Crimes contra serviço militar
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos ... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ...
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Acórdão Nº 0700116-51.2019.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DESLOCAMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL...
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES" DE TRÁFICO DE ... DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇ\xC3" ... EXISTÊNCIA DE ... FUNDADAS SUSPEITAS. SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA ... MILITAR ... DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS DURANTE FUGA ... PERICULOSIDADE ... -
Em vez da caneta do constituinte, armas dos militares mudaram a Constituição
Em vez da caneta do constituinte, armas mudaram a Constituição
... À Polícia Militar incumbe a missão de polícia ostensiva e a ... A investigação criminal de crimes comuns deve ser feita pela polícia judiciária, ... homicídios praticados por milicianos contra civis e lavrar termos circunstanciados de ... Militar não raras vezes se vale da P2 (serviço reservado ou velado) para investigar crimes ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal de Segurança Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal ... Art. 6º Atentar contra a ... têrço, quando se tratar de diretor de repartição ou chefe de serviço ... Art. 19. Convocar ou realizar comício ou reunião pública a céu ...
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Acórdão nº 1.0024.05.898569-8/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não sendo da competência da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por Policial Militar contra civis fora de serviço, mas do Tribunal do Júri, sendo este condenado a uma pena superior a quatro anos, na conformidade do previsto no art. 92,...
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - ... da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por Policial litar contra civis fora de serviço, mas do Tribunal do Júri, sendo este condenado a ... -
Decisão monocrática Nº 203230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STM, assim ... do prazo prescricional na Justiça Militar da União ... 2. Depreende-se que a mens ... do Código Penal Militar, que trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. O ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior,"inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticadosem serviço,...
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Julgamento 0000014-04.2007.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2011
ABANDONO DE POSTO I - Restou, na espécie, incontroverso o cometimento do ilícito penal militar de abandono de posto e/ou do lugar de serviço, sem ordem superior, inscrito no CPM, no Título III do Livro I, que trata "Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar". II - Negado provimento ao recurso defensivo, por decisão unânime.
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, especificamente ... 2. O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente de ... ção de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ...
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Acórdão Nº 1412761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO CONTRA A VIDA DE VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. I – Nos termos do art. 125, § 4°, da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento de supostos crimes dolosos praticados por policiais militares contra a vida de vítima
... EXTRAORDINÁRIO ... PRATICADO CONTRA A VIDA DE VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO ... Tribunal do Júri o julgamento de supostos crimes dolosos praticados por ... policiais militares ... II - A Justiça Militar é incompetente para decidir sobre a existência ... vida praticado por militar em serviço contra civil ... III - Agravo regimental, a que ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... ção de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública ... (D) ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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Acórdão Nº 215278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É irrelevante a...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ... de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar ... assim ... serviço militar ... Embargos Infringentes rejeitados ... 187), está alocado no título ... dos “crimes" contra o serviço militar e o dever militar” e \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0414.07.019636-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - PERDA DE CARGO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não sendo da competência da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Policial Militar contra civis fora de serviço, mas do Tribunal do Júri, sendo este condenado a uma pena superior a quatro anos, na conformidade do previsto no art. 92, inciso I,...
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR" - CONDENAÇÃO - PERDA DE CARGO PÚBLICO - COMPET\xC3" ... da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por Policial itar contra civis fora de serviço, mas do Tribunal do Júri, sendo este condenado a ... -
Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM
... de condição de prosseguibilidade, contra os votos dos Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ... IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO" MILITAR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENA\xC3" ... Vinculante do STF não se aplica aos crimes de deserção. Preliminar rejeitada por ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... acôrdo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da ... o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares ... Art. 20. A ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... de categorias profissionais do serviço" público; XXXIV - porte de trânsito - autorizaç\xC3" ... éteis e estojos encontrados em locais de crimes ou de armas apreendidas; VI - recolher e ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e ... b) ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
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Decisão monocrática Nº 209441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do STM, assim ... SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ... do Código Penal Militar, que trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... artigo, observada a conveniência do serviço, nos termos do parágrafo seguinte ... § 2° ... ça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por ...
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Decisão monocrática Nº 231432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ... LICENCIADO, E, PORTANTO, APTO PARA O SERVIÇO MILITAR, RECEBENDO O CORRESPONDENTE CERTIFICADO ... 187), está alocado no título dos crimes contra o serviço militar e o dever militar e é ...