credores retardatarios
864 resultados para credores retardatarios
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Acórdãos nº 2009156-85.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... , i.e., que estavam inscritos no Quadro Geral de Credores Definitivo, publicado no D.O.U. de 02/12/2014, foram ... ção ao princípio da paridade; os credores retardatários apenas perdem o direito aos rateios já realizados, ...
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Legislação
... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou ... será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ...
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Acórdão nº 1002881-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão...
... Credores, ela deve respeitar os limites legais, sendo possivel o controle judicial ... retardatários, a cláusula 7.7 do plano de ... tos de validade dos atos jurídicos em ... -
Acórdão Nº 0035981-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS ... CREDORES QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ... § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios ... eventualmente realizados e ficarão ...
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Acórdãos nº 2128081-40.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... Os credores deverão se habilitar diretamente perante o ... 8.26.0000 - página 4/ 11 Lembro que os credores retardatários não terão direito de voto na assembleia de credores. [ ... ] ...
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Acordao N° 1406494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Presença dos requisitos. Pedido de extinção da execução para habilitação do crédito recuperação judicial. Juízo concursal encerrado. Inviabilidade de habilitação. Prosseguimento da execução individual. Imperatividade. Multa por embargos...
... é garantido até mesmo a credores contemplados na recuperação, como dispõe o art. 62 da Lei ... retardatários em processo de recuperação judicial é a perda do direito a voto nas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... PLANO DE RECUPERAÇÃO ... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ... ENVOLVENDO O ... retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da ... relação de ... -
Acórdãos nº 2113448-24.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... ão do julgado no tocante à ordem de pagamento dos credores trabalhistas retardatários, uma vez que os critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-77.2015.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...
... §1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... credores" ... §2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de fal\xC3" ... -
Acordao N° 1672357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de habilitação na recuperação judicial. Créditos submetidos ao plano. Artigo 49 da lei n° 11. 101/2005. Fato gerador. Descumprimento do contrato. Jurisprudência. Crédito anterior. Submissão ao plano de recuperação judicial. Encargos moratórios. Não incidência. Concessão de gratuidade de justiça....
... emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da ... empresa, sua função social e ... encerramento da recuperação judicial é que os credores retardatários poderão exigir o seu crédito em ... execução individual ... Nesse ... -
Acordao N° 1340959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento da liminar. Agravo interno. Rejulgamento em razão de tese firmada em recursos repetitivos pelo stj. Tema nº 1. 051. Cumprimento de sentença. Pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Impossibilidade. Fato constitutivo do crédito. Ciência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fato posterior ao pedido de recuperação judicial....
... na forma prevista no PRJ, devidamente aprovado em assembleia de credores ... Nesse passo, aduziu que a jurisprudência do STJ teria entendimento ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Acórdão Nº 5070415-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... o mesmo tratamento, no cálculo do seu crédito, conferido aos credores já habilitados, cujo valor deve ser pago nos estritos termos do Plano de ... habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, e que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2
... judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o ... retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... -
Acordao N° 1656100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas processuais por recursos protelatórios. Pedido de inclusão do crédito em recuperação judicial. Improcedência. Crédito constituído por decisão judicial proferida em momento posterior do início da recuperação judicial. Tese definida pelo stj no tema 1. 051. Recuperação judicial de empresas corrés. Ausência de recuperação da empresa agravante. Ún
... Recuperação Judicial a proibição do pagamento individual dos credores, como pretende o ... Exequente/Agravado nesses autos, pois se todos devem ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Acordao N° 1656100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas processuais por recursos protelatórios. Pedido de inclusão do crédito em recuperação judicial. Improcedência. Crédito constituído por decisão judicial proferida em momento posterior do início da recuperação judicial. Tese definida pelo stj no tema 1. 051. Recuperação judicial de empresas corrés. Ausência de recuperação da empresa agravante. Ún
... Recuperação Judicial a proibição do pagamento individual dos credores, como pretende o ... Exequente/Agravado nesses autos, pois se todos devem ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Decisão Monocrática Nº 5029706-94.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... forma a manter a segurança jurídica e a paridade entre todos os credores concursais, inclusive aqueles que possuem créditos ilíquidos, ... habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, diretamente ...
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Acordao N° 1224945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tempestividade. Comprovação de indisponibilidade do pje. Prorrogação do prazo. Legitimidade e interesse processual. Constatação. Pedido de extinção da execução por novação. Recuperação judicial. Impossibilidade. Não inclusão pelo devedor ou habilitação do crédito no plano de recuperação. Suspensão da execução com relação à empresa. Prosseguimento...
... versa sobre a supressão de garantias dos credores em relação aos sócio das Recuperandas, cláusula ... essa, que foi ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Acordao N° 1309818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares: nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Preliminar de nulidade por falta de suspensão processual. Impertinência. Agravantes/executados não incluídos no pedido de recuperação judicial. Preliminar de competência do juízo universal. Afronta à súmula 480 do stj. Rejeição. Mérito:decretação...
... Impugnado está incluído na lista de credores e será pago na forma prevista no plano de recuperação ... judicial, de ... E a única penalidade ... imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda do direito a voto nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000020-54.2020.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2020
SESSÃO: 11/03/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0000020-54.2020.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEROPEDICA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Decisão Monocrática N° 07210307820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO e MARCELO PARAISO CHAVES contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0701303-38.2020.8.07.0001 movido contra a parte...
... dos crditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuzo das garantias, observado o disposto no 1 do ... -
Acordao N° 1686835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas processuais por recursos protelatórios. Pedido de inclusão do crédito em recuperação judicial. Improcedência. Crédito constituído por decisão judicial proferida em momento posterior do início da recuperação judicial. Tese definida pelo stj no tema 1. 051. Recuperação judicial de empresas corrés. Ausência de recuperação
... édito constituído em não está submetido ao juízo universal de credores ... O acórdão embargado exarou o seguinte entendimento: ... "AGRAVO DE ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a ... perda do direito a voto nas ... -
Acórdão Nº 0011207-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... credores ... da massa falida como credor do valor de R$ 59.142,89 e, diante da ... categoria de quirografário e entrar no rol dos credores retardatários" na ordem de ... recebimento dos créditos; inexiste o risco de constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 70085547008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito não incluído na relação nominal completa de credores é faculdade disponibilizada ao credor. Precedentes STJ. Dessa forma, tratando-se, ou não, de crédito concursal não integrante do quadro geral...
... ária de crédito não incluído na relação nominal completa de credores é faculdade disponibilizada ao credor. Precedentes STJ. Dessa forma, ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... -
Peças Práticas
... credores que possuem título executivo extrajudicial, tal como estipulados no ... § 1 o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...
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Acórdão nº 51903759120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito não incluído na relação nominal completa de credores é faculdade disponibilizada ao credor. Dessa forma, tratando-se, ou não, de crédito concursal não integrante do quadro...
... ária do crédito após a homologação do Quadro Geral de Credores" é EXCLUSIVO do credor e não do devedor, como estabelece o artigo 10, §6\xC2" ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...