crime de perigo individual

11915 resultados para crime de perigo individual

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo ... a exame criminológico de classificação para individualização da execução. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ... por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de ... verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela ... força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de ... pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. IV- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e ...Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das ... punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. #VETADO. § ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ... contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora ...SEÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual. Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger alguém, ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para ... de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á ... é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. ARTIGO 6. A classificação será feita por ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra ...§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. § 2º É vedado o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo ... não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ... Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa ... seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a ...�rio, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou ...II- perigoso, insalubre ou penoso;. III- realizado em locais prejudiciais à ... dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento. § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva ..., como uma das causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio de Jesus ... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação (praticar ato vedado por lei). É bem ...

  • Delação Premiada

    ... premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, ... aliados notadamente ao terrorismo e a individualização das pessoas que envolveram na respectiva prática delitiva. Já ..., de rádio ou de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha ... elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a ...�rio, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...

  • Da rescisão

    ... usa) para os raros casos de nulidade” (“Contrato Individual de Trabalho”, p. 345, ed. de 1969, da Ed. Rev. dos Tribunais). ..., numa emergência, sob condições insalubres ou perigosas, não tem direito à inclusão do respectivo adicional na verba .... A Lei n. 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais multa as ...

  • Acórdão nº 113295 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ... e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva ..., como uma das causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio de Jesus ... de proteção individual-EPI na execução de trabalho perigoso ou insalubre) ou por ação (praticar ato vedado por lei). É bem ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ...    II - perigoso, insalubre ou penoso;.     III - realizado em locais ... dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.     § 1º Aplicam-se, no que couber, as ...103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.     Art. 104. São penalmente ...

  • Acórdão nº HC 204127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... volante configurar crime não é necessário a individualização de vítimas, isto é, não se exige, efetivamente, que algum .... IV. O delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. . V. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... do agente, por si só considerada como potencialmente perigosa para terceiros. . 2. As teorias da responsabilidade civil . ... com a ordem jurídica, violando o direito subjetivo individual, é necessário que haja a concorrência dos seguintes elementos: ... que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou ...

  • Ação civil pública

    ...�m de outras peculiaridades que inibem a atuação individualizada dos trabalhadores. . Reconhecidamente, a concepção ... receio de dano irreparável ou de difícil reparação e perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Apenas em duas ... um órgão da Justiça Comum Federal ou Estadual sobre crime contra a organização do trabalho ou trabalho escravo. Também ...

  • Em vigor Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal

    ... antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. ARTIGO 6. A classificação será feita por ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra ...§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado. § 2º É vedado o ...