Crimes contra a criança e o adolescente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013963120154058400), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI N.º 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ART. 241-B. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO MPF. DOSIMETRIA DELEGADA A ESTE TRIBUNAL. 1. Dosimetria da pena privativa de liberdade do crime do art. 241-B do ECA. Pena-base: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2. Segunda fase.
... ério Público Federal - MPF manejada contra a sentença que condenou Pedro Bernardo da Silva ... 241-A da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em continuidade delitiva ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI N.º 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão nº 0306538-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Marzo de 2017
... : Juiz de Direito de Salvador 2º Vara dos Crimes Contra ... Criança e O Adolescente ... Suscitado ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065752-11.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Crime de estupro de vulnerável - art. 217-A do Código Pena. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Feito distribuído ao Juízo suscitado em 09/06/2022. A Resolução OE/TJ nº 19/2022,
... Crimes Contra ... a Criança e o Adolescente da Comarca ... -
Acórdão nº HC 177966 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS ... 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... II. A Quinta Turma deste ... praticar atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sempre motivado pela ...
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Acórdão nº 2010/0121290-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. ADOLESCENTE QUE RECONHECEU PRATICAR CONDUTAS INFRACIONAIS ... 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... II. A Quinta Turma deste ... praticar atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, sempre motivado pela ...
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Acórdão nº0060568-03.2022.8.17.8201 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 10-04-2023
... DA CAPITAL, DELEGACIA DE POLICIA DE CRIMES CONTRA A CRIANA E ADOLESCENTE REPRESENTANTE: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002793920194058300), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800279-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado...
... JOSÉ GONÇALVES (Id nº 4050000.27349466) contra o acórdão (ID nº 4050000.27117124) da Eg. 3ª ... nele conversas que denotassem prática de crimes ... Sustenta a ocorrência de omissão, pois o ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA ... nos crimes ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº0021710-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM, 28-02-2024
... -91.2023.8.17.9000 SUSCITANTE: 2 VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANA E O ADOLESCENTE DO RECIFE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROTEÇÃO ESTATAL À CRIANÇA E AO ... crimes" ... de igual natureza, que traduzem\xC2" ... em seu art. 143, é voltada ao adolescente" (e à criança), condição que ... o r\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0230437-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... prática dos crimes ... familiar contra ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 122 DO ECA. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à...
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Acórdão nº 70084064609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 2020/Crime ... apelação crime. crimes contra o patrimônio. furto majorado pelo repouso ... crimes do estatuto da criança e do adolescente. corrupção de menores ...
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Acórdão nº0125115-91.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... DA CAPITAL, DELEGACIA DE POLCIA DE CRIMES CONTRA A CRIANA E ADOLESCENTE, 4 JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2015/0206118-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa...
... : D DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... crimes ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081353-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO E ENTEADA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DIVERGÊNCIA ENVOLVENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA. PROVOCAÇÃO MINISTERIAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LEI FEDERAL Nº. 13431/2017, ART. 23 E P. ÚNICO. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, em...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LEI ... FEDERAL Nº ... criança e do adolescente vítima de violência, e prevê ... implementadas varas especializadas em crimes contra a criança e o ... adolescente ... -
Adolescente que planejava atentado contra alunos e professores em escola do Centro é apreendido pela polícia
... de Proteo Criana e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerncia (Decradi). Como parte da Operao ...
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Acórdão Nº 5023450-43.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2020
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Sigbert Voigt Filho, dando-o como incurso na ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após regular instrução do ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ...
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Adolescente que planejava atentado contra alunos e professores em escola do Centro é apreendido pela polícia
... de Proteo Criana e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerncia (Decradi). Como parte da Operao ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... , amiúde observado em processos por crimes" dessa ... natureza, nos quais o julgamento\xC2" ... contra todo e qualquer tipo de ...
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Acórdão nº 0365860-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Agosto de 2017
... Salvador 1ª Vara dos Feitos Relativos Aos Crimes ... Praticados Contra Criança e Adolescente ...
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Acórdão nº 52228901920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenado cumprindo pena de reclusão junto ao regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as sanções corporal e...
... regime fechado, em razão da prática de crimes de latrocínio e corrupção de menores, tendo ... 168-169) ... Contra tanto se insurge o Ministério Público ... crimes do estatuto da criança e do adolescente. crimes DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO ... nos crimes ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº HC 287014 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... pela prática de infrações análogas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de ...