crime de responsabilidade do presidente da república
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Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS ... : ... crime de responsabilidade do Presidente da República a ... -
Ainda o artigo 142 da Constituição Federal
Adir Campos: Ainda o artigo 142 da Constituição Federal
... moderador" a que estão se referindo o presidente da República e seu ministro Augusto Heleno, em ... ém o Congresso Nacional — caracteriza crime de responsabilidade do presidente da República, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Acórdão Nº 1445873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENVIO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PARQUET. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL garantiu a autonomia funcional, administrativa e...
... considera crime de responsabilidade do Presidente da ... , ao Procurador-Geral da República e aos ... Procuradores-Gerais de Justiça, de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... ARTIGO 43 ... Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art ...
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Acórdão Nº 52202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... normas de processo dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, ... ausente desrespeito à regra da ... Prefeito e do Presidente da República. No primeiro caso (Prefeito) os ... ADPF 378-MC, em que discutido crime de responsabilidade do ... Presidente da ...
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Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... crime de responsabilidade do Presidente da República a ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Repartição de competências
... , enumerando quais são de responsabilidade da União, deixando para os Estados-membros todos ... matéria de competência privativa do Presidente da República, ... 2 SILVA, José Afonso da ... , entendemos que poderá se caracterizar crime de responsabilidade do Presidente da República ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz as regras do ... são elaboradas por um Rei, Imperador, Presidente, Ditador, etc. São exemplos as Constituições ... ão de Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; – ... ; – denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... responsabilidade;” (inicial, fls. 14-5) ... Indeferi a liminar ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... SEGURANÇA ... RESPONSABILIDADE. IMPEACHMENT. PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA ... , tratando-se de processo que diz respeito a crime de ... responsabilidade, não podia deixar de ser ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ... da Independência e 63. da República ...
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O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
... 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 ... , Di Pietro 45 esclarece que a responsabilidade objetiva, além de ser aceita apenas quando ... à probidade administrativa pelo Presidente da República. não se deve esquecer de fazer ... apenas para os agentes políticos como crime de responsabilidade, sendo que para os demais ...
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Poder Executivo
... P oder regulamentar – 4. Presidente da República – Elegibilidade, eleição, manda ... Responsabilidade do Presidente da Rep ública – 12. Ministros de ... vacância da presidência ocorre: a) por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão ...
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Acórdão Nº 37083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. Não se pode conhecer de pedido formulado contra o Presidente da República, porquanto o objeto da impetração é a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados,...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... DO PODER ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Princípios do Direito Administrativo
... , por sua vez, decorre da ideia de República (coisa de todos). Ele indica que os interesses ... 84, IV, da CF dispõe que o Presidente da República – e os demais Chefes do Executivo ... uma das hipóteses que caracterizam crime de responsabilidade do Presidente da República, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ...
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Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff
Ricardo Lodi: Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment
Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas ... afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade ... Cumpre destacar, ...