Crimes militares em tempo de guerra
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... É justamente em razão daquela ... tempo de gestação, configurando-se desde a ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, tais como presídios e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se: ... I – o local for desabilitado ao ... I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Processo nº 0277764-17.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU, ... depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo ... os Réus, ainda teriam tido tempo e imaginação após uma ... guerra) utilizado ...
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SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
... Militares (art. 8°, 2°, “a”; art. 9°), Lei ... Sendo constatada, a qualquer tempo, a ... falsidade de qualquer documentação ... ilícita, estelionato, roubo, furto e crimes contra a vida, ... patrimonio, honra, saúde ... A ... Rusga; 2.3.A guerra da Tríplice Aliança; 2.4. Escravidão e ...
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Julgamento 7000999-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... da União processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar ... Alves de Almeida, Prestador de Tarefa por Tempo Certo, na função de Controle de Efetivo e ... - ou 10 - crimes militares em tempo de guerra -, ambos previstos no Título 1 da Parte ...
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Julgamento 7000539-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
... APF. APURAÇÃO DE CRIMES DE INJURIA E DESACATO A MILITAR. FATOS ... ÍDICO ESPECÍFICO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES". SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA CONTIDA NO ART. 9\xC2" ... não se restringe ao treinamento para guerra ou às manobras militares, tem sentido mais ... agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019633-23.2018.8.19.0014 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAGO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O PARQUET, AINDA, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇ
... guerra entre facções criminosas. Ao chegarem no ... No interior do imóvel, os ... militares foram atendidos por uma menor de ... idade, que ... tempo, e ela queria ir a Itaperuna, razão pelo ... de crimes, previsto no artigo 70 do Código Penal, ... vez ... -
Sanção Penal
... 1º, CP), deliberou defini-los como crimes ... Quando um caso concreto se ajusta ... para exemplificar, cumpre retroceder no tempo. Nos estabelecimentos prisionais era imperiosa a ... ão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, para qualquer outra situação, ... , eliminado sumariamente como inimigo de guerra etc.). A tese concentra postura antinômica ao ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... das leis e sua vigência no espaço e no tempo, cujo desenlace está normalmente ao alcance dos ... A outra é a aflição da guerra justa, quando se questiona o princípio da ... de despotismo cujas ações caracterizaram crimes contra a humanidade, verdadeiros atentados que ... na tomada de decisões sobre ações militares para salvaguarda da segurança nacional. Existe, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019847-43.2020.8.19.0014 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR REFERENTE A REINCIDÊNCIA E ARREFECIMENTO DO REGIME DE...
... As testemunhas policiais militares ... narraram que estavam em patrulhamento no ... Macaé, em razão de estar acontecendo uma guerra de facções ... criminosas rivais, quando ... só alcançada pelo “tempo de serviço” prestado à societas sceleris; 6) ... incontáveis crimes, inclusive homicídios de policiais militares em ... -
Julgamento 7000144-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2019
... e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das ... praças e civis em crimes militares em tempo de guerra, in verbis : Art. 683. Sendo praça ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... comportamentos que serão taxados como crimes, para proibi-los e punir quem realizar tais ... por um período juridicamente relevante de tempo e no mesmo território ... d) A ... ítima ganharam destaque logo após a 2ª Guerra Mundial, em razão do sofrimento imposto por ... D) As polícias militares ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte ... de punir) do Estado, pelo decurso do tempo estabelecido em lei ... Prescrição, em ... praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
- Julgamento 7000099-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
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Política Internacional
... para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... dessa área do conhecimento até a Segunda Guerra Mundial ... (2) O Comitê Britânico de ... influência sobre potências econômico-militares, explorando a vulnerabilidade destes com ... constituição de equilíbrios ao longo do tempo. 3: Errado. Em seu uso corrente, o termo alta ...
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Julgamento 0000094-73.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPÇÃO PARCIAL DO ART. 187 DO CPM. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Militar que se ausenta da Organização em que servia, à revelia de qualquer...
... d e gue rra , de ve ndo , e m tempo d e p a z , ser tratad o n a ... a r a pr ocessar e ju lg a r o s crimes mi lit are s de finidos e m l e i , d e ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Como adverte Resta 1 , após a Segunda Guerra Mundial foi a dignidade da pessoa humana o ... Ao mesmo tempo em que a dignidade da pessoa humana apresenta ... , sionismo e desmantelando bases militares estrangeiras e condenando toda forma de ... também para punir aqueles que cometeram crimes" contra a humanidade, além do que há uma tradiç\xC3" ... -
Julgamento 7000354-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EX- MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de...
... e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das ... 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata ... guerra, in verbis : Art. 683. Sendo praça ou civil o ... -
História do Brasil
... ; e o Capitão-mor, dos assuntos militares. A Coroa deveras passava a assumir o ônus da ... lugar, um diploma de paz que pôs fim à Guerra das Laranjas (maio a junho de 1801). Pelos termos ... Mas não por muito tempo. O diploma de Madri, de 1750, dispunha sobre a ... em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos ... opositores do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... tempo, dando-se em momento determinado) nas formas ... (STF: RHC 60197/SP, Rel Min. Cordeiro Guerra, 2.ª Turma, j. 20.08.1992) ... · ... ou Interventores, e os crimes militares ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___CARGO_PARA_CADETE_E_2__TENENTE___POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES
... 107 a 120 do C. P.). 10. Dos ... Crimes contra a pessoa e contra o patrimônio (arts. 121 ... da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 ... 1.10. Dos crimes militares em tempo ... de paz. 1.11. Dos crimes militares em tempo de guerra. Dos crimes contra a ... administração ...
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Introdução a responsabilidade civil
... causados aos viajantes, estendida, com o tempo, pelos Tribunais de Justiça a outras modalidades ... é empregada nos casos de greve, motim, guerra, queda de viaduto, etc. Já a força maior é ... e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza ... naturalístico, daí a distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os ... " (NR) " Crimes militares em tempo de paz Art. 9º ... qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada a instituições militares ou ...
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Exceção no direito internacional
... para suspender esses direitos é a guerra, portanto, também analisaremos autores que ... -econômico para exercer intervenções militares, humanitárias ou até iniciar guerras são, na ... são elementos que não se esgotam a um só tempo. Por fim, a guerra não tem resultado absoluto, o ... polo passivo, na responsabilização por crimes e atrocidades de grande vultuosidade no âmbito ...