crime dano art 163
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Acórdão Nº 0001463-33.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARGRAFO NICO, IV, ...
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Acordao N° 1316698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Apelação. Disparo de arma de fogo. Preliminar. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Estrito cumprimento do dever legal. Inexistência. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação da conduta para o crime de dano. Princípio da consunção. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O art. 217 do código de processo penal...
... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... PARA O CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... 10.826/03) pelo crime de dano (art. 163 do CP), visto que entre eles não há uma ... -
Acórdão Nº 0001291-36.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
... ART. 250 CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE DANO DO ART. 163 – EXPOSIÇÃO A PERIGO ...
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Acórdão Nº 0004962-31.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... ção do delito para o previsto no artigo 163 do Código Penal, todavia, caso seja esse o ... , pelas circunstâncias que circundaram o crime, a vontade consciente e livre do acusado de ... ção do crime de furto para o de dano. Isso porque, restou mais do que demonstrado que ...
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Acórdão Nº 5007648-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
... , caput, da Lei 9.503/1997 e artigos 329 e 163, III, ambos do Código Penal, em razão dos ... Cristian da Silva Paulo pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997 e ... fático; b) no que tange o delito de dano ao patrimônio público, deve ser afastada a ...
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Acórdão Nº 5006143-10.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MANTEVE O REGIME FECHADO E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS QUE AUTORIZA O INGRESSO NO MÉRITO
... no restar configurado o cometimento de novo crime (sequencial 115.1 dosautos ... cela, praticando o delito previsto no artigo 163, inciso III do Cdigo Penal.A prtica de novo ... de atestar que ele cometeu o crime de dano qualificado (artigo 163, inciso III, do Cdigo ... -
Acórdão nº 50001014220168210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (…) III - contra o patrimônio da ...
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Acórdão Nº 0000721-40.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Apelação Crime. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, ...
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Acórdão Nº 0006812-76.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.
... PROCESSUAL ... APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART ... 163, PARÁGRAFO ... -
Acórdão Nº 0313492-69.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
... , que se est diante da hiptese de delito de dano qualificado, e no simples, o que implica em um ... Penal.Segundo se apura do inqurito e queixa-crime, os investigados teriam destrudo estabelecimento ... 163 DO CDIGO PENAL) - SENTENA QUE DECLAROU A EXTINO ...
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Acórdão Nº 0036797-05.2014.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... SANSON CORAT ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ...
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Decisão Monocrática Nº 0037626-07.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... DANO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E ... 163, caput, ... do CP), impondo-lhe pena de 4 ...
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Acórdão Nº 0001555-90.2020.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN, ...
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Acórdão Nº 0014845-53.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN, ...
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Acórdão Nº 0009687-49.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PÁR. ÚN., ...
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Acórdão Nº 0008180-42.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0008180-42.2019.8.16.0026, DA VARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) – ...
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Acórdão Nº 0007240-21.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 5000201-40.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... 12,caput,da Lei n. 10.826/03; e art. 163, pargrafo nico, inciso III, do Cdigo Penal, este ... interps recurso de apelao e, em relao ao crime previsto no art. 163, pargrafo nico, III, do ... de que a conduta do apelante no causou dano patrimnio pblico. Em relao dosimetria do trfico ...
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Acórdão Nº 0000071-67.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
... no analisou, de ofcio, "a atipicidade do crime de dano qualificado em virtude da conduta de ... 163, PARGRAFO NICO, III, DO CP) POR AUSNCIA DE DOLO ... -
Acórdão nº 50010491620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. DECISÃO A QUO QUE ABSOLVEU O ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Segundo o entendimento pacificado no STJ - o qual é acompanhado por este Colegiado -, para a configuração do crime de dano qualificado, previsto pelo art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP, é imprescindível a demonstração do animus...
... TIPO DE AÇÃO: Dano Qualificado (art. 163, § único) ... DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, ... -
Acórdão Nº 5008367-17.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, ALIADOS À CONFISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN...
... 163, inc. III, do Código Penal, pelos fatos assim ... de que o réu tenha praticado o delito de dano contra o patrimônio público. Sustenta, ainda, ... demonstrada e caracterizada a prática do crime pelo apelante, ao danificar o vidro da casa do ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do ... j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do ... j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do ... j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, ... -
Acordao Nº 155568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA COM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Autoria e materialidade do crime de dano demonstradas. 2) A condenação do apelante deve ser pelo crime de dano simples, art. 163, “caput” do CP, pois das...
... a inicial acusatria para conden-lo pelo crime previsto no art. 163, pargrafo nico, inciso II do ... j praticados, que correspondem ao delito de dano qualificado, conforme art. 163, pargrafo nico, ...