crime duplicata jurisprudencia simulada

Apelação. Delitos de duplicata simulada em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão punitiva que não ocorreu. Rejeição da preliminar. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Alteração da pena no tocante à substituição da pena privativa de liberdade (substituída por uma pena restritiva de direito e...

DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. ENDOSSO. REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE.

DUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INVALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. ENDOSSO. REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE JOÃO MARCOS ALMEIDA ROCHA: ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP (ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PROVAS DE SUA INOCÊNCIA. HÁ, AO CONTRÁRIO, INDÍCIOS FRÁGEIS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SINAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. I) ALEGAÇÕES DE QUE O PLEITO INDENIZATÓRIO VEIO PAUTADO NA INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO DO CALL...

Habeas Corpus – Crimes contra a ordem tributária e de duplicata simulada – Delineamento de condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, cumulada com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria – Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito – Reconhecimento – Inépcia da denúncia – Inocorrência –

Apelação Criminal EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA Empresário que emite duplicatas sem lastro em operações comerciais, portanto, de forma simulada Conjunto probatório suficiente para a condenação. Confissão parcial e prova testemunhal Reconhecimento do elemento subjetivo Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0089402-59.2011.8.26.0050; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...

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Recurso Especial n. 0017633-40.2012.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : RBL Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Em recuperação JudicialAdvogado : Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP)Recorrida : Sarapa Comércio de Materiais Elétricos Hidráulicos LtdaAdvogados : Olimpio Dognini (OAB: 11301/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARBL Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli -...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE...

Direito civil. Empresarial. Consumidor. Processo civil. Apelações cíveis. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Correção do valor da causa de ofício na sentença. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Ilegitimidade passiva e ativa. Preliminares rejeitadas. Duplicatas. Inexistência de causa subjacente. Endosso-translativo. Protesto indevido. Inscrição...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DA COLENDA 4ª TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. ART. 485, INCISOS IV, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Documento Novo: Reconhece-se como documento novo apto a dar ensejo à rescisão

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE DE CONTEINERS E FORNECIMENTO DE GUINDASTE PARA INSTALAÇÃO DESTES NO SAMBÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À MONTAGEM DE CAMAROTES PARA O CARNAVAL DE 2015. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. DANO MORAL NÃ

Apelações Cíveis. Duplicata. Protesto Ação declaratória c.c. indenização. Pretensão deduzida em face do tabelião, da sacadora do título e da apresentante a protesto. Sentença que extinguiu o processo em relação ao tabelião, julgou procedente a ação e tornou definitiva a tutela, e condenou as demais corrés ao pagamento de indenização. Inconformismo da autora e da instituição financeira. Preliminar

RECURSO DA CORRÉ ÊNIO FERNANDES ME. - PRELIMINAR - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ação adequada à solução pretendida, revelando-se despiscienda a prévia interpelação administrativa - Densa contestação da Ré que demonstra a ausência de convergência quanto aos interesses da Autora - Preliminar da Corré Ênio Fernandes Me. repelida. RECURSO DA CORRÉ ÊNIO FERNANDES ME. - Pleito de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CO-AUTORIA EM CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PERÍCIA EM GRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO...

VOTO Nº 27753 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Duplicatas mercantis. Títulos sacados para a cobrança de suposto acordo celebrado entre as partes para quitação de dívida de terceira empresa, supostamente sucedida de fato pela autora. Títulos nulos, pois sem lastro direto em compra e venda ou prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968. Jurisprudência do STJ.

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO 

Ementa: Apelação. Crimes de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas, Emprego de Arma de Fogo e Privação Da Liberdade Da Vítima (3X) Em Concurso Formal. Recurso Defensivo Pretendendo: 1) a Absolvição Do Réu por Alegada Fragilidade Probatória e Negativa de Autoria. Subsidiariamente Requer: 2) a Redução Da Pena Base; 3) O Afastamento Das Majorantes. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso No...

* Embargos de declaração – Recurso interposto contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem exame do mérito oposição dirigida contra ação cautelar de sustação de protesto – Acórdão que se fundou tanto no fato de haver trânsito em julgado de decisão homologatória de acordo como na inadmissibilidade de utilização da oposição em ação cautelar...

ANULATÓRIA DE TÍTULO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI DETECTADA PELA PERÍCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES E CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PRIMEIRO, DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PEDINDO: 1) ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃ