Crimes contra serviço militar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... em serviço ou não ... Da Promoção post mortem ... Art ... ência de ferimento recebido em luta contra malfeitores; ... III - em acidentes de serviço, ... mínimo, 12% (doze por cento) da taxa dos Crimes ... Violentos Letais Intencionais (CVLI), ou ...
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Decisão monocrática Nº 213263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL ... , em benefício de Renato da Silva Braz, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... II, ALÍNEA ‘C’, QUE SÃO CONSIDERADOS CRIMES MILITARES OS PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ... competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes ... ) desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função. 3 ...
- Julgamento 2003.01.049405-9 do Superior Tribunal Militar, 25-11-2003
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Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR" DA BAHIA. EDITAL PM/BM N.º 001-CG/2019. ANULAÇ\xC3" ... ódigo Penal Militar, intitulado de “DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR”, com expressa ... 3. Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. 4. Dos crimes contra ...
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
... responde o apelante IGOR CESTARI BASTOS, contra os votos dos Ministros LUIS CARLOS GOMES ... o prosseguimento da Ação Penal nos Crimes de Deserção ... Não houve cerceamento ... , uma vez que o simples fato de prestar Serviço Militar em local distante de sua residência ...
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Decisão monocrática Nº 238497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA ... corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... VII – Separação de processos. Crimes de tráfico e porte de arma de uso restrito de ... Serviço de Medicina Legal do Hospital Central do ...
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Julgamento 7000914-54.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME INSTANTÂNEO, DE PERIGO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO.
... LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO APÓS COMETIMENTO DO CRIME ... crimes militares na condição de militares das Forças ... 195, TÍTULO III, dos crimes contra o serviço militar e o dever militar, ... -
Acórdão Nº 0005500-55.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – CRIMINAL - CURITIBA ... APELANTE: RICARDO ... INCISO II, ALÍNEA “I” (ESTANDO DE SERVIÇO) EM CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. PLEITO ... contra" expressa disposição legal, em flagrante violaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112031220214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811203-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Lopes D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE...
... que objetivava a reintegração em posto militar do qual o autor estava licenciado ... 2. Alega ... 13.954/2019, que foi incluído na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64); (b) restou ... como objetivo obter vantagens financeiras contra a União, e para isso, acusaram injustamente toda ... equipe de instrução de terem praticados crimes de maus tratos (art. 213 do CPM), injúria real ... -
Processo de execução penal militar
... existência de sentença condenatória por crimes nela relacionados, quando proferidas por órgão ... acórdão condenatório produzisse efeitos contra o acusado. De todo modo, não se poderia ... violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a ...
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Julgamento 0000021-21.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2012
EMENTA: Apelação. Recusa de obediência (CPM, art. 163). Sursis. Vedação. Graduado que se recusa a cumprir ordem superior para assumir serviço de Adjunto ao Oficial de Dia. Ordem emanada de autoridade competente, cujo Comando restou claro e objetivo, dizendo respeito a assunto diretamente ligado ao serviço. A lei penal militar veda a concessão do sursis aos crimes de insubordinação, entre os quais
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Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... que compete à JMU processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Trata-se de ... exclusão do acusado do serviço ativo das Forças Armadas não ... ância não incide nos crimes contra a fé pública e a credibilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Julgamento 7000635-68.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.
... ção insere-se no contexto dos crimes militares de alta relevância, haja vista ... no ato de afastar-se do local do serviço por mais de oito dias, bem como a ... Brasileiro Leonardo Barbosa dos Santos, contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a ... pela Polícia Militar, atinentes aos crimes comuns, não enquadrados na definição de ... Ter um trunfo contra o governo democraticamente legitimado, baseado na ... As atividades desenvolvidas pelo serviço reservado da Polícia Militar justificam-se para ... -
Decisão da Presidência nº 164211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... em razão da suposta prática dos crimes de violência contra militar em serviço, ameaça ...
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Decisões Monocráticas nº 164211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... em razão da suposta prática dos crimes de violência contra militar em serviço, ameaça ...
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Decisão monocrática Nº 230608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
Ementa: Processual penal militar. Habeas corpus. Assédio sexual. Competência da ... pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar ... em atividade, durante o horário de serviço, em local sujeito à Administração Militar ... que os recorrentes foram denunciados por crimes que protegem preceitos vinculados à disciplina e ...
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Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...
... Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS ... ício de Carlos Wiliam Moreira de Moura, contra acórdão ... do Superior Tribunal Militar, que, ... sobre a posterior exclusão do agente do serviço das Forças Armadas” (fl. 3, ... e-doc. 18) ... úmula Vinculante do STF não se aplica aos crimes de deserção ... Preliminar rejeitada por ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTORSÃOMEDIANTE SEQUESTRO EM CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVANTE GENÉRICAPREVISTA NA ALÍNEA L DO INCISO II DO ART. 70 DO CÓDIGO PENALMILITAR. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DOART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
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Acórdão Nº 0806921-93.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
... Suscitante : Juzo da Auditoria da Justia Militar do Estado do Maranho Suscitado : Juzo da 9 Vara ... DELITO PRATICADO POR MILITAR EM EXERCCIO CONTRA MENOR. COMPETNCIA DO JUZO DA AUDITORIA DA JUSTIA ... Militar o processamento e o julgamento dos crimes militares, no fazendo qualquer ressalva, exceo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... (litisconsortes passivas irmãs do autor), contra LEÔNCIO MIGUEL PEREIRA GALVÃO, em face de ... pensão por morte do seu falecido pai, militar do Exército brasileiro, condenando a UNIÃO nos ... ão Pessoa especializada na repressão aos crimes homofóbicos, em 24/05/2016, em que apenas ... , vinculado à 23ª Circunscrição do Serviço Militar - CSM, falecido em 11/03/2012; ... b) ... -
Acordao N° 1409182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito administrativo. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Praça da polícia militar do distrito federal. Condenação por homicídio qualificado por motivo fútil. Representação para perda de graduação. Reforma por invalidez durante o processo administrativo. Cassação da reforma. Possibilidade. Sentença reformada. 1. A perda de graduação das praças das polícias militares...
... ATO ADMINISTRATIVO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... CONDENAÇÃO POR ... crimes praticados quando ainda no serviço ativo ... 8 ... ção interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença proferida nos autos da ... ação ... -
Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Origem: Juízo da Auditoria da Justiça Militar Juíza de 1º grau : Dr.ª Ana Paula Monte ... Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos ... de constrangimento ilegal praticado contra Leandro que também não restou comprovado, ... os policiais não estão em serviço, mas atuando em razão da sua ...