Crimes militares em tempo de guerra
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3º Para efeito da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da iça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...ção da justiça militar em tempo de guerra. ARTIGO 89. Na vigência do estado de guerra, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei ..., com o fim de provocar atos típicos de guerra...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes ... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... e tripulantes de navios e aviões de guerra" e mercantes que, no dia, estejam na sede das sess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) membro ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. i) as ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ... por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...ços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em ...VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;. II ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria. ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, ...4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa ... fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;. II - analisar e acompanhar ...VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema ...ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. XVII - estabelecimento de ...a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seja necessário proceder a operações de guerra;. III - mudar a ordem política ou social ... Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do ... de defesa armada do País, ainda que em tempo de paz;. c) a exposição a crítica ou o debate ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Em tempo de paz, a execução da pena privativa da ..., ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de ...
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Julgamento 7000225-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. DESACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SUPOSTO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A FILHA DE SERVIDOR CIVIL DAS FFAA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DISTINGUISHING. SUPOSTO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...142, inclusive, quanto ao julgamento de crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ilitar, em tempo de paz. O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 ... responsável por apreciar os crimes militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
...ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem ...d) julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. Somente em casas de flagrante ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, ... pesada: arma empregada em operações militares em proveito da ação de um grupo de homens, ... interior mais de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
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'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
... sempre foi a corte responsável por julgar crimes que a lei considerasse militares. A ministra ... agora, é daqui a 30 ou 40 anos, que é o tempo estimável para a promoção. A Marinha foi a ...ça, Torquato Jardim, de que “não há guerra que não seja letal”. Maria Elizabeth Rocha — ... -
Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
...CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98. ...ÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES PREVISTOS NO CPM E NA LEGISLAÇÃO PENAL . A ... hipóteses de crime militar praticados em tempo de paz, ao passo que o art. 10º do mesmo ... considerados crimes militares em tempo de guerra. Assim, enquanto o art. 124, da ...
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Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
...DE. ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E. LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO. DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ...éria – em razão da pessoa, do lugar e do tempo) e,. principiologicamente, quando a ofensa se der ...crimes militares em tempo de guerra. Observe-se, ainda, que o art. 9º,. II, "e", do ...