crime de responsabilidade do presidente da república
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Princípios do Direito Administrativo
... , por sua vez, decorre da ideia de República (coisa de todos). Ele indica que os interesses ... 84, IV, da CF dispõe que o Presidente da República – e os demais Chefes do Executivo ... uma das hipóteses que caracterizam crime de responsabilidade do Presidente da República, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ...
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Poder executivo
... São políticas quando apresentam o Presidente da República como Chefe de Governo e, ao mesmo ... modo bastante hipertrofiado, a responsabilidade" de execução das decisões contidas na Constitui\xC3" ... Presidente está sujeito ao cometimento de crime de responsabilidade (art. 85), no caso de ...
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Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff
Ricardo Lodi: Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment
Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas ... afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade ... Cumpre destacar, ... -
Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... -autor entende que a Constituição da República celebra a ... inexistência de hierarquia entre ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Acredito que ... tenha ficado bem claro que a ... responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... todas as forças políticas estaduais com o crime ... organizado. Ainda assim não se conseguiu a ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... ático de Direito, decretado pelo Presidente da República para preservar ou prontamente ... deve cessar imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da República ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses ... de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu ...
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Decisão da Presidência nº 3585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes ... em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento ... 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os ... 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Decisões Monocráticas nº 3585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes ... em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento ... 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os ... 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser ...
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Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... DO PODER ... pela Carta da República ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos, ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ao PRD implica suspensão da ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 e 118 da Lei nº 13.408, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Poder Legislativo se omite ao não impor limite para dívida pública federal
Mosqueira: Legislativo se omite ao não limitar dívida pública
... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ... para a dívida consolidada, o caso é de crime de responsabilidade do presidente da República ... -
Processo Legislativo
... medidas, converteram o Presiden te da República em legislador, pela expedição do decreto-lei, ... medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da Repú blica, não obstante a possibilidade de ... instauração de processo criminal e por crime de responsabilidade contra o Presidente e o V ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (NR) ...
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Direitos políticos
... proferida por Abraham Lincoln, 16º presidente dos Estados Unidos, no discurso de Gettysburg, em ... das “Casas de Bingo” em relação com o crime organizado. Em decorrência, o presidente do ... o fez colocar a obra de Platão 29 ( A República ) como alvo de ferrenhas críticas, justamente ... acaba atribuindo a Platão a responsabilidade por implementar um retrocesso ao tribalismo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... crime ou contravenção penal; ... III - não ...
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A renúncia de jânio quadros como crise constitucional e a saída parlamentarista para a posse de jango
Este trabalho se propõe a analisar os acontecimentos de agosto de 1961, defl agrados pela inesperada renúncia do então presidente Jânio Qu adros, sob a perspectiva de uma crise constitucional. Inicialmente, será exposto o cenário histórico-político da época, marcado pela controvertida posse de seu vice, João Goulart, e pela crise da legalidade. Com o objetivo de analisar a repercussão...
... pela inesperada renúncia do então presidente Jânio Qu adros, sob a perspectiva de uma crise ... Jânio Quadros a Presidência da República. Diferentemente de seu antecessor, não houve ... , cabendo a êste a direção e a responsabilidade da política do govêrno, assim como da ... ça à segurança nacional, manteve-se como crime de responsabilidade do presidente da República - ... -
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... responsabilidade e regula o seu processo de julgamento, em tudo ... 4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a ViceGovernador de Estado, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...