Crimes militares em tempo de guerra
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Após o término da II Guerra Mundial, contudo, com a passagem do Estado ... Ao mesmo tempo em que a doutrina discutia as espécies de right ... quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... de uma corte internacional para tratar dos crimes mais graves cometidos contra a humanidade ... Deste modo, a configuração da guerra é uma possibilidade e a busca pela paz uma meta ... estavam organizadas em duas alianças militares opostas: os Aliados (comandados pelos Estados ... ão, os problemas fundamentais do nosso tempo, não tenho qualquer hesitação em responder: o ... -
Julgamento 7001469-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. A entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018 não retirou desta Justiça Castrense a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração militar" - como é o caso do Estelionato...
... a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração ... a perceber dois benefícios ao mesmo tempo". Pelo exposto, requer o Ministério P\xC3" ... ão dizem respeito às Instituições Militares. No mérito, alega a existência do estado ... crimes militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto para processar e julgar ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ória, ao contrário, é de todos e ao mesmo tempo não é de ninguém, o que lhe dá uma vocação ... , e o índio bravo, que é inimigo de guerra e merece ser escravizado, fruto das distinções ... ários, o estabelecimento de presídios militares em distâncias necessárias e adequadas – para ... popular que denunciava a prática de crimes de guerra e contra a humanidade 379 , expôs ao ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... melhor daqui a pouco, com o passar do tempo, outros direitos e garantias fundamentais foram ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional ... guerra e crimes de agressão (artigo 5º). A ... e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado ...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000316-59.2015.8.19.0004 Apelante: Fabio Luiz Santos Da Ressuirreição Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em ... Dos Delitos Militares" ... Não se concederá a extradiç\xC3" ... a mesma não foi totalmente cumprida e do tempo" que faltou para seu cumprimento ... \xC2" ...
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O discurso de ódio na internet
... e aproximação virtual, 3 mas ao mesmo tempo real, de toda e qualquer pessoa conectada, de ... Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, entendeu por ... obter com o seu novo filme no pós-Guerra). Interessante notar que o autor da ação não ... ão como um discurso do ódio contra os militares, mas como um protesto geral contra a guerra. 53 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... FORAM CONDENADOS ... , ademais, a especificação de local, tempo, ... objeto delituoso e singular modus operandi, ... Mario Roberto (Delegado), e militares, Gelton e Tiago, em juízo, ... bem como à ... região. Era uma guerra entre facções criminosas, portanto. Narra que ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... restando como um dos mai-ores conflitos militares na Europa desde a II Guerra Mundial. Sua ... Ao mesmo tempo, uma verdadeira crise humanitária foi posta em ... que foram investigadas violações e crimes praticados tanto por forças russas quanto ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... que se exercem, respeitando-se o tempo, o modo e a natureza ... da política ... Além ... dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do ... §2º Em tempo de guerra, os deputados, civis ou militares, ... -
Julgamento 7000353-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. USO DE DIPLOMA FALSO. MILITAR TEMPORÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa arguiu preliminarmente:
... da JMU para o julgamento de civis em tempo de paz; e, b) a anulação da incorporação ... 142, inclusive, quanto ao julgamento de crimes cometidos por civis que atentem contra a esfera ... responsável por apreciar os crimes militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... aos servidores públicos civis e militares", aos magistrados e aos congressistas. Os riscos s\xC3" ... força de compromissos internacionais e de guerra ... O fundamento normativo do regime de ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ...
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A história, a filosofia e o direito
... , grande parte decorrente, no escoar do tempo, do clima, da região em que viviam e em que ... Guerra Mundial foi um embate pela realocação de ... os direitos de todos os cidadãos, os crimes maiores têm ocorrido nas ditaduras que sufocam a ... do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Da advocacia
... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ... é claro, à hierarquia e à disciplina militares. 2. Todavia o militar da reserva remunerada no ... FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... ênios", "planos jurídicos", etc., numa guerra silenciosa de concorrência na conquista de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... média e da Igreja, assim como dos militares e da Imprensa, além dos Estados Unidos. Cada um ... “linha dura”, liderada pelo Ministro da Guerra 4 , Arthur da Costa e Silva, prevaleceu sobre a ... , a garantia do habeas corpus para diversos crimes e excluiu-se da apreciação pelo Poder ... ção, apesar de ter recebido, ao longo do tempo, críticas quanto a um crescente relaxamento ... -
Julgamento 7000777-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 C/C ART. 189 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO RECONHECIMENTO DE EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUESTÃO IMBRICADA COM O MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. TESES. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECEPÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 88, II, "A" DO CPM, E 617, II, "A" DO CPPM. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES MENÇÃO AOS POSTULADOS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO
... 4. A Deserção é um dos mais graves crimes militares, considerada, inclusive, como o crime ... ção tem previsão de pena máxima, em tempo de paz, de 2 (dois) anos e destina-se à ... Não por outro motivo, em tempo de guerra, o militar que desertar em presença do ... -
A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... 1) O réu ( ... ), ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o ... VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº ... famílias envolvidas na histórica e cruel guerra de ... Os comentários da cidade são de ...
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Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... 28 do Estatuto dos Militares: "amar a verdade e a responsabilidade como ... para o julgamento de civis em tempo de paz. A preliminar suscitada não merece ... julgamento de civis que praticaram crimes" militares na condição de militares das For\xC3" ... militares, em tempo de paz e de guerra, foro correto para processar e julgar ... -
Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2, INCISO VII, CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR. CONVENCIONALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO...
... se depararam com justiças militares pertencentes ao Poder Executivo. VI – ... VII – Separação de processos. Crimes de tráfico e porte de arma de uso restrito de ... Guerra ( Jus in Bello ). Em princípio, inexiste ... determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar , os antecedentes do réu ... -
Direito Constitucional
... neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas ... É, a um só tempo, mecanismo utilizado no controle de ... jurídico dos servidores públicos militares ... A: incorreta. É inconstitucional por ... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... das leis e sua vigência no espaço e no tempo, cujo desenlace está normalmente ao alcance dos ... A outra é a aflição da guerra justa, quando se questiona o princípio da ... de despotismo cujas ações caracterizaram crimes contra a humanidade, verdadeiros atentados que ... na tomada de decisões sobre ações militares para salvaguarda da segurança nacional. Existe, ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ...