Crimes contra a disciplina militar
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Julgamento 0000302-27.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
... União é competente para julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... , os princípios da hierarquia e da disciplina. 5. É perfeitamente aceitável que ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de ...
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Julgamento 7000930-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS. LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE ...
... disciplina militares. A posse de substância entorpecente ... Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... - Julgamento 0000152-91.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001312-11.2018.8.19.0055 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JUGOU IMPRODECENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Preliminar. Prevenção da e. 6ª Câmara Criminal. Rejeição. Consoante entendimento assente, as instâncias penal e administrativa são...
... CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE ... nulidade do Conselho de Disciplina que culminou com ... a exclusão do apelante das ... prática dos crimes previstos nos arts. 242, § 2º, e 244, ... § ... RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ... PELO JUÍZO DA ... -
Julgamento 0000186-95.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO-FURTO DE CAMINHÃO. POSTERIOR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS RECONHECIDA. PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A PRÁTICA DELITUOSA, AVANÇADO ESTÁGIO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU E LICENCIAMENTO DOS RÉUS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS PELA CONDUTA DE PECULATO FURTO, DE COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. Réus processados pela...
... re s d a hi erarquia e disciplina mili tar es r est am ineq uiv oca men te ... s s e apenas uma g a r a n t i a contra o s excess os d o p o d e r p un iti ... -
Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... penal em comento tutela diretamente a disciplina e a hierarquia. O reconhecimento do estado de ... benefício do sursis a determinados crimes dispostos no Código Penal Militar, foi ... do Cap Ex EDER LOPES DE MAGALHÃES contra a Sentença do Conselho Especial de Justiça para ... -
Julgamento 7000877-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. ...
... ÇÕES MILITARES, DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, DO SERVIÇO E DO DEVER MILITARES. EXCEPCIONAL ... ência do princípio da insignificância em crimes dessa natureza. Apelação desprovida. Decisão ... de Apelação, a DPU tenha se insurgido contra a realização da audiência por ... -
Julgamento 7000260-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2021
... ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras ... Forças Armadas, a hierarquia e a disciplina, e com o princípio da especialidade, tendo ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291334-07.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. POSTERIOR EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO E CASSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - No caso, restou comprovado que foi instaurado "Conselho de Disciplina", para a apuração da prática de crimes cometidos por diversos Policiais Militares, dentre eles, o Apelante.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... REFORMADO. POSTERIOR EXCLUSÃO DOS QUADROS ... Disciplina”, para a apuração da prática de crimes ... criminal contra ele oferecida, em trâmite na 32ª Vara Criminal ... -
Julgamento 7000290-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei, estabelecendo o ... disciplina militares. A posse de substância entorpecente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Julgamento 7000123-80.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO ATENUADO. APELO DA DEFESA. TESES RECURSAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INFLUÊNCIA DE ATENUANTES. REJEIÇÃO. PRÁTICA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. CÁLCULO DA SANÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO....
... aos Princípios da Hierarquia e da Disciplina, regentes das Forças Armadas. As relações ... 4. Nos crimes previstos no CPM, inclusive no furto (agente ... ex-Sd Ex MARCELO MACHADO DE ABREU, contra a Sentença do Conselho Permanente de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009492-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE POSTULA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA CONDUTA QUE O LEVOU A PERDA DO CARGO FOI APURADA NA ESFERA CRIMINAL, CUJA SENTENÇA FOI ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DO FATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O impetrante pretende a...
... Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de ... Relatora: Des. Marianna ... EXCLUIU, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... das alegadas teses de acessoriedade dos crimes e ... de que o réu se defende dos fatos e não ... contra ato administrativo do Exmo. Sr. Secretário de ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... O Código Penal é uma lei federal que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para ... militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Julgamento 7000075-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
... ça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, nos termos do art ... os preceitos da hierarquia e da disciplina e fragiliza a operacionalidade da Força ... Trata-se de Apelação interposta pela DPU contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Julgamento 7000259-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL....
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DOS ... princípios magnos da hierarquia e da disciplina, sobre os quais se fundam as instituições ... pelo ex-Sd Ex WALASSY DOS SANTOS LUZ contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ... -
Julgamento 7000107-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
... da ativa, sujeitos à hierarquia e à disciplina. Observância do princípio tempus regit actum ... ídicos condizentes à pessoa e praticadas contra vítimas diferentes. Nessa hipótese, ... ção do instituto do concurso material de crimes em detrimento da continuidade delitiva. Não há ...
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Julgamento 7000966-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... ípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, ... 59, disciplina, de modo diverso, as hipóteses de ...
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Julgamento 7000104-84.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
... crimes militares definidos em lei, cabendo à ... ção da ordem, da hierarquia e da disciplina. O tráfico, a posse ou o uso de ... Trata-se de Apelação interposta pela DPU contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Acordao N° 1234642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito de competência. Auditoria militar. Vara da fazenda pública. Anulação de ato administrativo. Transgressão disciplinar. Exclusão de militar das fileiras da polícia militar. Competência da auditoria militar. 1. Compete à justiça militar o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, nos termos do art. 125, §º 4º, da...
... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... SUSCITADO(S) ... 4ª VARA ... crimes militares definidos em lei e as ... ações iais contra atos disciplinares, nos termos do art. 125, §º ... a ele imposta pelo Conselho de Disciplina, ... previsto na Lei nº 7.289/84, resta ... -
Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... por analogia, da Lei n° 9.868/99, que disciplina também processo objetivo – ação direta de ...
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Julgamento 7000418-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2019
... Lei nº 9.099/95 ao presente feito, contra o voto do Ministro ARTUR ... JMU para processar e para julgar os crimes militares praticados por civil. Inteligência ... no exercício da Hierarquia e da Disciplina. Por isso, não se admite que qualquer civil ou ...
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Julgamento 7001283-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... ça Militar processar e julgar os crimes militares, a par do respectivo ... , pelo respeito à hierarquia e à disciplina e do risco de se dissipar o permanente estado de ... condição de ex-Soldados do Exército, contra a Sentença exarada em 16 de outubro de 2019, ...
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Julgamento 7000214-44.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... ÇÕES MILITARES E DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. EXCEPCIONAL GRAVIDADE E LESIVIDADE DA ... ência do princípio da insignificância em crimes dessa natureza. In casu , a lesão aos bens ...
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Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... 6. No exame das provas em crimes de entorpecentes, a jurisprudência do STM ... alcançando também a hierarquia, a disciplina, a moral da corporação e o conceito social ... pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ...