crimes contra o patrimônio público
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STF julga 8 de janeiro: Nunes Marques diverge de Moraes e pede pena de dois anos e meio de prisão para primeiro réu
... Lúcio Pereira, por apenas dois dos cinco crimes dos quais ele é acusado — dano qualificado e deterioração do patrimônio público tombado. Assim, para Nunes Marques, ... e doação: Veja as acusações que pesam contra primeiro réu do 8 de janeiro. Ao votar, Nunes ...
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Acórdão Nº 0636676-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO PRATICADOS POR VEREADORES, DENTRE ELES A PACIENTE MARIA ALESSANDRA MARQUES LEITE MOREIRA (SANDRA LEITE), ASSESSORES PARLAMENTARES E TERCEIROS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUÍDO AQUI O PACIENTE ANTONIO CARLOS ALVES MOREIRA (CARLIM DO CAUBI), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
...Custos Legis: Ministério. Público Estadual. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA. O PATRIMÔNIO PÚBLICO PRATICADOS POR ... -
Acórdão Nº 0000602-57.2019.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 331 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTAR SUBJETIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA....
... DE ALMEIDA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce a função pública, ... crime é cometido:[..] III - contra o patrimônio" da União, Estado, Município, empresa concession\xC3"... EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ... -
Acórdão Nº 0101213-43.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO. ART. 2º DA LEI 12.850/13 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INTEGRAÇÃO DO ACUSADO ÀQUELA
...Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério ...CONCURSO DE CRIMES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DANO MATERIAL AO ...EX OFFICIO DO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO. CONHECIDO E PARCIALMENTE ...punitiva estatal contra o Acusado. No presente caso, o testemunho dos. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ;. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. c) contra a administração Pública, por quem ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES),...
... das pessoas e do patrimônio " (art. 144). ...novos crimes...prejuízos materiais ao patrimônio público e, na mesma proporção, em . ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
...ção jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA .... 3. Tal como como nos crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito ... -
Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO . EMENTA. ... Justiça Federal para apuração de crimes decorre do . ...incorporada ao patrimônio municipal". Recurso Ordinário desprovido. ... -
Acórdão nº 2015/0002787-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO LASTREADA NA SUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA E NOS DEPOIMENTOS DOS AGRESSORES DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO. BICICLETA AVALIADA, APROXIMADAMENTE, EM R$ 300,00. QUASE 44% DO SAL
...Público... na prática de mais quatro crimes . ... -
Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA...
... das pessoas e do patrimônio ” (CR, art. 144). ...novos crimes...9.613/1998) e “contra" o sistema financeiro nacional (Lei\xC2"...Público... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as fundações públicas, ...ção pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, ..., poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... de informação concernente à prática de crimes...
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Acórdão Nº 0004898-63.2017.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESACATO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO DELITO DE DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA
... AREND (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Militar, o denunciado causou dano ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, na medida em que, ...ão interposto por Bertholdo Augusto Arend contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena ... dias-multa, por reconhecer que praticou os crimes descritos no art. 163, parágrafo único, III, ... -
Acórdão Nº 0000894-36.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT E § 2º) E DE LESÃO CORPORAL SIMPLES PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (CP, ART. 129, CAPUT E § 12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS JAIME E SUSANA. APELO DOS ACUSADOS JAIME E SUSANA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE...
... RIBEIRO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jaime Souza Amaral, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 329, caput e § 2º, art. 129, ...patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a ... -
Acórdão nº 70084799832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA NA ORIGEM. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. No particular, embora demonstrado o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, o mesmo não
...INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 50054994820198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A prova constante no caderno processual é bastante frágil, de modo que não há como afirmar, com certeza absoluta, que os fatos se deram na forma descrita na denúncia. Assim, a fragilidade das provas deixa notáveis dúvidas quanto à materialidade do crime de roubo, impondo-se a manutenção...
...Na Comarca de Alegrete, o Ministério Público denunciou GREGORI DE SOUZA SCHULTZ ... mediante emprego de grave ameaça exercida contra a vítima Rodrigo Rubim Bernades, subtraíram, ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (FATO I) ... -
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou ...Procede-se mediante:. I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;. II – ação ... economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos ...
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Acórdão Nº 0003879-39.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 330, 329, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. TESE...
... VIEIRA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Julian Marco Vieira pelo cometimento, em tese, os crimes de desobediência, resistência e dano ao ... tais danos foram causados em face do patrimônio público, mais especificamente de viatura ... -
Acórdão Nº 0016579-02.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ENTRE DUAS CONDENAÇÕES E PROMOVEU A SOMA COM UMA TERCEIRA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADO CONDENADO POR TRÊS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE CRIMINOSA E AFASTA A INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. AGRAVADO CONDENADO POR TRÊS CRIMES CONTRA O. ...patrimônio o seu meio de vida e, por isso, é inaplicável. ... -
Acórdão nº 2014/0027193-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ... ainda responde por outros crimes contra o . ... -
Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
...tese, da prática de crimes...contra...patrimônio...Público" esmerou-se na . elaboração de alentada\xC2"... -
Acórdão Nº 5001586-93.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORESAPREENDIDOS. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSODOS ACUSADOS. CRIMES DEAMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NUMERÁRIO QUE NÃOÉ PROVENIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES APURADOS NA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO. APELANTES QUE TRABALHAM COMO VENDEDORES AMBULANTES E QUE,...
... SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) ...5000729-47.2021.8.24.0070/S, pelos crimes" de ameaça, desobediência, dano ao patrimônio p\xC3"... -
Acórdão nº 52343856020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUDICADO. Na hipótese evidencia-se que foi concedida a liberdade provisória ao paciente pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... 110.812, em favor de ROBSON DA SILVA BOENO contra o ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca ... tenha sido acusado pela prática dos crimes" de sequestro, falsidade ideológica e falsificaç\xC3"ão de documento público, existe prova cabal de que Robson não ameaçou ...HABEAS COUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... -
Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
... DE SOUZA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... da viatura, o denunciado deteriorou patrimônio público estadual, pois quebrou a tampa interna ... por Sebastião Israel dos Santos contra a sentença que o condenou pela prática dos ... prática do delito de injúria racial; crimes, em concurso material, de dano cometido contra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil. ... Estados e Municípios e ao Ministério Público. § 6° O Plano de Contingência de Proteção e ...íficos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e . VII - definição de ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
...RECORRIDO. :. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...crimes" contra o patrimônio - que, por\xC2"...