Crimes contra a disciplina militar
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Acórdão nº 94083 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. CRIME MILITAR. PENA ALTERNATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DIVERSA DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... - VIDE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000228-04.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO COMUM, TENDO EM VISTA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, PROFERIDA PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMERJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE TRAMITOU NA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL E DENEGOU A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE INDEPENDÊNCIA...
... IMPETRADO: SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... RELATOR: DES ... IMPETRANTE QUE ... SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETER- ... MINOU A TRANSFERÊNCIA DO ... DISCIPLINA DA PMERJ. COISA JULGADA ... EXISTÊNCIA DE ... ciado e condenado pela prática dos crimes previs- ... tos nos artigos 2º, § 2º, e § ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0048924-43.2019.8.19.0011 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo, com consequente reintegração do autor no cargo de policial militar, e pagamento das verbas remuneratórias não recebidas. Processo administrativo disciplinar que decretou a exclusão do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação, em ação penal,
... ção do autor no cargo de policial militar, e pagamento das ... verbas remuneratórias não ... penal, pelos crimes de violação de domicílio, roubo e extorsão ... penal, a configurar transgressão da disciplina de natureza grave ... Aplicável à espécie a ... fazer e cobrança, ajuizada pelo apelante contra o apelado, sob ... alegação de que foi ... -
Julgamento 0000018-39.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2013
APELAÇÃO. DESERÇÃO. O art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM é taxativo quanto ao impedimento da concessão do benefício do sursis em se tratando de crime de deserção. Da mesma forma dispõe o art. 617, inciso II, alínea a, do CPPM. Na Exposição de Motivos do vigente Código Penal Militar, em seu item 9, bem como na Exposição de Motivos do Código Processual Penal Militar, no item 22,...
... u instruçã o sobr e Justiç a e Disciplina , especificamente , sobr e a s transgressõe ... aos recrutas identificar os crimes militares e suas consequências (fls ... 259/272) ... E m contra-razões , o Ministéri o Públic o Milita r ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... essas relações adequada e suficiente disciplina jurídica” ... 2. Do objeto ... A ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119026-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO. CRIME MILITAR. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que vem perseguir a decretação da perda dos cargos públicos. Recursos defensivos que visam a absolvição, sob tese de inexistência de prova da prática dos crimes ou por adoção do princípio in dubio pro reo. Pleito subsidiário de desclassificação das condutas de extorsão para as...
... APELAÇÃO. CRIME MILITAR. Extorsão qualificada ... Concurso de agentes ... prática dos crimes ou por adoção do princípio in dubio ... pro ... de Disciplina, o que significa dizer que, de acordo com as ... acha que é uma queixa contra CONEGUNDES e um outro de terem ... tratado ... -
Julgamento 7000217-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA ...
... DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... desfecho configurador de concurso de crimes. A tutela dos bens jurídicos afetados pode ... ípio da Subsidiariedade, fruto de disciplina legal, destina-se ao contexto de práticas ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... 93 e 95 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que disciplina as licitações e contratos públicos. Os dispositivos revogadores têm as ...
- Presidente extingue penas de crimes sem intenção de policiais e militares
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Julgamento 2002.01.033717-2 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2002
HABEAS CORPUS. TEMPO DO CRIME. TEORIA DA ATIVIDADE. MILITAR PROCESSADO NO FORO CASTRENSE. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO A BEM DA DISCIPLINA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Direito Penal pátrio adotou a Teoria da Atividade, segundo a qual o tempo do crime é o momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. "A...
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Acórdão Nº 0011803-09.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Apelante(s): LUIZ ... MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, ... INCISOS I E II, ... CONSELHO DE DISCIPLINA N.º 058/2013, ONDE FORAM ... COLHIDOS OS ... abuso de autoridade eis que atentaram contra a ... liberdade de locomoção de Everton Peres, ...
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Julgamento 7000622-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das ... das Forças Armadas, a hierarquia e a disciplina. O dispositivo em tela encontra-se em perfeita ... Contra o referido Decisum , o MPM interpôs Recurso ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas isciplinares ... CAPíTUlo II ... Da Disciplina e da Hierarquia Militar ... Art. 2º - Disciplina ... artigo, desde que não qualificadas como crimes nas leis penais militares, cometidas contra ...
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Julgamento 7000227-43.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DPU. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO. RÉU CIVIL. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ART. 158 DO CPM. AGRESSÃO....
... 209 do CPM, praticado contra militar de serviço em 30.10.2016, por ... LIMA tão somente pelo cometimento dos crimes do art. 158, caput , do CPM, c/c o art. 71 do ... II (Dos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar). Assim, inexiste qualquer dúvida de ... -
Julgamento 0000003-61.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
... - h ie ra rq u ia e disciplina. 4 ... O p r i n c í p i o d a in signif ... d a insign ificân cia a o s crimes r el ac ion ad os a e n to rp e ce n ...
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Julgamento 7001387-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO.
... PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA E DA OPERACIONALIDADE MILITARES ... A deserção insere-se no contexto dos crimes militares de alta relevância, haja vista que a ... interpostos pela Defesa e pela Acusação contra a Sentença proferida, em 16 de setembro de ... -
Julgamento 7000988-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CONCURSO DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, do CPM). IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. Os regulamentos militares preconizam o tratamento humano e respeitoso que o...
... CONCURSO DE CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ... , já que é incompatível com a disciplina militar e atentatório à dignidade da ... junho de 2018, ao fazer uso de um estilete contra a pele do soldado Carlos, causando lesão ... -
A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... competente para processar e julgar crimes militares ... Por seu turno, LUIZ FELIPE ... tutela-se a hierarquia e a disciplina, estando o então Juiz-Auditor dotado de todos os ... pratiquem crimes, na modalidade culposa, contra bens e interesses afetos às instituições ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... , de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter ... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... , a própria função essencial dessa disciplina passou por ondas reno-vatórias que se ...
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Julgamento 0000025-28.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2013
EMENTA. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. CONDUÇÃO DE VIATURA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena...
... não esboçou qualquer reação contra tal atividade, nem mesmo d e ... IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DIVERSA DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM EGADA. 3. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... A reserva será absoluta quando a disciplina da matéria é reservada à lei, com a exclusão ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... ência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de ...
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Organização do estado brasileiro
... como a norma jurídica fundamental que disciplina a organização fundamental do Estado, quer ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188573-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME MILITAR ¿ ABANDONO DE POSTO (4 VEZES) ¿ ART. 195, QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM CONCURSO MATERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NO PRESENTE CASO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE,
... Juízo de origem: Auditoria da Justiça Militar ... Apelante: Rômulo Ricardo Alvarenga da Silva ... SUA CORPORAÇÃO. A DISCIPLINA E O RESPEITO ... HIERÁRQUICO DEVEM SER MANTIDOS ... CASO É DE CONCURSO MATERIAL, POIS OS ... CRIMES SE REVELARAM AUTÔNOMOS, NÃO ... HAVENDO ... -
A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares ... , notadamente de hierarquia e de disciplina, feridos de morte pelo crime militar ... 26 A ...
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Julgamento 7000697-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... dos princípios da hierarquia e da disciplina, bem como evitar a repercussão negativa do ... os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos ...