Crimes contra serviço militar
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Decisão monocrática Nº 208788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... em síntese, a incompetência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento do ... prática do crime de homicídio doloso contra militar do Exército Brasileiro, no contexto da ... praticado por civil contra militar em serviço é da competência da Justiça castrense ... de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO ENVOLVENDO POLICIASMILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. JUSTIÇA COMUM EJUSTIÇA MILITAR. DISSENSO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OUCOMUM. POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. DISCUSSÃO INICIADA NO TRÂNSITO.CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, A, EIII, D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Nos termos da orientação...
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Decisões Monocráticas nº 176089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... da Cruz Ribeiro e Evanderson Pinto Dutra, contra acórdão proferido pelo STM, nos autos ação nal militar 0000183-16.2017.7.12 ... Aduz a DPU que os ... INCIDÊNCIA ... VÍTIMA MILITAR EM SERVIÇO ... RECURSO DESPROVIDO. 1 ... É constitucional ... de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela ...
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Decisão da Presidência nº 176089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... da Cruz Ribeiro e Evanderson Pinto Dutra, contra acórdão proferido pelo STM, nos autos ação nal militar 0000183-16.2017.7.12 ... Aduz a DPU que os ... INCIDÊNCIA ... VÍTIMA MILITAR EM SERVIÇO ... RECURSO DESPROVIDO. 1 ... É constitucional ... de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... da população LGBT em acessar o serviço e uma vez acionado, em classificar ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Decisão monocrática Nº 213263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL ... , em benefício de Renato da Silva Braz, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... II, ALÍNEA ‘C’, QUE SÃO CONSIDERADOS CRIMES MILITARES OS PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... em serviço ou não ... Da Promoção post mortem ... Art ... ência de ferimento recebido em luta contra malfeitores; ... III - em acidentes de serviço, ... mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais (CVLI), ou ...
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Acordão do Terceira Seção, 25-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE TORTURA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA,FALSO TESTEMUNHO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUPOSTAMENTEPRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. AMPLIAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIAIMEDIATA. POLICIAL DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. TORTURA EM TESEPRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VÍTIMA SOB AUTORIDADE DO AGENTEDELITUOSO DENTRO DE...
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Julgamento 0000037-98.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-10-2015
APELAÇÃO. DESERÇÃO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE EM TEMPO DE PAZ; MATÉRIA APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. COGITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR; MATÉRIA IGUALMENTE APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. REJEIÇÃO. A tipificação do delito de Deserção não padece de vício de...
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Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR" DA BAHIA. EDITAL PM/BM N.º 001-CG/2019. ANULAÇ\xC3" ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR”, com expressa ... 3. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. 4. Dos crimes contra ...
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Julgamento 0000261-70.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2015
APELAÇÃO. DESERÇÃO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE EM TEMPO DE PAZ; MATÉRIA APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. COGITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR; MATÉRIA IGUALMENTE APRECIADA EM PRELIMINAR E REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES, RESTANDO AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE QUALQUER NATUREZA. REJEIÇÃO. A tipificaçã
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ... competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes ... ) desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. 3 ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 CPM).VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (175 DO CPM). AMEAÇA (ART. 223 CPM).COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. HIPÓTESES DO ART. 9º, I E II, DOCPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o STF, "para a definição da competência da JustiçaMilitar, a Carta Política de 1988 (art. 124) adota a tipificação dodelito como critério...
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Julgamento 2003.01.049405-9 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2003
DESERÇÃO. I - Preliminar suscitada pela Defesa, de aplicação da Lei n° 10.259/01 à Justiça Militar da União, rejeitada, dado que o referido Diploma Legal é dirigido, especificadamente, na parte que foi levantada, aos crimes de menor potencial ofensivo cujo processo e julgamento compete à justiça Federal Comum. II - No mérito, inaplicável o Princípio da Insignificância em crimes contra o Serviço...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO ABERTURA DO PRAZO DO ART. 457, § 4º, DO CPPM. NULIDADE DAS ATAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA....
... responde o apelante IGOR CESTARI BASTOS, contra os votos dos Ministros LUIS CARLOS GOMES ... o prosseguimento da Ação Penal nos Crimes de Deserção ... Não houve cerceamento ... , uma vez que o simples fato de prestar Serviço Militar em local distante de sua residência ... -
Processo de execução penal militar
... existência de sentença condenatória por crimes nela relacionados, quando proferidas por órgão ... acórdão condenatório produzisse efeitos contra o acusado. De todo modo, não se poderia ... violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a ...
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Julgamento 7000914-54.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME INSTANTÂNEO, DE PERIGO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO.
... LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME ... crimes militares na condição de militares das Forças ... 195, TÍTULO III, dos crimes contra o serviço militar e o dever militar, ... -
Acórdão Nº 0005500-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NOS TERMOS DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “I” (ESTANDO DE SERVIÇO) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO...
... AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – CRIMINAL - CURITIBA ... APELANTE: RICARDO ... INCISO II, ALÍNEA “I” (ESTANDO DE SERVIÇO) EM CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. PLEITO ... contra" expressa disposição legal, em flagrante violaç\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Versão original
Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Do ... informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... , relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e ... II - em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112031220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...
... que objetivava a reintegração em posto militar do qual o autor estava licenciado ... 2. Alega ... 13.954/2019, que foi incluído na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64); (b) restou ... como objetivo obter vantagens financeiras contra a União, e para isso, acusaram injustamente toda ... equipe de instrução de terem praticados crimes de maus tratos (art. 213 do CPM), injúria real ... -
Decisão da Presidência nº 164211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... em razão da suposta prática dos crimes de violência contra militar em serviço, ameaça ...