crimes contra a honra codigo penal
-
Acórdãos nº 0021899-35.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... de Justiça em relação aos crimes de ameaça e furto, determinando-se o ... as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, bem como julgaram ... ULSON, no que se refere ao crime contra a honra, nos termos do artigo 107, ...
-
nº 2001.01.00.023285-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Marzo de 2003
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. MAGISTRADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DIFAMANDI VEL INJURIANDI". IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 142, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os crimes contra a honra exigem como tipo subjetivo dolo de dano e o elemento subjetivo do injusto, que na doutrina tradicional era o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra...
Assunto: Direito Penal ... Autuado em: 15/5/2001 18:56:15 ... ério Público Federal oferece denúncia contra o Dr. Antônio Daniel de Oliveira, Juiz Federal ... 139 e 140 c/c 14, II, todos do Código Penal ... O representante afirma ter sido ... , teria o denunciado ofendido a sua honra ... Destaco da representação: ... "14. Mais ... , Juiz Federal, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra - difamação e injúria -, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE TEIXEIRA ... -
Relatório e Voto com número 5203633-96.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PRIVADA. ANIMUS ... sanções dos artigos 138 e 140, todos do Código Penal, ... decorrentes de imputações criminosas ...
-
Acordao N° 1334612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial criminal. Direito processo penal. Queixa-crime rejeitada. Ausência de justa causa. Animus narrandi. Ausência de dolo. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurgem-se os querelantes contra a decisão do 1º juizado especial criminal de brasília que rejeitou a queixa-crime ao entender pela ausência de justa causa para a persecução penal. Requerem a reforma da decisão para
... DIREITO PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... 1. Insurgem-se os querelantes contra a decisão do 1º Juizado Especial Criminal de ... de ofensa à honra e configuraria dolo específico da conduta ta no tipo do art. 138 do Código ... 2. Os crimes contra a honra reclamam, para a ... -
Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
Indexação ... PP0162, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA ... PN0493, ... -
nº 2008.01.00.008625-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 138 (CALÚNIA), 139 (DIFAMAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL. VEREADOR. PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA....
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Penal ... Autuado em: ... 139, c/c o artigo141, inciso II, todos do Código Penal, objetivando, liminarmente, o trancamento ... -
Relatório e Voto com número 5312713-29.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA- ... CRIME. CRIMES CONTRA A ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO E ... INJÚRIA ... prática dos crimes de ameça e contra a honra, previstos nos artigos 139 e 140 e 147, todos do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BEATRIZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002736-68.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0002736-68.2016.8.19.0052 APELANTE: GERSON PEREIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GERSON PEREIRA RIBEIRO, inconformado com a sentença de fls. 67/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331, do...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WALFREDO ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... Assim vem justificado: ... Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa ...
-
Acórdão Nº 0802855-42.2016.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 06-12-2017
... -jurdico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranqilidade do ... parmetros estipulados na pena de multa dos crimes contra a honra previstos no cdigo penal ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003942-96.2018.8.19.0004 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003942-96.2018.8.19.0004 RECORRENTES: ANA WANESSA DE OLIVEIRA NUNES, WANESSA DE CARVALHO DE OLIVEIRA e ZULEIDE BELEM SOARES BORGES RECORRIDO: JANETE MARIA DE SANT'ANA CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA WANESSA ... -
Acordao N° 1780583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso tempestivo. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Inobservância de regra posta no artigo 41 do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Art. 142, inciso i, do código penal. Alteração da definição jurídica dos fatos. Impossibilidade. Inovação recursal. Denunciação caluniosa. Crime de ação...
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. RSO TEMPESTIVO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME ... INÉPCIA. ERVÂNCIA DE REGRA POSTA NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RODRIGO ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... O s crimes contra a honra se encontram esculpidos no Código Penal de 1940, época em que princípios democráticos como a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010668-97.2020.8.19.0204 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0010668-97.2020.8.19.0204 Apelante: Rafaela Deoclecio da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 17º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA...
... Assunto : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a o em Geral / ... DIREITO PENAL" ... : RAFAELA DEOCLECIO DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Processo nº 0006752-16.2015.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Abril de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSE ...
-
Acórdão Nº 0800594-70.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 16-11-2017
... No se admitir esta minorante, vai contra o senso do direito e da justia porquanto no se ... os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, ... parmetros estipulados na pena de multa dos crimes contra a honra previstos no cdigo penal ...
-
Relatório e Voto com número 5616634-05.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2022
... TRANCAMENTO DA ... PERSECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CURSO DE CRIMES ... PENA ABSTRATA SUPERIOR A DOIS ANOS. PEDIDOS ... , da Lei 9.279/96, artigos 171 e 175 do Código Penal e no artigo 66 da Lei ... 8.078/1990, sendo ... CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, ...
-
Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... -se exclusivamente nos crimes contra a honra ... A: incorreta, pois o perdão judicial é ...
-
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... honra e boa fama são aqueles que o atual Código Penal denomina crimes contra a honra e a boa ...
-
Acordao N° 1412043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penal e processo penal. Revisão criminal. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Alegada violação ao art. 621, incisos i, ii e iii, do código de processo penal. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Atenuantes do art. 65, inciso iii, ?a? e ?c?, do código penal. Legítima defesa da honra. Não configurada. Causa de aumento. Art. 121, § 7º, inciso iii, do
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO ... 621, INCISOS I, II E III, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... HONRA. NÃO CONFIGURADA ... CAUSA DE AUMENTO. ART ... judicializadas confirmam a dinâmica dos crimes, nos moldes denunciados e ... confirmados no ... perpetuação da violência contra a mulher e do feminicídio. O acolhimento da tese ... -
Acordão nº 113 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
... Pretensão. Trancamento. Ação penal ... Decisão regional. Concessão parcial. so ordinário ... Crimes contra a honra. Ação penal pública ada. Art. 355 do Código Eleitoral. Nulidade ... Denúncia ...