Crimes contra serviço militar

Julgamento 7000697-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019

... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... ível afirmar que a exclusão do Réu do serviço ativo importa em desnecessidade de tal ... os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos ...
Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...

... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... ostentava a condição de militar em serviço ativo da Aeronáutica, de sorte que nem ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022

... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar. Na ... do delito, os Réus eram militares em serviço ativo do Exército Brasileiro, e o crime foi ... é incompatível com os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes ...
Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021

... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO ... ção do delito, o Réu era militar em serviço ativo da Força Aérea Brasileira, o que atrai a ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
Acórdão nº 120179 de 2ª Turma, 17 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E ROUBO PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E MOTIVADOS POR QUESTÕES ALHEIAS ÀS FUNÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

... declarar a incompetência da Justiça militar e determinar a remessa do feito para a Justiça ...
Processo nº 2003.001.154635-3 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2007
Acórdão nº 2007/0256435-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONFLITO DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES ... 2. Crime cometido fora do exercício do serviço, sem farda, e com motivação completamente ... Militar faz a exata distinção entre os crimes praticados por Policiais em atividade, ou seja, ...
Acórdão Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL SILVESTRE E APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL A ESTA CORTE REALIZAR JUÍZO DE VALOR DA APLICAÇÃO DA BENESSE JURÍDICA....

... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: ... CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. PROPOSTA DE ACORDO DE ... Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão ... monocrática de minha lavra, que ... da hierarquia e disciplina, nem a bem, serviço ... ou interesse das Forças Armadas, ...
Acórdão nº 102380 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
Decisão da Presidência nº 124014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016

... Gomes e outra em favor de Júlio César contra decisão monocrática da lavra do Ministro Gilson ... 03.02.2014, o paciente, servidor público militar, foi preso em flagrante pela Polícia Militar a prática dos crimes de violência contra militar de serviço, de ...
Decisão da Presidência nº 776628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016

... -se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao ... Militar para julgar crimes cometidos por militar contra ilitar, fora do serviço; (h) RHC 106.715 (Rel ... AYRES BRITTO, Segunda ...
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou ... dos Estados de crimes praticados contra agentes federais, no exercício de suas ... ícoIas, no país, em colaboração com o Serviço de Proteção aos Índios ... Parágrafo único ... - Polícia Militar" (PMDF); ... - Corpo de Bombeiros (CBDF) ... § 1\xC2" ...
Crimes contra mulheres no topo de queixas à pm
- O Globo
... meses, foram 315 chamadas, por dia, para o servio 190 da Polcia Militar para relatar crimes contra a mulher. E, a cada 12 minutos em 2016, uma ...
O rastro de novos crimes entre pms que perderam a farda

... Ministrio Pblico do Rio e da Polcia Civil contra a milcia que atuava em Rio das Pedras e na ... foram excludos dos quadros da Polcia Militar por crimes diversos ou descumprimento de alguma ...
Julgamento 7000314-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JMU JULGAR MONOCRATICAMENTE AGENTE QUE COMETEU CRIME NA CONDIÇÃO DE MILITAR. O Colegiado "a quo" é o juiz natural apropriado para julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas. A superveniente exclusão do militar da Força,...

... julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas ... , seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da ... pelo Ministério Público Militar contra a decisão da Juíza Federal da Justiça ...
Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...

... LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... ão o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
Julgamento 7000217-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA ...

... DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... desfecho configurador de concurso de crimes. A tutela dos bens jurídicos afetados pode ...
Julgamento 7000214-44.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021

... ência do princípio da insignificância em crimes dessa natureza. In casu , a lesão aos bens ... , eis que o Agente se encontrava de serviço de Guarda ao Quartel. Permanece firme e ...
Decisão da Presidência nº 977745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016

... admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de ... POLICIAL MILITAR ... INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM ... mais de 2 (dois) anos de exercício de serviço público ... Dois dias após o fato, foi ... como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial ...
Decisão monocrática Nº 1379369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022

Decisão: O Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso de apelação ... na vida na caserna e o seu uso durante o serviço militar pode causar danos à incolumidade a ... III - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um bem ...
Julgamento 7000777-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTES. MILITAR PRESO POR PRISÃO DISCIPLINAR SENDO ESCOLTADO POR OUTRO MILITAR. CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO...

... CRIMES DE POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ZAÇÃO MILITAR. CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME DE LESÃO CORPORAL ...
Acordao Nº 114620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... da Comarca de Macap e de Auditoria Militar do Estado do Amap, nos autos da Ao n ... -se de Ao Penal instaurada para apurar os crimes de tortura, leso corporal e invaso de domiclio aticado por Policiais Militares contra as vtimas Nadson Diego Pantoja Cardoso, Jackson ...
Acordao Nº 114620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... da Comarca de Macap e de Auditoria Militar do Estado do Amap, nos autos da Ao n ... -se de Ao Penal instaurada para apurar os crimes de tortura, leso corporal e invaso de domiclio aticado por Policiais Militares contra as vtimas Nadson Diego Pantoja Cardoso, Jackson ...
Acordao Nº 114620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... da Comarca de Macap e de Auditoria Militar do Estado do Amap, nos autos da Ao n ... -se de Ao Penal instaurada para apurar os crimes de tortura, leso corporal e invaso de domiclio aticado por Policiais Militares contra as vtimas Nadson Diego Pantoja Cardoso, Jackson ...