crime comissivo e omissivo
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [?]§ 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena ? reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)O crime de lesão corporal com violência doméstica é material e exige...
... sua companheira ... 2. EXPOSIÇÃO DO CRIME E SUA CIRCUNSTÂNCIA ... Extrai-se dos autos, que ... por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo, considerando ... que ofender implica em ação ... , comissivo por omissão (omissivo ... impróprio, ou seja, é a aplicação do ... -
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (art. 352)
... De início, assinale-se que não é crime a fuga do preso ou internado, sem que eles ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o ...
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Processo nº 0070058-33.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Município de Natividade. Sequestro Nas Contas Do Erário para Pagamento de Precatórios Judiciais. Constitucionalidade Das Emendas Nº 30, 37 e 62 À Constituição Federal. Possibilidade de Responsabilização Do Presidente Do Tribunal de Justiça, Em Caso de Descumprimento Da Liquidação Dos Precatórios (art. 100, §7º Da Cf). Fato que Não Se Confunde Com a Iniciativa...
... 37 e 62 que previram o crime de ... Tribunal competente que, por ato comissivo ou ... -
Desobediência (Art. 330)
... 5911 2.1. Casos de Inexistência de Crime ... Rui Stoco 5912 explica que: ... Se, pela ... Consequentemente, tanto pode ser omissivo como comissivo o delito. Se a ordem impõe uma ...
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Acórdãos nº 0011409-61.2015.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0011409-61.2015.8.26.0320; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)
... voluntária; a desclassificação do crime de roubo tentado para o crime de ... é obrigada a praticar um ato comissivo" ou omissivo ilegal. No caso, a grave amea\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010269-52.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME – EXCEÇÃO DA VERDADE – CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DA INTERNET (ART. 138 E 139, CP) – IMPUTAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO DE VERBAS E OMISSÃO NA VISTORIA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA VERACIDADE DAS IMPUTAÇÕES – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA – DIVERGÊN
... APELAÇÃO CRIME – EXCEÇÃO DA VERDADE – CRIMES DE ... , seja por ato omissivo ou comissivo, em relação ao não cumprimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 1041377-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.
... é cediço que a sua incidência ou não no crime de homicídio, seja ... omissivo ou comissivo, ... -
Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... 1: Pode existir participação em crime omissivo próprio ... 2. Tício convence seu médico a ... a participação por omissão em crime comissivo, quando o partícipe tem o dever jurídico de ...
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Acordao N° 1318561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recursos da acusação e defesa. Crime de lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido. Laudo pericial atestando as lesões. Crime de ameaça. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório quanto ao crime de lesão corporal,
... RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... qualquer comportamento humano comissivo ... (positivo) ou omissivo (negativo), podendo ... - Emenda Constitucional nº 30 de 2000
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Decisão Monocrática nº 2008/0111016-2 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0110971-5 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094204-1 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0042668-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. ... O art. 100, na sua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056150-35.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA AFETA AO ATO DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DE PRECATÓRIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL JULGAMENTO NO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO OBJETO DO PRESENTE WRIT QUE ACOLHE O PEDIDO DO MUNICIPIO PARA PARCELAMENTO DE DÉBIDO DO ENTE MUNICIPAL JÁ HOMOLOGADO,...
... comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ... ção regular de precatórios incorrerá em crime ... de responsabilidade e responderá, também, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0097061-7 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111522-7 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0109797-0 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111012-5 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0109800-8 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." Vale anotar, por oportuno, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0131507-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Tem-se, assim, que, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0165937-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Tem-se, assim, que, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076351-0 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094193-0 de Superior Tribunal de Justiça
... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade." ... Vale anotar, por ...