crimes contra a liberdade pessoal

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO COMETIMENTO DE DELITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇ&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PACIENTE SE DEDICAVA &#

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE EXASPERADA EM 2 ANOS....

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA NESTE WRIT PARA ASSEGURAR AO PACIENTE E AO CORRÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM CONSIDERANDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos informativos que instruem os autos demonstram a materialidade e indício de autoria dos delitos imputados ao paciente. Necessidade e adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Motivação idônea

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP,ART. 147 E ART. 155, § 1º E § 4º, II, ESTE NA FORMA DO INCISO II DO ART. 14) SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. (1) RECURSO DA DEFESA. (1.1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO PELA ACUSAÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO, TENDO SIDO, AINDA, DETERMINADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO, EM...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2180805-89.2015.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 07/11/2015)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2063567-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)

Revisão Criminal. Peticionário condenado por extorsão mediante sequestro. Art. 159, caput e §1º, do CP. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão improcedente.  (TJSP;  Revisão Criminal 0056943-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro de Santos - 3ª Vara Criminal; Data do...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE NO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO, POR DUAS VEZES (CP, ARTS. 329 E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) ENTRE OS CRIMES DE DESACATO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (CP, ARTS. 329 E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. AMEAÇA DE MORTE COM POTENCIAL INTIMIDADOR PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - A Sexta Turma desta Corte tem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E LIBERDADE PESSOAL. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA, DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE PESSOAL. ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º-A, I, E 146, § 1º, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ILÍCITO MENCIONADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS (ART. 129, § 9.º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, §1º, II); DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 309, DA LEI 9.503/1997); ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/1997) E AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRIT

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, XI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊ

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL, 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 (UM ANO) 7 (SETE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ...

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do...