Crimes contra a criança e o adolescente
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Acórdão nº 6704858 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021
... COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BELÉM/PA ...
- Acórdão nº 1107287 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 2016/0316831-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... de atos infracionais equiparados aos crimes de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ... a indispensabilidade da perícia nos crimes em questão ... 2. A constatação da aptidão ... em favor de JORGE SANTANA DOS SANTOS, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ...
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Acórdão nº 6534933 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-09-2021
... COMARCA DE ORIGEM: VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA/ADOLESCENTE DE BELÉM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... -se inadequada para a insurgência contra ... PORNOGRÁFICA ... ENVOLVENDO ... ADOLESCENTE. ... REQUISIÇÃO ... criança ou ... crimes" da mesma espécie, perpetrados nas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0196019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA...
... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE" - ECA, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO\xC2" ... crimes" - somente pode ser imposta em determinadas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0058068-7 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. FILHO DE 5 ANOS ... DISTÚRBIO ... criança com 5 anos de idade, com ... adolescente, previsto nos diplomas anteriores. ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDAEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA LEI13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA7/STJ. CRIME...
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Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... infracionais equivalentes aos crimes" de ... tráfico de drogas e de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0065816-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO PRECOCE DA MEDIDA SEM ATENDIMENTO DO PLANO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ...
... : G A DA S ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA ... Criança" e do Adolescente, haja ... vista a pr\xC3" ... infracionais graves (análogos aos crimes de porte de arma ... -
Acórdão nº 1107287 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO...
- Acórdão nº 2015/0169043-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 207409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudênci
... SÚMULA 691/STF. CRIMES ... DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E SATISFAÇÃO DE SCÍVIA ... MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO ... PREVENTIVA ... Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento ... de liminar por Relator em ... -
Acórdão Nº 213093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente, e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos...
... Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização ... criminosa, majorada pelo ... de criança" ou adolescente, e de corrupção de menores. Pris\xC3" ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática ... lastreada em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA ... , excetuados os casos de: a) crimes" ... praticados por elas mediante violência\xC2" ... contra ... criança e ao adolescente ...
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Acórdão nº 2016/0218174-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍ
... ADOLESCENTE E CONCURSO DE ... FUNCIONÁRIO ... A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES PELO GRUPO ... INVESTIGADO. ... paciente ser mãe de uma criança que conta ... -
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. ... atentado violento ao pudor contra criança, ... ção integral à criança e ao adolescente, ... , a persecução penal dos crimes ...
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Polícia procura pais que abandonaram recém-nascido em caixa de papelão em Salvador
... -A Delegacia Especializada de Represso aos Crimes Contra a Criana e o Adolescente (Dercca) j ...
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Caso José Dumont: na sentença, juíza afirma que ator sabia estar cometendo um crime
... Guida de Faria, da 1 Vara Especializada de Crimes contra a Criana e o Adolescente do TJ-Rio, afirma ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIANA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRATICADO EM CONCURSO DEPESSOAS (MÃE E AVÔ). DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DASCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MAL CAUSADO QUE NÃO TRANSCENDE AORESULTADO TÍPICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃOCABIMENTO. EMBARGOS...
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Tribunal de Justiça do Rio cria vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes
... ), s 11h, a 1 Vara Especializada em Crimes contra a Criana e o Adolescente (Veca). A vara ser voltada para processar e julgar crimes contra crianas e ...
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Tribunal de Justiça do Rio cria vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes
... ), s 11h, a 1 Vara Especializada em Crimes contra a Criana e o Adolescente (Veca). A vara ser voltada para processar e julgar crimes contra crianas e ...