditos com penhora no rosto dos autos possui ... privilégio de natureza material ... real). Logo, se configurando como quirografários, impõe-se a ... aplicação do disposto no art. 908, § 2º, do CPC, ou ...
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Decisões Monocráticas nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... , ou agora, a recuperação judicial, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no juízo ... o limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão da Presidência nº 18099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... , ou agora, a recuperação judicial, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no juízo ... o limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.17.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONSTATAÇÃO - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PRIVILÉGIO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO CLASSSE - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.- O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que a recuperação abarcará todos os créditos existentes, mesmo aqueles ainda não vencidos, na data
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... a relação de trabalho, mesmo não havendo condenação em créditos trabalhistas, obedecida a decadência. II – Na hipótese, apurar-se-á o ... mínimos serão habilitados na falência como créditos quirografários (sem preferência) ... Pensamos não ser inconstitucional a limitação ...
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Acórdão Nº 08517118920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... Aduziu, ainda, que “ SOMENTE OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS sujeitam-se aos tramites ali expostos, sendo esse ... égio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários) ... 2. O marco temporal estabelecido pela lei em comento para que seja ...
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Arbitragem e recuperação judicial
... identificou que o deságio médio imposto aos credores quirografários nos planos de recuperação judicial aprovados no Estado de São Paulo em ... Não à toa, o que se observa no mercado secundário de créditos é a aquisição de créditos contra empresas em recuperação judicial ou ...
- Acórdão Nº 5012775-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos" trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial ... II - N\xC3" ... ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da ...
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Decisão da Presidência nº 18210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos" trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial; (b) não h\xC3" ... ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... Por outro lado, a decisão reclamada consignou que, in casu, o ...
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Decisões Monocráticas nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial ... II ... ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... IV Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da ...
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Decisão da Presidência nº 26600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial ... II ... ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários ... IV Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... salários mínimos por empregado o valor que preferirá a créditos de outra natureza, no momento em que os credores da massa falida recebem ... ência em relação a outros créditos tributários ou quirografários, na iminente falência do pai-empregador (art. 449 da CLT). Percebe-se, ...
- Acórdão Nº 5048004-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2008/0031771-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... FALÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ... CRÉDITOS DOS CONSORCIADOS ... Os valores contabilizados e pertencentes aos ... se o ativo não cobrir pelo menos 50% dos créditos quirografários, não há como afirmar que o ativo da Planauto não cubra mais de 50% dos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.057899-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA - OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HIPÓTESES LEGAIS - ART. 23, § 1º, DA LEI 9.656/05 - VERIFICADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.- Evidenciado que o recurso de agravo de instrumento foi interposto observando-se o disposto no art. 219 c/c 1.0
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Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito