crime de perigo individual
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃOOU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEMDENEGADA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional,
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Conflito Aparente de Normas Penais
... ídio para assegurar a impunidade de outro crime: no caso, o roubo) e o art. 157, § 3º, do mesmo ... na prática contravencional (de simples perigo abstrato), pois exige, em acréscimo à singela ... ípica (integridade corporal, liberdade individual etc). A lesão ao patrimônio alheio sempre ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos...
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Direito penal em tempos de coronavírus
... ária preventiva e desobediência; 2.2 Perigo de contágio de moléstia grave; 2.3 Lesão ... 4 Omissão de notificação de doença; 2.5 Crime contra a economia popular; 2.6 Falsificação, ... Como o crime é de perigo individual, há necessidade de que o ofendido seja pessoa ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... -se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código ... perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, ... sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... PERICULUM IN MORA. ANÁLISE INDIVIDUAL DAS SITUAÇÕES ... CONCRETAS PELO JUÍZO ... de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... propagação da Covid-19 em ... cometeu crime hediondo (tráfico de drogas) e não está ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... de um conflito entre o interesse individual do favor libertatis e o interesse à tutela da ... , no sentido de que há de ter lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. *Para esse ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... política no próprio fortalecimento do crime" organizado que busca combater. Conclui-se quanto \xC3" ... há diálogo, portanto, uma mera fonte de perigo a ser neutralizada. Afirma Jakobs: “Direito ... que o condenado será alojado em cela individual, com dormitório, aparelho sanitário e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... informação e comunicação, potenciou o perigo de multiplicação de acções penais incidentes ... , garantindo a segurança jurídica individual alémfronteiras, bem como dinamizando e tornando ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou ... ou da sociedade com o da liberdade individual, esta é que tem de prevalecer. Se para punir um ...
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Acórdão Nº 0004677-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. GRAVIDADE DO CRIME. AMEAÇAS E TENTATIVAS DE INTIMIDAÇÃO DAS ... e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a ... o direito público sobre o direito individual. Mesmo que os depoimentos das testemunhas ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... São eles o crime do art. 256 do Código Penal (“desabamento ou ... “desabamento de construção”) e 30 (“perigo de desabamento”) da Lei das Contravenções ... de perigo comum concreto (o oposto de individual e abstrato) porque “o desabamento e o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... -DF, porquanto (i) cuidase de decisão individual do Relator; (ii) não há identidade entre os ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... de locomoção em si representasse perigo à coletividade ou ... à instrução criminal ...
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Direitos da Personalidade
... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou ... FUNDAMENTAL – LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO ...
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Processo nº 0069337-49.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... delito de perigo abstrato, por conseguinte, não ... interesse ... individual ... entorpecentes), ... sobrepor-se ... denúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... É ... ão Federal, que preconiza como direito individual do sofrido cidadão brasileiro a inviolabili-dade ...
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Acórdão Nº 0024449-98.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... , pois esta exige que a situação de perigo esteja ocorrendo, não sendo admitida quando ... , a invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei ... que o réu deveria mesmo ser condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, nada havendo nos ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... úde de outrem em perigo direto e iminente, se o fato não constitui crime mais grave ... 2. Análise didática do tipo penal ... A pena do ... Em uma, tutela-se a incolumidade individual (art. 132 do CP); em outra, a coletiva, que se presume ameaçada com a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Graça ou indulto individual é a clemência destinada a uma pessoa ... ção, coloque fogo na casa, expondo a perigo grande número de pessoas. Na hipótese, o agente ...
- Acórdão nº 113295 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... de um certo discurso causar danos ou gerar perigo, não se pode censurar previamente esse discurso, ... de reunião consiste em um direito individual de expressão coletiva , titularizada por cada ...