Crimes contra a disciplina militar
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Julgamento 7001387-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO.
... PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA E DA OPERACIONALIDADE MILITARES ... A deserção insere-se no contexto dos crimes militares de alta relevância, haja vista que a ... interpostos pela Defesa e pela Acusação contra a Sentença proferida, em 16 de setembro de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188573-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME MILITAR ¿ ABANDONO DE POSTO (4 VEZES) ¿ ART. 195, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM CONCURSO MATERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NO PRESENTE CASO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE,
... Juízo de origem: Auditoria da Justiça Militar ... Apelante: Rômulo Ricardo Alvarenga da Silva ... SUA CORPORAÇÃO. A DISCIPLINA E O RESPEITO ... HIERÁRQUICO DEVEM SER MANTIDOS ... CASO É DE CONCURSO MATERIAL, POIS OS ... CRIMES SE REVELARAM AUTÔNOMOS, NÃO ... HAVENDO ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... justificação judicial deixou de ter disciplina própria e passou a ser meio de prova previsto no ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Julgamento 0000003-61.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
... - h ie ra rq u ia e disciplina. 4 ... O p r i n c í p i o d a in signif ... d a insign ificân cia a o s crimes r el ac ion ad os a e n to rp e ce n ...
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Julgamento 7000066-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... reclusão, ex vi do concurso material de crimes, previsto no art. 79 do CPM, mantidos ... os princípios de hierarquia e disciplina. No tocante ao delito de furto qualificado, ... VITOR COELHO MIRANDA ; de ameaça contra o MN-RC WESLEY DOS SANTOS (art. 223, caput , do ...
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Processo nº 0171879-48.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... DISCIPLINA, DOS QUADROS DA ... ão dos quadros da Corporação Militar", sendo certo ... que foram observados \xC2" ... que o Impetrante responde pelos crimes" de quadrilha ou ... bando (art. 288, CP),\xC2" ...
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Julgamento 7000697-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... dos princípios da hierarquia e da disciplina, bem como evitar a repercussão negativa do ... os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos ...
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Decisão da Presidência nº 98519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2008
... PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR ... DEFENSORIA PÚBLICA ... AÇÃO PENAL ... , ex-soldado do Exército Brasileiro, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, ... ão afetando diretamente a hierarquia e disciplina militares ... Pugnou pela reforma da Sentença, ... da nova lei de tóxicos aos crimes praticados no âmbito das instituições ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... á atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, ainda que recolhidos a ...
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Julgamento 0000022-06.2013.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PUBLICAÇÃO OU CRITICA INDEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DA TIPICIDADE. É remansoso na jurisprudência desta Corte que, estando revestida das formalidades legais e subsidiada em elementos de convicção que demonstram haver materialidade do crime e indícios de autoria, deve-se receber a denúncia, dando ao Conselho de Justiça a oportunidade de analisar a tipicidade...
... a é crim e o u infraçã o disciplina r é competênci a d o Conselho , qu e far ... Trata-se de crime contra a autoridade e disciplina militar ... penal faz parte do catálogo dos crimes" de Insubordinação. Observa-se que a descri\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 710666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... Wdson Silva da Costa interpõe agravo contra a decisão (fls. 372 a 374) que não admitiu ... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no julgamento da Apelação Criminal nº ... A deserção é um dos crimes que mais atenta contra a disciplina militar, ...
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Decisões Monocráticas nº 710666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
... Wdson Silva da Costa interpõe agravo contra a decisão (fls. 372 a 374) que não admitiu ... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no julgamento da Apelação Criminal nº ... A deserção é um dos crimes que mais atenta contra a disciplina militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ... de controle de importações e disciplina da comercialização interna ... - ...
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Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. PUNIÇÃO COM MEDIDA ... militares e crimes militares também serem punidos com a pena de ... hierarquia e na disciplina, caracterizam-se como forças auxiliares do ... impetração de habeas corpus contra punições disciplinares apenas para eventual ... -
Julgamento 7000462-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... , os princípios da hierarquia e da disciplina. 6. É aceitável que determinadas condutas, ... , manifesta-se tão somente acerca de crimes militares definidos em lei. Apelo conhecido e ... CÁSSIO BUENO DA ROSA, respectivamente, contra a sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III ... A Constituição Federal disciplina a lei concessiva da anistia (CF/88, arts. 21, ... ção da pena, uma vez que o Código Penal Militar alude a sentença condenatória e não a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... se quisesse, instituir uma nova disciplina de financiamento de campanhas, em razão ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... militar no Brasil, poderia ser considerada ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
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Julgamento 7000019-59.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO- FURTO. ENUNCIADO SÚMULA Nº 599 DO STJ. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PREENCHIDOS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Inconformismo do MPM em face da Decisão que rejeitou...
... ENUNCIADO SÚMULA Nº 599 DO STJ. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... , além dos valores da hierarquia e da disciplina imanentes ao seio da caserna. O mesmo ... -
Julgamento 7000202-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 157, § 3º, DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, DO CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
... VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL DE ... mais de uma ação, cometeu dois tipos de crimes (violência contra superior e lesão corporal ... ção dos valores da hierarquia e da disciplina. O Fato é típico, ilícito e culpável, ... -
Julgamento 0000094-73.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer...
... a r a pr ocessar e ju lg a r o s crimes mi lit are s de finidos e m l e i , d e ... -
Julgamento 7000397-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... 5. No exame das provas em crimes de entorpecentes, a jurisprudência do STM ... alcançando também a hierarquia, a disciplina, a moral da corporação e o conceito social de ... pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0476752-52.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N° 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS DOS RÉUS DANIEL E FERNANDO. 1. O Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou os Acusados da seguinte forma: DANIEL SANTANA LOPES pela prática dos...
... LOPES pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º , I e II ... (duas ... crimes contra o patrimônio. Sustenta que deve ser reconhecido ... do Recorrente Daniel pela Polícia Militar", as ... investigações progrediram, chegando-se \xC3" ... disciplina do concurso formal impróprio, aduzindo que os ... -
Decisão monocrática Nº 219275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime proferido pelo Superior al Militar, que deu provimento parcial ao Recurso em Sentido ... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... I - os ... disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194728-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Processo n.º 0194728-72.2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUIZA RELATORA: Rose Marie Pimentel Martins EMENTA: POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO POR RESPONDER NO CED (CONSELHO DE ESCOLA DISCIPLINAR) APÓS CONCLUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, PORÉM ANTES DA...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : PEDRO ALEX SANTA RITA DA SILVA ... -
Julgamento 7000522-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... ARTS. 195 E 319 DO CPM. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE PREVARICAÇÃO ... 31, como deveres militares, a disciplina, o respeito à hierarquia (inciso IV) e o ... de TIAGO DO VALE FERREIRA, ex-3º Sgt Ex, contra supostas omissões e erro material no ...