crime de perigo individual
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ... ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... perigo a integridade física e moral do condenado ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e ... órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção ... crime ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... no presídio) evidencia um perigo" social e a ... Documento: 77356963 -\xC2" ... no âmbito estatal, individual e ... (JABORANDY, ... Fraternidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Redação dada ... ,00 (cem mil reais) quando a contagem individual" for de difícil execução ou quando, nesta situa\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese de haver ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo" ou em dificuldade grave ... § 3º A fiscalizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento ... b) perigo de vida; ... c) debilidade permanente de membro, ... , a pena será aumentada de um terço se o crime resultar de inobservância de regra técnica de ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ... neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações ... for elementar da prática de qualquer crime previsto nesta Lei, se de algum deles resultar ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ... individual à intimidade ... sendo o delito de perigo" abstrato, afigurando-se irrelevante a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267805-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se
... individual ... crime ... de que a vítima esteja correndo perigo" ou sendo ameaçada. ... 4. Habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime ... perigo ... ) ou o patrimônio e a liberdade individual ...