crime tributário
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Acórdão nº 2016/0225538-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o...
... crime único. Logo, cada acusado responde pelo valor ... total do débito tributário não recolhido, que deve servir de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA ... ser praticado pelo substituto tributário ...
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Acórdão nº 2013/0124639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO DEVIDAMENTE...
... DESCAMINHO. ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO". ... PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. ... F\xC3" ... quanto à natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta ... -
Acórdão nº 2015/0164204-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do...
... TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ... crime de descaminho é formal, não dependendo a sua ... -
Acórdão nº 2014/0148152-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADO. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.Acordao:...
... CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0344574-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENDÊNCIA ... DISCUSSÃO ... TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. TERMO INICIAL ... inicial da prescrição da pretensão punitiva em sede de crime" de ... sonegação fiscal é a data da constituição definitiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0089622-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT&#x
... suficiente ao concluir que o crime do art. 288 do CP reflete ... - Acórdão nº 2012/0085159-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1440258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORIGINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... DESCONSTITUÍDO ... passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ... constituição definitiva do crédito tributário quando as ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CORRUPÇÃO ATIVA E ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE ... ESGOTAMENTO ... ADMINISTRATIVA. ...
- Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0107502-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
... ESGOTAMENTO ... ADMINISTRATIVA. ... DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. ... exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração ... -
Acórdão nº 2007/0146468-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1o, II DA LEI 8.137/90). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ...
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Acórdão nº 2014/0141590-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de descaminho é formal, não ... tributário ... para a sua configuração. Aplicação da Súmula 83/STJ ...
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Acórdão nº 2007/0185333-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou...
... entendimento de que o crime de falso, cometido única e ... pelo pagamento do débito tributário", por não se configurar ... circunstância de caráter\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0182848-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\xC2" ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 24 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art ...
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Acórdão nº 2014/0324401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA ... da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente ...
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Acórdão Nº 166662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... CRIME TRIBUTÁRIO – CONSUMAÇÃO. O crime do artigo 1º da ... Lei nº ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM ...