Crime instantâneo de efeitos permanentes
7654 resultados para Crime instantâneo de efeitos permanentes
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ARTIGO 72 ... Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou ... trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos ...
-
Acórdão nº 177942 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos...
- Acórdão nº 112095 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001032120184058001), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800103-21.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELANTE: GELOMIRES DA SILVA ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior
... à reparação do dano, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, ... de que o crime cometido seria instantâneo, de efeitos permanentes. Subsidiariamente, alegam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042015420154058400), 19-05-2020
PJE 0004201-54.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SAQUES DE LOAS APÓS MORTE DA TITULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. PRIMEIRA FASE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA...
... que condenou JURANDIR pelo cometimento do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71 do CPB ... crime não seria continuado, mas sim instantâneo de efeitos permanentes, motivo pelo qual a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023541920164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002354-19.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião...
... esse réu, considerando o seu delito instantâneo de efeitos permanentes, deu-se com a percepção ... de benefício previdenciário fraudado como crime permanente, uma exceção, pois, à teoria da ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ...