Crime omissivo
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Crime omissivo impróprio é modo de punir dirigentes de empresas, diz Pierpaolo
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais