Credores com privilégios
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Da execução
... servir de garantia a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de fazer um rateio a fim de que ... 30, da Lei de Execução Fiscal: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde ...
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A recuperação judicial pode ser a saída para empresas em crise financeira
... Para elas o plano de pagamento aos credores não poderá ser superior a 36 meses e as parcelas deverão ser ... reais de garantias; (c) credores quirografários e com privilégios especiais e gerais ... Feito isso, considerar-se-á aprovado o Plano ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não será passível de ... ária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios" que lhes são atribuídos ... § 5º A companhia securitizadora, na condi\xC3" ...
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nº 96.01.25347-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
... ça judicial do crédito fiscal não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, a ... de Justiça, eis que não se estendem à concordatária os privilégios concedidos à massa falida, pelo art. 23, parágrafo único, item III, da ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... praticada pelo sujeito passivo da obrigação - a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à execução (CPC, art. 593). O fato de ... Entretanto, não entrou em linha de cogitação alterar privilégios instituídos pelas leis de direito material em vigor. Isso porque - ... -
Reforma da lei de recuperação judicial
... produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o ... a buscarem estes subterfúgios, levará à inclusão de privilégios apenas a estes diretamente envolvidos, em detrimento de todo o restante da ...
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... , em 30/11/2017, foi aprovado o plano de pagamento dos credores em ordem preferencial, já homologado. Assim, o crédito devido aos ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2º As ...
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Acórdão Nº 0005192-29.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... trabalhadores e credores, como também ao próprio fisco ... 4. A possibilidade de parcelamento ... privilégios legais. Para formalizar o acordo com os credores privados, o devedor deve ...
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Acórdão nº 51903779520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS EXCLUSIVO DE QUEM OS CONTRATOU. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito. 2) A verba contratual, pactuada entre a credora e seu procurador, não se sujeita ao concurso de credores e
... entre Carolina e Mateus, não se sujeita ao concurso de credores e tampouco pode ser exigida da agravada, em face da qual o credor não ... ostentam natureza alimentar e são armados dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Inteligência do art. 85, § 14, do CPC e do ... -
Acórdão Nº 0035210-28.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... acórdão, por entender que não há que se falar em concurso de credores, vez que os ... débitos perseguidos pela União e pelo Estado pertencem ... os credores e exequentes com privilégios legalmente assegurados exerçam a preferência na busca da ...
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Direito Civil
... (B) lesão. (C) fraude contra credores. (D) estado de perigo. (E) coação ... A: incorreta, pois o ... -rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante ...
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Parte 1
... segunda teoria: respondeu às pressões políticas contra privilégios concedidos pela lei ou pelo monarca em favor de certas companhias. Note-se ... partes com quem a sociedade estabelece relações, tais como os credores, empregados e clientes. Aqui a dificuldade reside em assegurar que a ...
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Decisão Monocrática Nº 5044352-12.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-07-2023
... Com efeito, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e ...
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Atuação do devedor durante a recuperação judicial
... a ser tocados, normalmente, por um gestor judicial indicado pelos credores ... Fora das hipóteses excepcionais de afastamento, o devedor continua ... Para evitar privilégios artificiais a determinados credores, os credores parceiros podem ter um ...
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Da Execução Forçada
... ça judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... O legislador cria privilégios para o mau pagador em detrimento do trabalhador, detentor de crédito ...
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As diversas espécies de execução
... preferência e sequela sobre o bem constrito, em face dos demais credores quirografários ... Essa posição do credor penhorante tem efeitos tanto ... 797, parágrafo único) ... @154. Ampliação da tutela aos privilégios ... Com a Lei nº 11.382/2006, que modificou o texto do art. 698, o ...
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Direito Tributário
... a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a ... extraconcursais, como diz o nome, não entram no concurso de credores, preferindo aos tributários anteriores à quebra – art. 186, parágrafo ...
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Decisão Monocrática Nº 4013243-07.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-03-2020
... credores, em violação ao princípio do "par conditio creditorum"; c) soberania da ... privilégios aos credores parceiros da recuperanda, por serem aqueles mais proximamente ...
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... e acessórios – incluindo os direitos, prerrogativas e privilégios – presentes e futuros, de titularidade da DD S.A. em face da HH, ... (“Plano”) foi aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”) realizada em 13.5.2015 – 2 a Convocação, atendendo os ...
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Acórdão Nº 0066109-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO ... DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA ... DE DIREITO MATERIAL (CTN, ... cujos privilégios decorrem de direito material, o que afasta a aplicação do princípio ...
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Decisão Monocrática nº 0022933-66.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... , íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, ...
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Alienação em leilão judicial
... e demais credores concorrentes" 2 ... Costuma-se tratá-la como a venda judicial dos bens ... e que não haja excesso de valor do bem sobre o crédito, nem privilégios de terceiros. Terá, assim, de depositar o preço, ou a diferença, ...
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Acórdãos nº 2235741-59.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... da recuperanda e aos interesses do conjunto de credores, equilibrando-se esses interesses – Exigência de ... , não havendo justificativas, no caso, para os privilégios que a agravante busca com sua irresignação. Anoto, por ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou multas pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º Servirão também de títulos para a ... , nos processos de falência, concordata ou concursos de credores, estão sujeitos às disposições atinentes aos créditos da União nos ...