Crime instantâneo de efeitos permanentes
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Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES ... INAPLICABILIDADE DA ... -
Julgamento 0000090-10.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
... CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. PRELIMINAR ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO DE BICICLETAS.APREENSÃO DA MERCADORIA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PRECEDENTES QUE INSPIRARAM A SÚMULA N. 151 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA - STJ. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS NO LOCAL DASEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar...
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Acórdão Nº 5022342-70.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... afasta eventual alegao de prescrio do crime e, por consequncia, a extino da punibilidade dos ... instantnea, ainda que da ao decorram efeitos permanentes", ou seja,"a consumao se d com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050320184058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809705-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA CLAUDIA EMERENCIANO DE ALBUQUERQUE MELO TRIGUEIRO e outros ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA PENAL....
... da Lei nº 4.947/66, o qual tem natureza de crime" permanente; 4) na espécie, a alegação de boa-f\xC3" ... Preservação Permanente, é crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se consuma no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... punibilidade, afirmando ser o estelionato crime instantâneo com efeitos permanentes, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... esse réu, considerando o seu delito instantâneo de efeitos permanentes, deu-se com a percepção ... de benefício previdenciário fraudado como crime permanente, uma exceção, pois, à teoria da ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ...