Crime ambiental
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Veículo alugado usado em crime ambiental também pode ser apreendido
Trator alugado usado em crime ambiental pode ser apreendido
É válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. A decisão é da 2ª Turma do Superior... -
Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano
Crime ambiental só se configura com comprovação do dano
O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resu... -
TJ-BA recebe denúncia contra prefeito acusado de crime ambiental
TJ-BA recebe denúncia contra prefeito acusado de crime ambiental
Por ser o dolo elemento inerente à conduta descrita no tipo penal, não há que se alegar a sua ausência na infração de causar poluição ambiental, tornando área urbana ou rural imprópria à ocupação humana, se o delito decorrer do lançamento de resíd... -
Supremo condena deputado e prefeito eleito à prisão por crime ambiental
Supremo condena deputado federal à prisão por crime ambiental
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ) à prisão nesta terça-feira (13/12). Ele recebeu pena de 7 anos e 2 meses de prisão no regime inicial semiaberto por loteamento irregular e crimes ambienta... -
Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
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CSN e diretores são absolvidos de crime ambiental em Volta Redonda
Juiz do RJ absolve CSN e diretores de crime ambiental
É preciso comprovação de dolo para a tipificação do crime de poluição omissiva. Por não observar essa intenção nos réus, o juiz Thiago de Mattos Cardozo, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ), absolveu a Companhia Siderúrgica Nacional e cinco d... -
Homem é condenado por roubo e crime ambiental em Minas
Homem é condenado por roubo e crime ambiental em MG
40 mil litros de óleo diesel foram despejados no meio ambiente em Minas Gerais Reprodução O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)... -
Empresa é condenada por usar empregado como 'escudo' em crime ambiental
Empresa é condenada por usar empregado como "escudo" em crime ambiental
Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como "escudo" para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.<... -
O crime do artigo 56 da Lei Ambiental e o princípio da legalidade
Opinião: Crime do art. 56 da Lei Ambiental e o princípio da legalidade
No estado de São Paulo, as autoridades policiais têm considerado que o armazenamento de qualquer quantidade de produtos químicos controlados sem licença emitida pela Polícia Civil, em desconformidade com o Decreto estadual 6.911/1935 ... -
Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL". ... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELA\xC3" ... CRIME" EM BENEFÍCIO DO ... ENTE MORAL. REEXAME DE PROVAS.\xC2" ...
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Lanchonete em cemitério: Policia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local e os peritos constatar...
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Lanchonete em cemitério: Polícia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local, e os peritos constata...
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Lanchonete em cemitério: Polícia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local e os peritos constatar...
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Lanchonete em cemitério: Polícia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local, e os peritos constata...
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Lanchonete em cemitério: Policia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local e os peritos constatar...
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Lanchonete em cemitério: Polícia Civil constata crime ambiental e determina paralisação da obra
Após O GLOBO noticiar a construção de uma lanchonete a três palmos de jazigos e ossários no Cemitério São João Batista, em Botafogo, Zona Sul do Rio, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) realizou diligências no local, e os peritos constata...
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TJ-SP reafirma a vitalidade do Habeas Corpus em caso de crime ambiental
Michel Herscu: TJ-SP reafirma HC em caso de crime ambiental
Maior instrumento de combate às ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo Estado contra os cidadãos, o habeas corpus vem tendo seu manejo constantemente amesquinhado por parte da jurisprudência, especialmente a dos Tribunais Superiores, que t... -
Acórdão nº 2015/0020400-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CP) E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte: ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado ... § ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO ...
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Repetitivo vai decidir sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental
Repetitivo definirá apreensão de veículo usado em crime ambiental
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas. Em sessão pl... -
Sujeira em porto faz administrador responder por crime ambiental, diz TST
Sujeira em porto faz administrador responder por crime ambiental
O administrador de uma instalação pública que não adota medidas de limpeza responde por crime ambiental pela poluição. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação de um ex-superintendente ... -
STF autoriza abertura de inquérito contra Padilha para investigar crime ambiental
STF autoriza inquérito contra Padilha sobre crime ambiental
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito contra o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para investigar uma acusação de... -
Devolução de peixe após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Devolução de peixe após pesca proibida afasta crime ambiental
Não configura crime ambiental a pesca com vara em local proibido se o peixe for devolvido ainda vivo ao rio. A decisão é a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a atipicidade da conduta do pescador, pois a devolução do peixe ... -
STF decidirá prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
STF julga prescrição em condenação por danos em crime ambiental
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que...