credores retardatarios
-
Acórdão Nº 5043417-69.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ...
-
Acórdão Nº 5001022-19.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ...
-
Acórdão Nº 0011732-69.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA. CRÉDITO CONCURSAL NÃO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DO CREDOR PRETERIDO NÃO INTEGRAR O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO NÃO PARTICIPAR DO...
... 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ... -
Acórdão Nº 5000670-37.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ...
-
Acórdão Nº 5000509-17.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ...
-
Acórdão Nº 5001503-16.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... ção judicial; b) estabilização que garante a paridade entre os credores (art. 9, II, da Lei n. 11.101/05) e; c) princípio da pars conditio ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários foi facultado aos credores a possibilidade de reconhecimento do seu ...
-
Acórdão nº 1002881-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...
... da soberania da decisão proferida pela Assembleia Geral de Credores, ela deve respeitar os limites legais, sendo possível o controle judicial ... 2. Quanto aos credores retardatários, a cláusula 7.7 do plano de recuperação judicial prevê tratamento ... -
Acórdão Nº 5024841-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... a habilitao do crditode PEDRO SCHSHCESKIno quadro geral de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUCOES E ...
-
Acórdão Nº 5029330-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... a habilitao do crditode ALCIONE DA COSTAno quadro geral de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUCOES E ...
-
Acórdão Nº 5026664-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... a habilitao do crditode ADALBERTO GABRALno quadro geral de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUES E ...
-
Acórdão Nº 5029353-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... habilitao do crditode JURANDI ANTONIO DE ARAUJOno quadro geral de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUCOES E ...
-
Acórdão Nº 5024760-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... , determinou a habilitação de crédito no quadro geral de credores nos seguintes termos: Do exposto, determino a habilitação do ... DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA CONDIÇÃO DE RETARDATÁRIOS. TESE QUE MERECE AGASALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ...
-
Acórdão Nº 5028790-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... , determinou a habilitação de crédito no quadro geral de credores nos seguintes termos: Do exposto, determino a habilitação do ... DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA CONDIÇÃO DE RETARDATÁRIOS. TESE QUE MERECE AGASALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ...
-
Acórdãos nº 0009628-16.2000.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Inadmissibilidade. Habilitantes retardatários aptos à pretensão do crédito abrangendo saldo ... referências a agravos retidos, ressaltando que são credores da massa envolvendo créditos trabalhistas, reportando-se a ...
-
Acórdão Nº 0025916-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Credores do Grupo Oi (AGC), evento que contou com o quórum legal para ... concursais retardatários na decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de ...
-
Acórdão Nº 0026086-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Credores" do Grupo Oi (AGC), conclave que contou com o quórum legal para instauraç\xC3" ... concursais retardatários na decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de ...
-
Decisão Monocrática nº 50744597220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. A habilitação retardatária como faculdade do credor, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema, é questão a ser decidida pelo juízo competente, em observância ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância. A atualização do...
... das postulações de direito material e processual formuladas por credores concursais ou não, e por terceiros, e não decididas no curso do ... e efetividade aos processos de habilitação de crédito retardatários que não foram protocolados judicialmente até o dia 30/03/2022, e mesmo ... -
Acórdão Nº 5000575-94.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.5. No que concerne à habilitação, em processo ... PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, SOB OUTRO ASPECTO, DOS CREDORES RETARDATÁRIOS" DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO HABILITAREM SEUS CRÉDITOS NA SEGUNDA RECUPERAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 5004543-15.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2023
... 58 da Lei n. 11.101/2005, homologou o quadro geral de credores e concedeu a recuperação judicial às autoras. Requer concessão, ... estabelecida em lei. Os demais credores, considerados retardatários, não se habilitaram conforme preceitua a legislação. Isso porque, ...
-
Acórdão Nº 5059123-92.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... fato de a parte credora não ter sido listada no Quadro Geral de Credores - QGC"; e d) "Ser esclarecido que, diante do relevante "FATO NOVO", ... 0001, estabeleceu a possibilidade dos credores concursais retardatários do primeiro procedimento habilitarem seus créditos no segundo, nos ...
-
Decisão Monocrática Nº 5072350-86.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... No evento 123 o administrador judicial apresentou a relao de credores,tendo sidodeterminadoa expedio de edital para cientificao quanto ao plano ...
-
Decisao Nº 8036685-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... recuperação judicial, sob pena de tratamento diferenciado entre credores ... O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...
-
Acórdão nº 1.0120.15.001761-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retratação da decisão monocrática que liminarmente indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento...
... pela recuperanda; que houve a designao de Assembleia Geral de Credores para o dia 06.12.2016, em primeira convocao, e, em 16/12/2016, em segunda ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001761-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retratação da decisão monocrática que liminarmente indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento...
... pela recuperanda; que houve a designao de Assembleia Geral de Credores para o dia 06.12.2016, em primeira convocao, e, em 16/12/2016, em segunda ... -
Acórdão Nº 5017713-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... pedido de recuperação judicial, este deve figurar no quadro de credores (Ev. 10)"; c) "o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao ... DOS CRÉDITOS COMO CONCURSAIS, NA CONDIÇÃO DE RETARDATÁRIOS. TESE QUE MERECE AGASALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ...