crimes contra a honra codigo penal

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0134819-02.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Apelado: RODRIGO VIGA CACCIATORE GAIER Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO contra a decisão de fls. 271/272, prolatada pelo Juízo do IV Juizado...

Penal e processo penal. Crimes de calúnia e difamação. Ausência dos requisitos. Absolvição. Sentença mantida. 1. Se da análise detida dos autos não se vislumbra a clara imputação à vítima do suposto dano causado ao aparelho celular do ora apelado, nem a intenção deliberada de ofender a sua honra, não há os crimes descritos nos artigos 138 e 139, ambos do código penal, que exigem a presença dessas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL CONHECIMENTO DA AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERTADA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (CPP, ART. 115, III). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ARTS. 139, CAPUT, E 140, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 141, III). DIVERGÊNCIA ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ.SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA...

CRIMES CONTRA A HONRA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de cinco dias, de acordo com os arts. 38 da Lei nº 8.038/90, e 258 do...

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (arts. 138 a 140, do código penal). Acusação de peculato e lesão corporal leve contra ex-esposa. Processo eleitoral em condomínio. Conflito frequente entre as partes. Atipicidade da conduta. Sentença mantida. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que rejeitou, nos termos dos artigos 395, inc. Iii, do cpp, a queixa-crime...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0193180-85.2014.8.19.0001 Recorrente: Luciano Daltro Cabral Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado Contra Sentença que O Condenou como Incurso Nas Penas Do Art. 139 C/c 1

Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes contra a honra. Artigos 139 a 141 do Código Penal. Inconformidade com a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime. Propósito de ofender que não restou evidenciado. Requerimento à autoridade policial para apuração dos fatos que não evidencia o propósito de ofender, mas de apurar fatos. RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0004659-16.2014.8

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...

• Códigos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes contra a honra. Artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Inconformidade com a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime. Ausência de justa causa. Inteligência do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0020746-17.2013.8.26.0006; Relator (a): Camargo Aranha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - Com o recebimento da queixa na data de 08/04/2014 houve a interrupção do prazo prescricional nos termos do...

Ementa: Habeas Corpus. Crimes Contra a Honra. Condenação. Pleito de Reconhecimento Da Prescrição, Na Forma Do Artigo 109, Do Código Penal, Honorários Advocatícios, Litigância de má-fé, Retirada de Expressões Supostamente Depreciativas Pelo Juízo de Primeiro Grau. 1- Reconhecimento Anterior Da Prescrição Da Pretensão Executória, Quando Do Julgamento Do Habeas Corpus Nº 0068546-83.2015.8.19.0000,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra (artigos 138, 139, 140 e 339, combinados com o artigo 141, todos do Código Penal). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Denunciação caluniosa. Crime processado mediante ação penal pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Calúnia, Difamação e Injúria....

Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Art. 140 do código penal. Rejeição. Ausência do animus injuriandi nas expressãos proferidas durante o registro de ocorrência policial. Evidenciada a falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante contra a sentença de rejeição

QUEIXA CRIME – CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – Ilegitimidade de parte – Trata-se de crime que deve ser apurado por ação penal pública incondicionada. Falta ao querelante, pois, condição para o exercício da ação, razão pela qual neste tópico a queixa-crime será rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes do Colendo Órgão Especial. QUEIXA-CRIME –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E A PESSOA. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 140, § 3º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO.APONTADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. MATÉRIAS A SEREM ALEGADAMENTE APRECIADAS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ALMEIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, E 139 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISO III, DO CPP) E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL SOB O ARGUMENTO DE RESTAREM CONFIGURADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA Apelação Crime nº 0001102-11.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012642-26.2021.8.19.0014 Apelante: JADIR DE CARVALHO FERRAZ Apelado: ANTONIO FERNANDO SOBRAL MENDES JUNIOR R E L A T Ó R I O

Recursos em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Decisão de rejeição da queixa-crime. Recurso de apelação da querelada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Recurso da querelante. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Crimes de calúnia não configurados. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. 1. O recurso cabível contra...