crime de responsabilidade do presidente da república
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... 15, V, até crime de responsabilidade do Presidente da República, ...
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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República
Ayres Britto: Crimes de responsabilidade do presidente da República
... 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do artigo 85 ... 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional ... 7. O inteiro significado técnico dos ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Inelegibilidade de oito anos impõe ao magistrado uma verdadeira sanção
Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados
... autoridades destacadas da nossa República, inclusive pelo ministro Dias Toffoli [1] ... ou na Constituição (a exemplo do crime de responsabilidade do Presidente da República) ... -
Decisão monocrática Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos. Alegação de cerceamento de defesa ... crime de responsabilidade de Prefeito deve seguir o ... manifestação do Procurador-Geral da República, em razão do caráter repetitivo do litígio ... da lei, de posse da denúncia, o Presidente da Casa de Leis Municipal, consultará à Câmara ...
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Decisão monocrática Nº 50152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... de Vereadores para apuração de responsabilidade do Prefeito violou a Súmula Vinculante 46 do ... 22, I, da Constituição da República, julgado inconstitucional o diploma estadual ou ... e ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Central e SUESDRAS DE ... que apura prática de suposto crime político-administrativo, com base no Decreto-Lei ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que ... seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena; ... c) ...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... REPÚBLICA ... AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR ... seu substituto regimental a denúncia por crime de ... responsabilidade apresentada pelo ... -
Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Acórdão nº 2010/0063159-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Decisão da Presidência nº 35265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... liminar, impetrado pelo Senador da República RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato a ... , que é soberano, é meu dever como presidente (do Senado)(fl. 2); b) a Resolução do Senado ... ção, qual seja, autorizar o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ...
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Decisão monocrática Nº 1445873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... , que a Constituição Federal considera crime de responsabilidade do Presidente da República a ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
- Acórdão nº REsp 1205562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... pela prática de crimes de responsabilidade pelo ... Senado Federal, esteja apta a exercer ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Fatiamento do impeachment causa sua nulidade e STF deveria refazê-lo
Opinião: Fatiamento do impeachment causa nulidade
... no dia 31 de agosto o mandato da presidente Dilma Rousseff, eleita para exercer o cargo de ndatária maior da República no quatriênio 2014-2018 ... O processo ... O primeiro referente à caracterização do crime de responsabilidade e sua autoria que, respondido ... -
O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Presidente 5ª Turma (2015-2017), Corregedor Regional da ... ídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e materiais ... da autoridade acusada da prática do crime de responsabilidade ao juízo jurídico, ao que ...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... REGIME DE PLENA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ESTATAIS, INCLUSIVE DOS AGENTES ... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... administrativa, mas, apenas, por crime de responsabilidade . 4 ... A ... crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da ...
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Decisão da Presidência nº 876784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... da lavra do Procurador-Geral da República, Dr ... Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina ... para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a ... 85 , inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos ... República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § ... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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A ilegitimidade do modelo de julgamento de governador de Estado
Baumfeld: Sobre o julgamento de governador de Estado
... durante o processo de apuração de crime de responsabilidade, de forma a evitar brechas a ... órgãos que o integrarem, excluído o presidente, que será o presidente do Tribunal de Justiça ... Perante nossa Constituição da República, duas são as formas legítimas de deposição do ... -
Os problemas técnicos da defesa de Lula
Teixeira: Os problemas técnicos da defesa de Lula
A defesa técnica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva costuma ser louvada ... houve "propina", se a Presidência da República foi vendida. Como se chegou a essa conclusão, ... vs Sun Diamond Growers, 1999) relativo ao crime de "gratificação" (uma variedade atenuada de ... responsabilidade do presidente da República. Ou seja, um ...