Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Crimes contra serviço militar

87092 resultados para Crimes contra serviço militar

  • Acórdão Nº 0001495-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
    ... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza ... Réu: Guilherme ... JUSTIÇA COMUM. AGENTE POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. FORA DE SERVIÇO. ART. 9º, INCISO II, DO CPM ... COMPETÊNCIA DA ... definidos em lei e as ações judiciais contra atos ... disciplinares militares, ressalvada a ...
  • Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
    ... Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Pleno do Superior Tribunal Militar, ... da hierarquia e disciplina, nem a bem, serviço ou interesse das Forças Armadas, legitimadores ... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98 ...
  • Decisão da Presidência nº 1092099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
    Decisão: Ementa: Processual penal militar ... Execução imediata da condenação ... de 3 anos e 18 dias de reclusão pelos crimes de violência contra militar em serviço e ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... e o maior zelo da vítima em consultar o serviço de proteção ao crédito será puramente ...
  • Decisão monocrática Nº 215622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
    ... em benefício de Ronaldo de Jesus Barbosa, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... , pois seria competente a Justiça Militar ... Narram ter sido o paciente “denunciado ... permitindo que a Justiça Castrense julgue crimes comuns sem figura correspondente no Código Penal ... aqueles cometidos ‘por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
  • Julgamento 7000077-96.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
    ... , seja por término da prestação do serviço militar, seja exofficio ou a bem da ... o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das ... pela Defensoria Pública da União contra a Decisão do Conselho Permanente de Justiça ...
  • A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
    ... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... a vida de militar das Forças Armadas em serviço (art. 205, caput , c/c art. 9º, inciso III, ...
  • Acórdão Nº 213263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR VALENDO-SE DESSA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

    ... PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. TENTATIVA DE EXTORSÃO ... PRATICADA POR ... em benefício de Renato da Silva Braz, contra acórdão da Quinta Turma do ... Superior ... CONSIDERADOS CRIMES MILITARES OS PRATICADOS ... POR MILITAR EM ... estar em serviço no momento da prática do crime não seja, em ...
  • Decisão monocrática Nº 1328409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
    ... -se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ... CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ... DEFINIR COMO CRIME MILITAR NÃO APENAS OS CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES (QUE ATINGEM BENS ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
  • Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

    Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

    ... para incidir nos homicídios praticados contra civis pelos militares federais em atuação nas ... ) a competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida praticados por militares ... a investigação de crimes comuns pelo Serviço Reservado da Polícia Militar (P2) ... 13 LOPES ...
  • Decisão monocrática Nº 1416982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
    ... -se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso ... POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME ... III-A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e consequente ... como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial ...
  • Decisão monocrática Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL ... benefício de Carlos Wiliam Moreira Moura, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, em ... 1º de junho de 2020, sendo excluído do serviço militar (vide Termo de Deserção e Publicação ... úmula Vinculante do STF não se aplica aos crimes de deserção. Preliminar rejeitada por ...
  • Decisão da Presidência nº 1070127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
    Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário ... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ... No apelo extremo, ... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei (art. 125, § 4º, da ... no CPM, quando praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1070127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
    Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário ... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais ... No apelo extremo, ... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei (art. 125, § 4º, da ... no CPM, quando praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
  • Acórdão Nº 1285507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO ... INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE ... agravo interposto por Diognes Gonçalves contra julgado do Tribunal ... de Justiça do Paraná ... GONÇALVES pela prática dos crimes de extorsão qualificada (art ... 243, §1º, do ... militares, visto que não estava em serviço ... no momento dos fatos e tampouco utilizou-se ...
  • Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
    ... processo legal, por falta de amparo legal, contra os votos dos Ministros CARLOS VUYK DE AQUINO ... O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... , nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, facilitando os meios de ...
  • Decisões Monocráticas nº 173337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2019
    ... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... 187 do Código Penal Militar), pois teria se ausentado de sua unidade militar, ... serviço militar e reincluído às fileiras da Marinha ... para o prosseguimento da ação penal em crimes de deserção, recentemente a Primeira Turma ...
  • Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
    ... PENAL  MILITAR".  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  RECURSO  DAS\xC2" ... , estabelece,  verbis: consideram-se crimes militares, em  ... ameaças proferidas pelos policiais contra o menor que fugura como  ...   militar  não  esteja  em  serviço,  mas  atuando  em  ...
  • Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17
    ... a forçada interpretação de que os crimes da legislação penal especial (tais ... praticados por policiais militares em serviço ... É consabido que o Código Penal Militar ... como crime militar a conduta praticada contra a estrutura militar ou contra pessoas físicas ...
  • Decisões Monocráticas nº 149253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
    ... em favor de Girleu Oliveira de Asevedo contra acórdão do Superior Tribunal Militar, nos autos ... objeto do APF em epígrafe estava de serviço como superior de dia à guarnição para ... meses, em regime aberto, pela prática dos crimes de violência contra militar em serviço, ...
  • Decisão da Presidência nº 149253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
    ... em favor de Girleu Oliveira de Asevedo contra acórdão do Superior Tribunal Militar, nos autos ... objeto do APF em epígrafe estava de serviço como superior de dia à guarnição para ... meses, em regime aberto, pela prática dos crimes de violência contra militar em serviço, ...
  • Julgamento 7000697-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
    ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... ível afirmar que a exclusão do Réu do serviço ativo importa em desnecessidade de tal ... os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos ...
  • Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
    ... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar. Na ... do delito, os Réus eram militares em serviço ativo do Exército Brasileiro, e o crime foi ... é incompatível com os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes ...
  • Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...

    ... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... ostentava a condição de militar em serviço ativo da Aeronáutica, de sorte que nem ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT