Crimes contra a criança e o adolescente
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Acórdão nº 2010/0093041-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ... A. B. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº HC 177606 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais ... pela adolescente – equiparados aos crimes de tráfico ilícito de drogas, embora sejam ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
- Acórdão nº HC 182475 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0192119-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HABEAS CORPUS - ATOS AIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 2004/0013695-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 186, § 2ª. ATO NAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 ... procedente a representação oferecida contra a paciente e o acórdão impugnado, a fim de que ...
- Acórdão nº HC 229879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 217983 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 186326 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES". GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDI\xC3" ... a 33 infrações supostamente cometidas contra 09 vítimas menores, tendo sido arroladas 26 ...
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Acórdão nº 2006/0215931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... CATIANA PEREIRA DA SILVA, menor infratora, contra acórdão proferido pelo Tribunal do Estado do ...
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Acórdão nº 2008/0146091-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS CIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DANO QUALIFICADO ... Insurge-se o impetrante contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ...
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Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS CIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO ...
- Acórdão nº HC 219278 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173639 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... Relativos aos Crimes praticados contra Criança e ... Adolescente, que ...