crime duplicata jurisprudencia simulada
691 resultados para crime duplicata jurisprudencia simulada
-
Acórdãos nº 2232229-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código ... -
Acórdão nº 2007/0020616-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR – ABSOLVIÇÃO OPERADA EM SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ORDEM CONCEDIDA - Havendo a sentença absolvido a ré por um dos crimes, de modo que a pena pelo remanescente permita a suspensão condicional do processo, devem ser os autos enviados ao Ministério Público, para exame da possibilidade da concessão desse benefício. -
...EMENTA. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - ABSOLVIÇÃO OPERADA ...PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2202817-29.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. 1. O "Habeas Corpus", em razão do seu caráter excepcional, somente pode ser utilizado para o trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal,...
... autoria ou de prova da materialidade do crime, ou, ainda, de atipicidade da conduta. ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código ... -
Acórdãos nº 2199617-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo a ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código Penal), ... -
Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código ... -
Decisão Monocrática Nº 5040537-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-08-2022
... foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 172, caput, do Código Penal, ..., imputando-lhe a prática do crime de duplicata simulada, por 10 (dez) vezes, pois ...
-
Acórdão Nº 08097604420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
...áveis consignadas (“circunstâncias do crime”, “motivos do crime” e “comportamento da ...POSSIBILIDADE. DUPLICATA SIMULADA. ART. 172, C/C O ART. 71 DO CP. ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001209-46.2015.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001209-46.2015.8.24.0030/50002, de Imbituba Recorrente : Vanessa Scandiuso BorbaAdvogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Edevar VicentinAdvogado : Diego Niche Caldas (OAB: 32582/SC)Intere
... fechado, tendo em vista a prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do CP (fls. ...PENAL. DUPLICATA SIMULADA. EMISSÃO DE DOCUMENTO. NEGÓCIO ... -
Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código ... -
Acórdãos nº 2181426-52.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código Penal), ... -
Processo nº 0139264-39.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO CONTINUADO - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA Embora a proposta da suspensão condicional do processo seja uma atividade discricionária controlada ou limitada, ou regrada, do Ministério Público, não podendo constituir, ao...
... (2/3) e o aumento do crime . ...29/04/2013) . . HABEAS CORPUS. DUPLICATA... . HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA... -
Decisão Monocrática Nº 0000320-16.2016.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000320-16.2016.8.24.0044/50001 de Orleans Recorrente : Ademir Luiz ToniettoAdvogados : Liziany Niero Veran (OAB: 22099/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdemir Luiz Tonietto, com fulcro no art. 105,
..., negar-lhe provimento", condenando-o pelo crime do art. 172 do Código Penal; b) rejeitou o ... configurado com a conduta de expedir duplicata sem corresponder a uma venda efetiva e as colocou ...AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
...77, IV, do Novo CPC) e penal (crime de desobediência), mas ainda assim não haverá ... implícito, quando ocorrer saque de duplicata simulada levada a protesto, por falta de ...
-
Acórdão nº 2005/0163364-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria...
...ífica será apurada no curso do processo-crime". 2. A certidão da oficiala de justiça, embora n\xC3"..."CRIMINAL. HC. DUPLICATA SIMULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... -
Acórdãos nº 2212573-96.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DEFERIR O PEDIDO (INTELIGÊNCIA DO ART. 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código Penal), ... -
Acórdãos nº 1015950-61.2016.8.26.0005 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, negativações estas devidamente identificadas no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro...
... de título, em razão de duplicata" recebida por endosso translativo. Nas raz\xC3"...ça: (b.1) “CAMBIAL Duplicata simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime... -
Acordao N° 1712213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de tráfico de drogas interestadual. Direito de recorrer em liberdade. Providência deferida na sentença. Ausência de interesse recursal. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Investigação policial prévia da srd/pcdf. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 3ª fase. Réu flagrado,...
...APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME. DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. DIREITO DE ...DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR ... -
Acórdãos nº 1060759-79.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
DÉBITO - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua...
... de título, em razão de duplicata" recebida por endosso translativo. Nas raz\xC3"...simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ). “Os juros ... -
Acórdãos nº 1087317-88.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade...
... de título, em razão de duplicata recebida por endosso translativo. Nas ...ça: (b.1) “CAMBIAL Duplicata simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime... -
Acórdãos nº 1000090-80.2016.8.26.0664 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude das inclusões do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, negativações estas devidamente identificadas em extratos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de...
... de título, em razão de duplicata" recebida por endosso translativo. Nas raz\xC3"...simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ). 3. Provido, em ... -
Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO...
...-72.2016.8.26.0000 3 existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código Penal), ...La jurisprudencia ha vinculado la atenuación en ... -
Acórdão nº 50011992120158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Os elementos presentes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu agiu de forma imprudente e negligente ao atravessar a RS239 para fazer o retorno, provocando a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima, causando-lhe o óbito. DOSIMETRIA DA PENA. Pena carcerária mantida no mínimo...
... a decisão que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito ... Ementa: APELAÇÃO CRIME. DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. [..] 2. ... -
Acórdãos nº 2169200-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. ART. 2º, DA LEI N. 12.850/13. ART. 16, DA LEI N. 10.826/03. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO EM...
... na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código ... -
Acórdãos nº 1018500-27.2015.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, negativação esta devidamente identificada em extrato juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram...
... de título, em razão de duplicata" recebida por endosso translativo. Nas raz\xC3"...ça: (b.1) “CAMBIAL Duplicata simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ). 3. Provido o ... -
Acórdãos nº 1003011-71.2016.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, negativações estas devidamente identificadas no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas pelos valores em que foram inscritas, cuja exigibilidade e...
... de título, em razão de duplicata" recebida por endosso translativo. Nas raz\xC3"...simulada - Crédito inexistente - Operação de ... são devidos por aquele que praticou o crime” (Súmula n. 186/STJ). 3. Provido o ...