crime de responsabilidade do presidente da república
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Processo legislativo
... com força de lei, editados pelo presidente da República. Vê-se, portanto, que a própria ... de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade ... Essa afirmação vale, inclusive, quando ... não publicação caracteriza a prática de crime de responsabilidade do presidente da República, ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO ... Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do ... 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... § 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12. Pretende-se instituir ou aumentar ... Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais conflitos de interesse o ...
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Decisão monocrática Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO ... seu substituto regimental a denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelo impetrante ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da Repblica: ... Fao saber que o Poder ... poder do proprietrio e sob sua responsabilidade, no lhe sendo lcito, como depositrio, dispor das ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... Gabarito “D” ... O Presidente da República, durante entrevista coletiva, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou ... de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... ficaro sob a superviso direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a funo de controle ... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 4º, II determina que a República Federativa do Brasil seja regida em suas ... a necessidade de promulgação pelo Presidente da República seguida de publicação do ... , o Presidente não estaria sujeito a crime de responsabilidade, porque o tratado não ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... , com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... A Constituição da República é veemente ao fazer figurar a improbidade ... O art. 54 elencava, como hipótese de crime de responsabilidade de Presidente da República, ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa ... SEÇÃO II. Dos ... de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais ...
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Decisão da Presidência nº 134092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... PENAL E CONSTITUCIONAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PROCESSO LEGISLATIVO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INFRAÇÃO POLÍTICO- ...
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Decisão da Presidência nº 134092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... PENAL E CONSTITUCIONAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PROCESSO LEGISLATIVO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INFRAÇÃO POLÍTICO- ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
... 15, V, até crime de responsabilidade do Presidente da República, ...
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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República
Ayres Britto: Crimes de responsabilidade do presidente da República
... 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do artigo 85 ... 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional ... 7. O inteiro significado técnico dos ... - Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023