crime de responsabilidade do presidente da república
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...