Crime conexo
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Acórdão Nº 0001590-52.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... PRO SOCIETATE. SÚMULA 3/TJCE. ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME CONEXO DE POSSE IRREGULAR ... DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000048-93.2013.8.24.0119 do Segunda Vice-Presidência, 12-11-2019
... da Lei nº 10.826/2003, postulando a absolvição sumária quanto ao crime conexo de disparo de arma de fogo, ao argumento de que o fato é atípico, ...
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Acórdão nº 1009964-22.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI – ALEGADA CONTRARIEDADE MANIFESTA DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS AO ACOLHER A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO RECONHECER O CRIME CONEXO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IMPROCEDÊNCIA – 1.1 DECISÃO DOS...
... -22.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO RECONHECER O CRIME CONEXO" DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IMPROCEDÊNCIA – 1.1 DECIS\xC3" ... -
Decisao Nº 0518243-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE MERITÓRIA CONTROVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA. 1....
... fase de pronúncia, somente pode ocorrer a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza ... de autoria e materialidade para admitir a imputação do crime conexo previsto no art. 211 do Código Penal, cuja probabilidade não autoriza o ... -
Acordao N° 1282778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicãâdio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Impronãância crime conexo. Exclusãâo da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vãâtima. Competãância do jãâri. 1. Na pronãâºncia, bem como com relaãâ§ãâ£o ao crime conexo, o juiz precisa ter o convencimento acerca da existãâªncia do crime e indãâcios de autoria.
... QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPRONÚNCIA CRIME ... CONEXO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A ... -
Acórdão Nº 1083418-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 288, AMBOS DO CPB. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. CRIME CONEXO. PROVAS CORRELACIONADAS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI DE TODOS OS FATOS APONTADOS NA PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. AUTORIA.
... PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. CRIME CONEXO ... PROVAS CORRELACIONADAS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI DE TODOS OS ... -
Acórdão nº 0005235-05.2015.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP – GOLPES EM REGIÃO VITAL DO CORPO – 2. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL – 3.
... DESPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO – CORRUPÇÃO DE MENOR – IMPERTINÊNCIA – CRIME FORMAL – ... -
Processo nº 0095066-63.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... CRIME CONEXO DE FURTO. DESCABIMENTO. 1. In casu, o réu foi ...
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Acordao N° 1663956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Conflito de jurisdição. Juízo da 4ª vara criminal de ceilândia x juízo do 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia. Crime conexo. Competência do juízo especializado. 1. Conforme consta da lei nº 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause à ofendida morte, lesão corporal, sofrimento...
... CEILÂNDIA. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO ... 1. Conforme consta da ... -
Decisão Monocrática Nº 0003092-04.2017.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 21-11-2019
... 12 deste incidente). Pleiteou o afastamento do crime conexo descrito no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, argumentando que ...
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Decisão Monocrática Nº 0002898-92.2018.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 17-12-2019
... dissídio jurisprudencial, objetivando: a ) a desclassificação do crime" de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte; b ) sua absolvi\xC3"ção em relação ao crime conexo e, caso não haja o reconhecimento da prática de crime único, almeja a ...
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Acórdão Nº 0004821-80.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... (vtimas Cleiton, Cynder e Morgana), e pela participao na prtica do crime descrito no art. 121, 2., I e IV c/c art. 29 (vtima Ana Carolina) todos o CP, bem como na condeno do ru pelo crime conexo de corrupo de menor, descrito no art. 244-B, "caput", do Estatuto da ...
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Acórdão nº 1000890-34.2023.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000890-34.2023.8.11.0033 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDO: CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE,...
... -34.2023.8.11.0033Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO DE FURTO – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão Nº 0700009-67.2017.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
... PRONÚNCIA DOS ... RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE ... TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 1008522-05.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA PRÁTICA DELITIVA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS –...
... ÂNCIAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS – AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART ... -
Acórdão nº 1021251-70.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS – ACOLHIMENTO – TESES NÃO SUSTENTADAS EM PLENÁRIO DO JÚRI – INOVAÇÃO RECURSAL – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSOS DEFENSIVOS – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À...
... , Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crime Tentado] Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: ... APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ... -
Acórdão Nº 0000308-94.2009.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... 311 DO CÓDIGO PENAL) ... ALEGADA OMISSÃO. CRIME CONEXO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE ... RELATIVA A ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000324-29.2016.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... a pronncia, em razo devcio nos quesitos propostos acerca do crime de furto qualificado, que no teria permitido o afastamento da ... PLEITO DE ANULAO PARCIAL DA DECISO CONDENATRIA, EM RELAO AO CRIME CONEXO(FURTOQUALIFICADO), POR MANIFESTAMENTE CONTRRIA PROVA DOS ...
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Acórdão Nº 0009420-53.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Segundo se apurou no caderno investigativo, o crime foi motivado visto que "Diego DG" contraiu uma dvida em dinheiro com ... , I, do Cdigo de Processo Penal, que na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: I - no concurso entre ...
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Acórdão nº 50029189020218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE FOGO. DELITO CONEXO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. INVIABILIDADE. Sendo plausível a tese acusatória, incumbe ao Conselho de Sentença apreciar se, durante a ação, o increpado
... O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, ... 419 do Diploma Adjetivo Penal; ... b) Em relação ao delito conexo previsto no segundo fato, a impronúncia do acusado, fulcro no art. 414 do ... -
Acordao N° 1251515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recursos da acusação e da defesa. Homicídio privilegiado-qualificado tentado. Domínio de violenta emoção e injusta provocação da vítima. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Dosimetria. 1ª fase. Culpabilidade. Conduta social....
... CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA ... VÍTIMA. CRITÉRIO ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RECONHECIMENTO DE ... -
Decisao Nº 0574141-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003. 1. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEFESA QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVO AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA
... OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003, AO ARGUMENTO DE QUE O ... SE FALAR EM EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA E/OU ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO AO HOMICÍDIO, PORQUANTO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DÃO CONTA DOS ... -
Acórdão nº 1021403-50.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIITIDO. 1. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 TCCR/TJMT. 2....
... MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIITIDO. 1. DECOTE DAS ... -
Acórdão Nº 0700414-78.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-05-2022
... TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONEXO COM TRÁFICO, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ... JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE ... CRIME CONEXO. NÃO APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELI ... RESE PREJUDICADO NESSE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e ...