modelo sentença terminativa
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Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual,
... efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da ... ter sido proferida decisão meramente terminativa" (art. 515, § 3º, do CPC) ... 2. Consectário l\xC3" ... tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003186920204058504), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800318-69.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA REMESSA NECESSÁRIA....
... Leonardo Câmara CarráJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario ... de remessa necessária de sentença terminativa proferida nos autos de ação civil pública ... pela situação de fato contrária ao modelo" traçado pelo direito material\" [TUCCI, José Rog\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... celeridade processual, o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do procedimento ... ções, o acolhimento das defesas processuais enseja sentença terminativa — daí a relação direta entre os incisos dos arts. 337 151 e 485 152 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ... ável que o NCPC tenha cindido, como o CPC/1973, a sentença em terminativa em sentença de mérito ... A sentença terminativa é encontrada no art ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... É, portanto, uma sentença terminativa de inadmissibilidade da imputação, com a ...
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Acórdão nº 0306263-52.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORANTE MODULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA....
... (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO ... modelo trifásico de atribuição da penalidade, o ... decisão terminativa hostilizada. Precedentes do STJ ... APELAÇÃO ... -
Processo nº 0029832-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Ajuizada Pelos Participantes de Plano de Previdência Complementar Em Face Da Respectiva Entidade Fechada e Da Patrocinadora (excluída Do Polo Passivo por Decisão Transitada Em Julgado). Inexistência de Causa de Suspensão Do Feito. Temas 907 e 936 que Não Guardam Semelhança Com a Matéria Aqui Discutida. Proposta de "separação de Massas" Das Reservas Garantidoras Do...
... Sentença ... repactuados, criando-se o modelo de “planos espelho” com o ... -
Decisão Monocrática N° 07170814620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do pronunciamento exarado pela 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, nos autos da ação de busca e apreensão, assim vazado, in verbis: Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar (tutela satisfativa) em desfavor de MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS, que tem...
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Do Direito de Ação
... ção abstrata, direito a uma qualquer sentença do Estado, ao passo que o direito de ação, para ... deveria proferir uma sentença terminativa (guarde esse nome, muito importante para o dia a ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Para finalizar, reproduzo decisão terminativa" proferida pelo e. Ministro Félix Fischer no HC n\xC2" ...
- Decisão Monocrática Nº 5000378-69.2019.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-07-2021
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Acórdão nº 0000637-91.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA, EX OFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I, II E III DO CP(EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E VÍTIMA A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES, CUJO FATO ERA DO SEU CONHECIMENTO) E ART. 307, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CP, ÀS...
... sentença condenatória e, consequentemente, a publicação ... decisão terminativa e o julgamento deste apelo ... Dessa forma, ... estabelecer o regime inicial aberto como o modelo adequado de ... cumprimento das reprimendas, ... -
Contestação
... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... Nos casos de sentença terminativa, embora não esteja o juiz dispensado de observar ...
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Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... jurídica, pois essa decisão não é terminativa de mérito, podendo ser revista pelo Tribunal, ... Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ... excepcionais decisões de natureza terminativa (que extinguem o processo sem a análise do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... resultar decisão definitiva ou terminativa" da execução.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. \xE2\x80" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... Ausente, portanto, decisão terminativa do processo que viabilize a interposição de ...
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Decisão Monocrática Nº 4000045-25.2015.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-12-2015
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Mandado de Segurança n. 4000045-25.2015.8.24.9003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Mandado de Segurança n. 4000045-25.2015.8.24.9003, de Modelo Impetrante : EDVINO ARENT MEAdvogado : Anderson Gustavo
... 4000045-25.2015.8.24.9003, de Modelo ... Impetrante : EDVINO ARENT ME ... TERMINATIVA ... Tratam os autos de ... recurso inominado deflagrado contra a sentença terminativa (seja no processo de conhecimento, ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ção recebe o nome de cumprimento de sentença ... A execução da sentença far-se-á ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... que nos casos em que há sentença terminativa, ou quando a sentença de mérito reconheceu a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... terminativa) é que os autos do processo serão remetidos ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de outrora, estribada na legislação da época, chamava de terminativa — ter- ... minologia que os estatutos processuais civis de 1973 e ... expressamente reconhecido pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da Lei n. 9.957, de 13 de ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Ato posterior o MM Juiz proferiu sentença terminativa. (…) ... Protocolizado Recurso ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Sentença com número 5216919-17.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INÉRCIA DEMONSTRADA. DESAPEGO AO FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indubitável que o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Todavia, a prolação da sentença terminativa está condicionada à prévia...
... modelo: Evoque Pure P5D, chassi: SALVA2BG7DH854735, cor: branca, ano: 2013, ... Todavia, a prolação da sentença terminativa está ... condicionada à prévia intimação pessoal da parte autora, bem ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... o mérito (definitiva) ou não (terminativa); no primeiro caso, terá investigado a ...
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Acórdãos nº 1072713-59.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Momento para o reconhecimento do vício invencível. Não cabimento após a admissibilidade da ação e introdução da demanda. A determinação para que fosse realizada a citação, com a posterior oferta de resposta, implica no juízo positivo de admissibilidade da petição inicial. O indeferimento da petição inicial somente terá lugar antes da...
... SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... á a sentença processual e terminativa, sem enfrentar o mérito. O ... 370 do Código de Processo Civil. Modelo constitucional do processo exige postura ...