Crime de bagatela

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Acórdão Nº 0000120-36.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM AVALIADOS EM PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR

... , um par de tênis e um boné, sabendo que se tratavam de produtos de crime de furto. (Grifo não original). Encerrada a instrução processual, a ... absolutório, sabe-se que o princípio da insignificância ou bagatela repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 293500 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de ... segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez ...
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS PATRIMONIAIS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIASDO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2. QUALIFICADORA.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UMAUTOMÓVEL. QUALIFICADORA PRESENTE. 3. DOSIMETRIA. ATENUANTE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019938120214058100), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 13 de janeiro de 2021, por volta das 13h40, o ora apelante foi preso em flagrante, quando subtraía fios elétricos de prédio pertencente à União, localizado no Centro de Fortaleza [Ceará], onde

... de Lima, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no ... ): Inicialmente, rechaço a aplicação da excludente do crime de bagatela ... Embora o objeto do crime seja de valor irrisório (cerca de R$ ...
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÕES ANTERIORES DO PACIENTE E HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME DE FURTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ... bagatela. O furto de pequeno valor não se ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...

... meio de vida, perdem a característica da bagatela" e devem ... sujeitar-se ao direito penal. ... 3. Hipótese\xC2" ... crime ...
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. BEM DEVALOR ELEVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela conduta...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...

... denúncia, ante a ausência de provas hábeis a embasar a autoria do crime atribuído ao denunciado, qual seja, prática do crime descrito no art ... Portanto, a conduta do réu não pode ser consideradas crime de bagatela e a ele deve ser atribuída a exploração da área ... Sobre o tema ...
Acórdão nº 2016/0112667-0 de T5 - QUINTA TURMA

... insignificância penal no crime de descaminho - se R$ 10.000,00, ... princípio da bagatela deu-se em razão do não preenchimento do ...
Acórdão nº 2016/0229195-1 de T5 - QUINTA TURMA

... incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o ... aplicação do princípio da bagatela". ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0155297-8 de T6 - SEXTA TURMA

... INCOMPATIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME" ... CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... 1.\xC2" ... 2. É incompatível com a bagatela o furto de som automotivo, em ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 346715 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de ... segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez ...
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana,...
Acórdão nº AgRg no REsp 1393454 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... a questão da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, no julgamento do Recurso Especial Representativo de ... segundo o qual somente é cabível o reconhecimento do delito de bagatela aos débitos tributários que não ultrapassem o teto de R$ 10.000,00 (dez ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...

... Ademais, pretende a desclassificação da conduta para o crime de descaminho, o que permitiria a suspensão condicional do processo, em ... , pelo que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos ... Também não merece prosperar a alegação ...
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOSPACIENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. VALORDA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM RELAÇÃO AUM DOS PACIENTES, QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CRIME COMETIDO EMCONCURSO DE AGENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ORDEMNÃO...
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA.COMPORTAMENTO SOCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... comportamento do paciente, já que o crime tratado nestes ... vítima não conduz, necessariamente, à aplicação da bagatela. ... Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido. ...
Acórdão nº 2016/0261284-4 de T6 - SEXTA TURMA

... REITERADA. ... PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME". ... 1. Em observância ao princípio da intervenção\xC2" ... meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem ... sujeitar-se aos rigores do Direito Penal ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003734-86.2015.8.19.0079 (Criminal), 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 155 (WELLINGTON) e 180 (NELSON), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO ACUSADO NELSON. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE WELLINGTON TRAZENDO QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, NO...

... produto de crime ... RECURSO DEFENSIVO ... Prejudicial de decadência arguida pela defesa ... Impossibilidade de incidência do princípio da bagatela. Bem subtraído ... que não representa um indiferente penal a ensejar o ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃODELITIVA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor...