Crimes contra a criança e o adolescente
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Acórdão nº 2016/0230437-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
... prática dos crimes ... familiar contra ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 122 DO ECA. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à...
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Acórdão nº 70084064609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... 2020/Crime ... apelação crime. crimes contra o patrimônio. furto majorado pelo repouso ... crimes do estatuto da criança e do adolescente. corrupção de menores ...
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Acórdão nº0125115-91.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... DA CAPITAL, DELEGACIA DE POLCIA DE CRIMES CONTRA A CRIANA E ADOLESCENTE, 4 JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2015/0206118-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa...
... : D DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\xC2" ... 122 do Estatuto da Criança ... crimes ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081353-28.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO E ENTEADA. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DIVERGÊNCIA ENVOLVENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA. PROVOCAÇÃO MINISTERIAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LEI FEDERAL Nº. 13431/2017, ART. 23 E P. ÚNICO. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, em...
... FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LEI ... FEDERAL Nº ... criança e do adolescente vítima de violência, e prevê ... implementadas varas especializadas em crimes contra a criança e o ... adolescente ... -
Adolescente que planejava atentado contra alunos e professores em escola do Centro é apreendido pela polícia
... de Proteo Criana e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerncia (Decradi). Como parte da Operao ...
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Acórdão Nº 5023450-43.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2020
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Sigbert Voigt Filho, dando-o como incurso na ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após regular instrução do ... REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ...
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Adolescente que planejava atentado contra alunos e professores em escola do Centro é apreendido pela polícia
... de Proteo Criana e ao Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerncia (Decradi). Como parte da Operao ...
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Acórdão nº 52228901920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenado cumprindo pena de reclusão junto ao regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as sanções corporal e...
... regime fechado, em razão da prática de crimes de latrocínio e corrupção de menores, tendo ... 168-169) ... Contra tanto se insurge o Ministério Público ... crimes do estatuto da criança e do adolescente. crimes DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 0365860-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Agosto de 2017
... Salvador 1ª Vara dos Feitos Relativos Aos Crimes ... Praticados Contra Criança e Adolescente ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... , amiúde observado em processos por crimes" dessa ... natureza, nos quais o julgamento\xC2" ... contra todo e qualquer tipo de ...
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Decisão Monocrática nº 50110562720228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRIDO. Prejudicada a análise da pretensão deduzida, diante da superveniência de novo título judicial sobre o estado de liberdade do recorrido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do ... crimes do estatuto da criança e do adolescente. prejudicialidade. novo título judicial sobre o ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra L. M. N., afirmando que "incorreu, por três ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO ... nos crimes ... Criança e do Adolescente ...
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Acórdão nº HC 287014 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... pela prática de infrações análogas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - as ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996 PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Estatuto da Criança e do Adolescente ... Ademais, os crimes ... violência ou grave ameaça contra ...
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Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... circunstanciado e extorsão contra duas vítimas ... que ela já teria praticado outros crimes. ... Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criança ... crimes praticados ... olência ou grave ameaça, contra seus desdentes ou, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUIÇÃO. ... prostituição de criança" ou adolescente ou de vulnerável),\xC2" ... a classificação dos crimes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... criança ... crimes praticados ... olência ou grave ameaça, contra seus desdentes ou, ...
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Acórdão nº 52547189620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, permanecendo, ...
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Acórdão nº 2015/0190865-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... 1. A caracterização dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
... HABEAS CORPUS . CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A ... ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO ... Estatuto da Criança ... na fase recursal, atentando contra vítimas e familiares, ...