credores retardatarios
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-66.2015.5.06.0292), 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrado que a Sociedade Empresária executada está em Recuperação Judicial, escorreito o procedimento da Vara determinando a habilitação do crédito exequendo no Juízo próprio, em cumprimento ao art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 e aos regramentos do Provimento CGJT n. 01/2012. Agravo de Petição ao
... §1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores" ... §2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de fal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-84.2015.5.06.0292), 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Não obstante os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas e/ou empresas em recuperação judicial devam ser habilitados perante o Juízo Universal, não há que se falar em extinção da execução trabalhista, devendo ser suspensa, ficando o
... ção de crédito pleiteando inscrição no Quadro Geral de Credores ... Assiste razão ao Administrador Judicial (fls. 54/57) e ao ... §1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000599-21.2015.5.06.0292), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Não obstante os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas e/ou empresas em recuperação judicial devam ser habilitados perante o Juízo Universal, não há que se falar em extinção da execução trabalhista, devendo ser suspensa, ficando o...
... §1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores" ... §2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de fal\xC3" ... -
Acórdão Nº 5004543-15.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
... 58 da Lei n. 11.101/2005, homologou o quadro geral de credores e concedeu a recuperação judicial às autoras, nestes termos (evento ... estabelecida em lei. Os demais credores, considerados retardatários, não se habilitaram conforme preceitua a legislação. Isso porque, ...
-
Acórdão nº 70085613248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor. No caso, não sendo do interesse do credor a habilitação do seu crédito junto à Recuperação Judicial, o prosseguimento da execução individual deverá aguardar o cumprimento e término...
... Credores realizada em 19.12.2017, os processos ajuizados em face do Grupo ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... -
Acórdão nº 70085615730 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-07-2022
... -se de crédito retardatário, sua inclusão no quadro-geral de credores constitui-se em uma de faculdade do credor, sendo viável sua opção por ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...
-
Acórdão nº 50001860620128210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas Grupo OI/TELEMAR são parte ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ...
-
Acórdãos nº 2009156-85.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... , i.e., que estavam inscritos no Quadro Geral de Credores Definitivo, publicado no D.O.U. de 02/12/2014, foram ... ção ao princípio da paridade; os credores retardatários apenas perdem o direito aos rateios já realizados, ...
-
Legislação
... , liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou ... será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ed. extra 24.12.20) ...
-
Acórdão nº 1002881-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão...
... Credores, ela deve respeitar os limites legais, sendo possivel o controle judicial ... retardatários, a cláusula 7.7 do plano de ... tos de validade dos atos jurídicos em ... -
Acórdão Nº 0166479-86.2013.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações ... 7º, § 2º, LRF); c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) ...
-
Acórdão Nº 0035981-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS ... CREDORES QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ... § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios ... eventualmente realizados e ficarão ...
-
Acórdãos nº 2128081-40.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... Os credores deverão se habilitar diretamente perante o ... 8.26.0000 - página 4/ 11 Lembro que os credores retardatários não terão direito de voto na assembleia de credores. [ ... ] ...
-
Acordao N° 1406494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Presença dos requisitos. Pedido de extinção da execução para habilitação do crédito recuperação judicial. Juízo concursal encerrado. Inviabilidade de habilitação. Prosseguimento da execução individual. Imperatividade. Multa por embargos...
... é garantido até mesmo a credores contemplados na recuperação, como dispõe o art. 62 da Lei ... retardatários em processo de recuperação judicial é a perda do direito a voto nas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... PLANO DE RECUPERAÇÃO ... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ... ENVOLVENDO O ... retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da ... relação de ... -
Acórdãos nº 2113448-24.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... ão do julgado no tocante à ordem de pagamento dos credores trabalhistas retardatários, uma vez que os critérios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-77.2015.5.06.0292), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...
... §1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... credores" ... §2º Aplica-se o disposto no §1º deste artigo ao processo de fal\xC3" ... -
Acordao N° 1672357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de habilitação na recuperação judicial. Créditos submetidos ao plano. Artigo 49 da lei n° 11. 101/2005. Fato gerador. Descumprimento do contrato. Jurisprudência. Crédito anterior. Submissão ao plano de recuperação judicial. Encargos moratórios. Não incidência. Concessão de gratuidade de justiça....
... emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da ... empresa, sua função social e ... encerramento da recuperação judicial é que os credores retardatários poderão exigir o seu crédito em ... execução individual ... Nesse ... -
Acordao N° 1340959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Indeferimento da liminar. Agravo interno. Rejulgamento em razão de tese firmada em recursos repetitivos pelo stj. Tema nº 1. 051. Cumprimento de sentença. Pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Impossibilidade. Fato constitutivo do crédito. Ciência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fato posterior ao pedido de recuperação judicial....
... na forma prevista no PRJ, devidamente aprovado em assembleia de credores ... Nesse passo, aduziu que a jurisprudência do STJ teria entendimento ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Acórdão Nº 5070415-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... o mesmo tratamento, no cálculo do seu crédito, conferido aos credores já habilitados, cujo valor deve ser pago nos estritos termos do Plano de ... habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, e que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. "Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº583955/2
... judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o ... retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, ... -
Acordao N° 1656100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas processuais por recursos protelatórios. Pedido de inclusão do crédito em recuperação judicial. Improcedência. Crédito constituído por decisão judicial proferida em momento posterior do início da recuperação judicial. Tese definida pelo stj no tema 1. 051. Recuperação judicial de empresas corrés. Ausência de recuperação da empresa agravante. Ún
... Recuperação Judicial a proibição do pagamento individual dos credores, como pretende o ... Exequente/Agravado nesses autos, pois se todos devem ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Acordao N° 1656100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas processuais por recursos protelatórios. Pedido de inclusão do crédito em recuperação judicial. Improcedência. Crédito constituído por decisão judicial proferida em momento posterior do início da recuperação judicial. Tese definida pelo stj no tema 1. 051. Recuperação judicial de empresas corrés. Ausência de recuperação da empresa agravante. Ún
... Recuperação Judicial a proibição do pagamento individual dos credores, como pretende o ... Exequente/Agravado nesses autos, pois se todos devem ... E a única penalidade imposta aos credores retardatários em processo de recuperação judicial é a perda ... do direito a voto nas ... -
Decisão Monocrática Nº 5029706-94.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... forma a manter a segurança jurídica e a paridade entre todos os credores concursais, inclusive aqueles que possuem créditos ilíquidos, ... habilitação retardatária, podendo os credores concursais retardatários pleitearem a habilitação administrativa dos seus créditos, diretamente ...