crime tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
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Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
... ção anormal que tornaria penalmente exculpado o sujeito ativo do crime, quando omite os recolhimentos ... Neste trabalho, seleciona-se julgado ... Sujeito ativo do crime em destaque é o responsável tributário, amoldando-se o tipo como crime próprio; sujeitos passivos, a ...
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Acórdão nº 2012/0199474-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR) E O CRIME IMPUTADO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUFICI
... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EXPRESSIVO DO ... TRIBUTÁRIO. ... AVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0085262-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA MESMA LEI. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas...
... ACUSAÇÃO. CRIME" TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI N. ... 8.137/1990.\xC2" ... -
Celso de Mello nega prerrogativa de foro a Andrés Sanchez por crime tributário
Celso de Mello nega prerrogativa de foro a Andrés Sanchez
O Supremo Tribunal Federal já definiu que só devem ficar lá inquéritos por crimes cometidos por parlamentares durante ou em decorrência de seus mandatos. Por isso, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou para o primeiro grau... -
Acórdão nº 2014/0259222-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONEXÃO COM CRIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 122/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP, O SUSCITADO. 1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como...
... DOCUMENTO ... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 122/STJ. 2. ... CONHECIDO ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida Ativa ... ARTIGO 201 ... Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito ...
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Acórdão nº 2012/0005233-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1º, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal é a fé públi
... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO ... crime previsto no art. 293, § 1º, III, ... -
Acórdão nº 2016/0019501-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "Desnecessária a constitui
... DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ... ária a constituição definitiva do crédito tributário na ... -
Acórdão nº 2010/0063445-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS-CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, III DA LEI Nº 8.137/90). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE GRAVE.CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. MOTIVAÇÃO DE LUCRO FÁCIL. EXPRESSÃO DA LESÃO À RECEITA FEDERAL. Sentença e acórdão harmônicos na condenação. Impetração destinada ao pronunciamento da nulidade do acórdão por omissão...
... CRIMINAL. HABEAS-CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, III DA LEI Nº 8.137⁄90). PENA-BASE FIXADA ACIMA ... -
Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT&#x
... inexistência de débito tributário no período em que a paciente compôs ... crime ... -
Acórdão nº 2013/0178141-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. 3. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 1
... NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO ... O TRIBUTÁRIO". ... IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. 3. PARCELAMENTO E ... PAGAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1362311 / SC de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR (FRACIONADO) DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 a constituição...
... CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR ... (Súmula Vinculante nº 24⁄STF) ... 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do artigo 334 do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 203760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DELITOS CONEXOS AO CRIME TRIBUTÁRIO ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 24 DA SÚMULA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. De acordo com o enunciado vinculante n. 24 da Súmula, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,...
... INÍCIO DE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR DELITOS CONEXOS AO CRIME ... TRIBUTÁRIO ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1º, III, B, DO CP. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Da leitura do art. 293, § 1º, III, b, do Código Penal, é possível notar ...
... TRIBUTÁRIO. ... ENQUADRAMENTO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO ... -
A Aplicação do Princípio da Não AutoIncriminação Frente à Súmula N. 357 do TST
... a testemunha dizendo que se ela mentir poderá incorrer em crime de falso testemunho, mas por outro lado ela sabe que eventualmente a ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Os embargos de declaração têm
... OCORRÊNCIA. ... ATRIBUIÇÃO ... MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... RECOLHIMENTO ... 9. Não se pode imputar a prática de crime tributário ao contribuinte ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...
... PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE IN ... PARTEM NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acórdão nº 2008/0200218-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DOCUMENTOS A SEREM PERICIADOS ASSEGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa pela ausência de...
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... a impossibilidade de verificar a ocorrência de crime tributário sem a perícia contábil em todos os documentos apreendidos, como sustenta ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.
... CRIME" CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV,\xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ... DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº HC 211941 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DELITO SOCIETÁRIO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação...
... PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA ... -
Acórdão nº 2014/0281277-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. I - "Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera...
... DESCAMINHO. ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... declarada nos termos do caput deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... crime de violação de direito do titular de topografia de circuito integrado ...