crime de responsabilidade fiscal
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... o primeiro, dentre outros, a responsabilidade pela criação de pessoas jurídicas fantasmas ... O crime" de lavagem de capitais restaria configurado atrav\xC3" ... Pereira de Lima pelo crime de sonegação fiscal por figurar como contador de muitas empresas do ... -
Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... autoridades competentes em crime" de responsabilidade pela negligência ... quanto \xC3" ... incidir em crime de responsabilidade fiscal”. Em sede de agravo interno, foi ... mantida a ...
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Ministério Público no TCU pede alerta a Bolsonaro sobre risco de crime fiscal em sanção do Orçamento
... Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
... -Geral da Repblica (PGR) e ao presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
... Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Ministério Público no TCU pede alerta a Bolsonaro sobre risco de crime fiscal em sanção do Orçamento
... -Geral da Repblica (PGR) e ao presidente da Cmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Sanção do Orçamento poderá configurar crime fiscal, alerta Ministério Público no TCU a Bolsonaro
... Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Ministério Público no TCU pede alerta a Bolsonaro sobre risco de crime fiscal em sanção do Orçamento
... Furtado pede tambm que o TCU apure a responsabilidade da equipe econmica nas negociaes com o Congresso que resultaram na formatao do texto final do oramento, considerando que o time do ministro Paulo ...
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Decisões Monocráticas nº 34087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Responsabilidade Fiscal ... Afirma a conexão da denúncia por ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ... ção da dívida e consequente execução fiscal ... INDAGAÇÕES PRÁTICAS ... 1. De quem é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 99 da Lei 8666/1993) pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993, ... da execução dos contratos; l) responsabilidade de PASCOAL ADRIANO em efetuar os pagamentos dos ... devidos ao INSS antes do início da ação fiscal, incidindo assim em seu favor a norma do art ... -
Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...
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Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...
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Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...
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Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...
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Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...
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Direito Empresarial
... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (E) É ... da parte adversa cuja recusa tipifica crime de desobediência e de responsabilidade fiscal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... poderá determinar o regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e ... do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de ... ção não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao ... ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei no ...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
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Decisao Nº 8000500-45.2018.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... com o quanto estabelece a Lei de responsabilidade" Fiscal que impõe ao Gestor Público o dever do \xE2\x80" ... ações de execuções fiscais, sob pena de crime de responsabilidade fiscal e ato de improbidade ...
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Decisao Nº 8000493-53.2018.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... com o quanto estabelece a Lei de responsabilidade" Fiscal que impõe ao Gestor Público o dever do \xE2\x80" ... ações de execuções fiscais, sob pena de crime de responsabilidade fiscal e ato de improbidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número ... em estudo, mediante têrmos de responsabilidade ou prestação de fiança idônea desde que ...
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Câmara inicia sessão para votar arcabouço fiscal; entenda o texto
... crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal ... O que o governo propôs: ...